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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10338170060135001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO BÁSCULA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DO PAGAMENTO. Não havendo prova de que foram efetivamente prestados serviços pelas máquinas é indevida a contraprestação contratada. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0338.17.006013-5/001 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): BONTEMPO TRANSPORTES LTDA - APELADO (A)(S): DELTAPHI CONSTRUTORA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

BONTEMPO TRANSPORTES LTDA apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ff. 112/114) desses autos da de cobrança ajuizada contra DELTAPHI CONSTRUTORA LTDA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A apelante (ff. 116/119) alega que como a apelada não contestou a prestação de serviços nos meses de fevereiro e março deve ser aplicado a regra do art. 389 do Código de Processo Civil, o que é suficiente para reconhecer a procedência do pedido inicial. O julgamento do caso não observou a planilha juntada aos autos "a qual demonstra todos os dias trabalhados pela retroescavadeira e pelo caminhão no mês de janeiro de 2017". Segundo este documento "o caminhão báscula trabalhou todos os dias, sendo devido o pagamento efetivamente realizado" e a "retroescavadeira, por seu turno, ficou sem trabalhar somente nos dias 03, 11, 13, 19, 20, 21, 23 e 26". Desse modo, "efetuando-se o desconto dos dias parados chega-se a um total de R$4.000,00". A testemunha Cássio Oliveira Dornela "confirmou expressamente quando confrontado com a planilha de fls. 17/19 que referido documento foi confeccionado pela empresa ré e que representa os dias que foram efetivamente trabalhados pelas máquinas" e "o e-mail trocado entre o referido funcionário e o sócio proprietário da autora, também anexado aos autos, ratifica este entendimento". Acrescentou que "a testemunha indicada pela empresa ré confirmou a autoria e autenticidade da planilha de fls. 17/19 bem como a veracidade dos dados nela contidos". Pede o provimento do recurso para condenar "a empresa ré ao pagamento a autora do valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) acrescidos de correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação, bem como condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência".

Preparo pago (f. 120v).

A apelada se defende (ff. 122/127) argumentando que "a sentença de folhas 112/114 não merece reparo, pois de fato a Recorrente não demonstrou suficientemente a existência dos débitos que pretende receber da Recorrida, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil". A apelante quer receber valores referentes aos meses de fevereiro e março do ano de 2017 "contudo não demonstrou que nestes meses houve prestação de serviços, não podendo assim exigir decisão diversa da que foi proferida nos autos". Ficou comprovado nos autos que "os equipamentos locados da Recorrente ficaram parados no mês de fevereiro por falta de motorista (o caminhão) ou por falta de manutenção (a retroescavadeira). Pede a manutenção da sentença.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pela apelante pretendendo o recebimento de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) da apelada referentes à locação de retroescavadeira, dos dias 01 a 28 de fevereiro de 2017 e 01 a 03 de março de 2017, do caminhão báscula, dos dias 01 a 15 de fevereiro de 2017 e da locação da retroescavadeira nos finais de semana, que correspondem aos dias 04, 11, 25 e 26 de fevereiro de 2017.

O pedido inicial foi julgado improcedente assim:



"Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade dos valores cobrados da parte ré. Examinando as provas produzidas, observo pelos documentos de ff. 07/16, juntado pela própria parte autora, a existência de diversas reclamações da parte ré quanto aos problemas mecânicos e a ausência de operadores para a correta utilização dos equipamentos locados. A Cláusula 2ª do contrato de f. 07 é clara ao estabelecer que a "integração do funcionário da Bomtempo Transporte LTDA será de responsabilidade da contratada", de modo que a falta de motorista ou operador de máquinas deve ser imputada à parte autora. Os documentos de ff. 53/55 ainda comprovam o acidente ocorrido com a retroescavadeira, que ensejou a sua paralisação, tendo mencionado fato ocorrido quando o equipamento era manobrado por motorista da parte autora, conforme confirmaram as testemunhas ouvidas a ff. 96/98. Em relação ao alegado trabalho em finais de semana, o contrato de f. 06 apenas fixa o valor da locação mensal, de modo que dias trabalhados em finais de semana não ensejam a cobrança de valor extra, pois compreendidos no próprio contrato. Assim, tenho que a parte autora não demonstrou suficientemente a existência dos débitos imputados à parte ré, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e do qual não se desincumbiu, devendo suportar, portanto, o ônus de sua omissão. Caberia à parte autora produzir os meios de prova capazes de demonstrar os fatos alegados em Juízo, sob pena de não reconhecimento do direito invocado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery apresentam os seguintes comentários ao referido dispositivo: [...]. Neste sentido colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [...]. Noutro passo, a prova testemunhal produzida pela parte ré foi capaz de demonstrar o fato modificativo do direito autoral, apta a desconstituir os débitos cobrados na inicial, nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC de 2015, tendo a testemunha de f. 96 afirmado "que a retroescavadeira ficou uns 20 dias com problemas por falta de manutenção da parte autora e o caminhão uns 15 dias por falta de motorista e problemas nos pneus", informações que foram corroboradas pelos depoimentos de ff. 97/98. Assim, não merece guarida a pretensão contida na exordial devendo ela ser rejeitada".



A petição inicial está instruída com o" Contrato de Serviços "(f. 06/06v) com as seguintes cláusulas:

"[...]. DO OBJETO DO CONTRATO. Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a realização pela contratada da locação de uma retroescavadeira e um caminhão báscula, para execução de serviços na empresa Votorantim em Ambrosia na cidade de Paracatu/MG: O valor mensal de cada equipamento será de R$15.000,00 totalizando R$30.000,00 mensais. DO FORNECIMENTO. Cláusula 2ª. A contratada será responsável pela completa execução dos serviços desde a mobilização de todos os recursos até a entrega dos sistemas para operação. Estão descritas a seguir as responsabilidades da Contratada. No entanto alguma obrigação eventualmente não listada faz parte das responsabilidades da Contratada e não exime a mesma de suas responsabilidades que se resumem na entrega dos sistemas para operação. Parágrafo único: Mobilização e desmobilização. - Data da mobilização: 26/12/2016. - Acompanhamento do serviço. - Qualquer dano causado ao patrimônio/equipamento por culpa, negligência ou imperícia será descontado na medição. - EPI's e uniformes serão fornecidos pela contratada. - Alimentação será fornecida pela Contratante. - Óleo diesel será fornecido pela Contratante. - Comissionamento dos veículos são de responsabilidade da Contratada. - Integração do funcionário da Bomtempo Transporte LTDA será de responsabilidade da contratada. - Será de responsabilidade da Contratante a segurança dos equipamentos. DO PAGAMENTO. Cláusula 3ª. O pagamento será realizado da seguinte forma: 30% no 5º dia de cada mês e 70% 15 dias após a emissão da NF no qual a mesma deverá ser emitida todo dia 1º do mês, e assinada pelo responsável da Delta na obra. Caso os equipamentos fiquem parados por motivos causados pela Bontempo Transporte LTDA, o pagamento será descontado 1/30, por dia. DO PRAZO. Cláusula 4ª. O contratado se compromete a iniciar a obra em conformidade com o prazo da empresa Deltaphi Construtora LTDA. Cláusula 5ª. Quaisquer interrupções ocorridas na execução de atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido na cláusula anterior. Cláusula 6ª. O contratado se compromete a realizar o serviço sem interrupções ou atrasos, caso não cumprido será cobrado uma multa de 10% do valor do contrato que será paga a contratante".



A petição inicial também está acompanhada por diversos e-mails trocados pelas partes (ff. 07/16), informando que o caminhão" trabalhou "até o dia 15/02/2017 e a retroescavadeira ficou parada nos dias 03, 11, 13, 19, 20, 21, 23, 26 e 31 de janeiro de 2017 (f. 09) por causa de defeitos que apresentou, e planilha de débito (ff. 17/20).

Na defesa (ff. 30/37), a apelada argumentou que cumpriu sua obrigação considerando que devem ser descontados os valores de paralisação dos equipamentos alugados em conformidade com o contrato existente. Disse que, em razão de solicitação do representante da apelante, descontou valor da paralisação da escavadeira em janeiro no mês de fevereiro.

Esclareceu que a retroescavadeira ficou paralisada por 18 dias no mês de janeiro e 13 dias em fevereiro de 2017 por problemas mecânicos, assim como o caminhão báscula também ficou parado por 14 dias no mês de janeiro de 2017.

Apresentou prova de pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos serviços contratados (ff. 45/46), e-mails trocados com a apelante (ff. 47/50) e notificação extrajudicial encaminhada a esta solicitando informações do débito em conformidade com cláusula contratual, considerando a paralisação dos equipamentos (f. 51).

A prova oral (ff. 95/98) comprova que as máquinas ficaram inoperantes em razão de falhas mecânicas tendo a testemunha Cássio Oliveira Dornela (f. 96) informado que" a retroescavadeira ficou uns vinte dias com problemas por falta de manutenção da parte autora e o caminhão uns quinze dias por falta de motorista e problemas nos pneus "e apesar de reclamação junto à apelante" o maquinário ficava parado por dias ".

A testemunha Enoque Barbosa Caixeta (f. 98) disse que"a engenheira da obra de Paracatu, Senhora Vanessa, lhe informou que estava tendo problemas com o maquinário; que os problemas relatados eram a respeito de disponibilidade de uso dos equipamentos, pois estavam na obra e não tinham como serem usados por falta de operador, equipamento quebrado; que ela não chegou a lhe informar por quanto tempo os equipamentos ficaram parados".

As manifestações das partes e o conjunto probatório nos autos informam, portanto, que a apelada não só contestou a integralidade da prestação de serviços devidos pelos equipamentos alugados no período indicado na petição inicial, como comprovou sua paralisação por diversos dias. Assim, a regra do art. 398 do Código de Processo Civil não tem cabimento.

Também se registre que as testemunhas arroladas não foram confrontadas com as informações da planilha (ff. 17/20) apresentada pela apelante e não corroboram as informações nela existentes, de que o caminhão báscula e a retroescavadeira"trabalharam"durante todo o mês de janeiro de 2017, ficando esta apenas parada por nove dias.

Na verdade, a prova dos autos revela que a apelante não refutou a paralisação dos dias apontados pela apelada e também não negou a existência de pedido de seu representante para efetuar desconto de valor da paralisação da escavadeira referente a janeiro no mês de fevereiro. Desse modo, esses fatos devem ser admitidos como verdadeiros e existentes, segundo disposição do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil.

Assim, como as partes não divergem das datas em que ocorridas desmobilizações dos maquinários, a retroescavadeira em 03/03/2017 e o caminhão báscula em 15/02/2017, e, comprovado nos autos que a primeira ficou paralisada por 31 (trinta e um) dias e o segundo por 14 (quatorze) dias, a apelante não tem crédito a receber.

O contrato prevê que deve haver desconto de dias não trabalhados quando há paralisação dos equipamentos por motivos causados pela apelante. Ficou comprovado que as máquinas não" trabalharam "por questões de" responsabilidade "da apelante, como visto acima. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as máquinas operaram nos dias apontados na petição inicial (art. 373, I, CPC).

O número de dias de paralisação corresponde àquele da causa de pedir na petição inicial. Assim, a apelada não deve à apelante porque provado o pagamento dos dias que os equipamentos trabalharam (ff. 45/46).

Esclareça-se, por fim, que não é devida contraprestação pelo alegado trabalho das máquinas nos finais de semana, porque a apelante não se desincumbiu de comprovar que foram prestados (art. 373, I, CPC), assim como os demais débitos imputados à apelante, conforme esclarecido neste voto. O preço da locação mensal, conforme previsão contratual abarca os dias trabalhados em finais de semana.

Nego provimento ao recurso.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (§ 11 do art. 85, CPC).



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694746/apelacao-civel-ac-10338170060135001-mg/inteiro-teor-873694826