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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200048577001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, conquanto a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobrigue do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a discussão afeta ao seu pagamento deve ser discutida pelo patrono desconstituído em ação própria, sendo inviável a sua execução nos próprios autos da demanda principal. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.004857-7/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S.A - AGRAVADO (A)(S): ADRIANO BATISTA SANTOS, MAXIMILLIANO A. S. DOS P. PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. conta a decisão de ordem 69, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, nos autos da "ação de execução", movida em desfavor de Vitório Roberto da Costa - EPP e Outros.

O Magistrado a quo deferiu o pedido de reserva de honorários formulado pelo desconstituído advogado do banco exequente, ora agravante, arbitrando a referida verba em 2/3 sobre os 10% (dez por cento) já fixados no despacho de ordem 12 ou sobre o valor eventualmente acordado entre as partes e, posteriormente, pago.

Em suas razões, o recorrente sustentou a necessidade de a decisão agravada ser reformada, porquanto caberia aos seus antigos patronos apenas a possibilidade de pleitear eventuais direitos pelos honorários sucumbenciais de que foram privados, mediante ação autônoma, por se tratar de questão alheia ao objeto da lide, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, destacou ter o juiz singular incorrido em erro ao fixar a proporção de 2/3 sobre os 10% já delimitados ou sobre o valor eventualmente acordado entre as partes, visto que isso recompensaria em dobro os recorridos, por participarem de uma sociedade de advogados.

Explicitou que em caso de transação com a parte contrária, os agravados teriam direito à verba contratual e não sucumbencial, haja vista consistir esta última em expectativa de direito, sendo plenamente possível a negociação a seu respeito pelo novo patrono da causa.

Postulou o recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a fixação dos honorários advocatícios aos antigos patronos da causa em ação própria ou, então, reconhecido que os 2/3 fixados pelo juiz singular gratificam em dobro os recorridos. No mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada.

Preparo comprovado à ordem 03.

Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso foi recebido pela decisão de ordem 74, sendo indeferida a medida pleiteada, ante a ausência dos requisitos legais.

Embora determinada a intimação dos agravados para apresentarem resposta ao recurso, o prazo para manifestação transcorreu in albis, consoante Termos de Comunicação sem Manifestação.

Sem mais a relatar, DECIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal à viabilidade de serem reservados honorários sucumbenciais já arbitrados em favor dos antigos patronos da parte agravante, destituídos no curso dos autos executivos.

Sabe-se que existe uma sensível distinção entre os honorários contratuais e os sucumbenciais. Em linhas gerais, os primeiros consistem naqueles convencionais, ou seja, os despendidos pela parte com a contratação de advogado para alcançar a tutela jurisdicional.

Os honorários sucumbenciais, por sua vez, tratam-se de remuneração paga pela parte vencida diretamente ao advogado do vencedor, constituindo, assim, manifesto crédito autônomo do causídico. Nas palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

(...) (b) quanto à remuneração do causídico, a regra legal traçada para a sucumbência, é a de que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85). Trata-se, assim, de remuneração direta ao advogado do vencedor, e não de reembolso de gasto da parte. Constituem, tais honorários, como esclarece o novo Código," direito do advogado ", tendo, legalmente," natureza alimentar "(art. 85, § 14). (...) Diante da injustiça que a literalidade da regra de sucumbência gera em torno dos gastos da parte vencedora com advogado, o ST vinha decidindo que os honorários contratuais não se confundiam com os sucumbenciais. Estes, de acordo com a Lei 8.906/1994 e o art. 85, § 14, do NCPC, constituem"crédito autônomo"do advogado da parte vencedora. São reclamáveis pelo causídico diretamente da parte vencida, como crédito próprio, não beneficiado, portanto, o cliente. (in Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56ª edição, editora Forense, páginas 302/303). Grifei.

Com efeito, o art. 23 e § 1º, do art. 24, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), determinam que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e possibilitam ao patrono a execução dos honorários nos mesmos autos que tenha atuado, in verbis:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.



Art. 24. A decisão que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Ainda, eventual revogação do mandato judicial por vontade do cliente, não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a saber:

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.



Não obstante, a legitimidade ativa executiva consagrada pelo Estatuto da OAB outrora mencionado se limita ao advogado que esteja constituído nos autos no momento da execução.

Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:"O advogado que já atuou e por isso faz jus a uma parcela dos honorários terá que pleitear seus direitos por meio de ação própria". (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 12ª edição, pág. 294).

Tecidas tais considerações e reportando-me ao caso em análise, não vislumbro motivos para assentir com o entendimento exarado pelo MM. Juiz singular ao determinar a reserva de honorários aos antigos patronos do recorrente, Adriano Batista Santos e Maximilliano A. S. dos P. Pereira, desconstituídos no curso da demanda executiva, consoante petição de ordem 64.

Isso porque, malgrado seja devido o pagamento de tal verba aos agravados, isso deve, conforme elucidado, ser discutido em ação autônoma proposta em desfavor do ex-cliente para, assim, ser avaliado o serviço efetivamente prestado.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração.

2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.

Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)

Este Eg. Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço prestado. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em caso de revogação, pelo cliente, do mandado outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar os honorários sucumbenciais, nos próprios autos da ação de execução, facultando aos antigos patronos demandar em ação autônoma. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005061-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2020, publicação da sumula em 29/04/2020);

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADOS DESTITUÍDOS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Havendo substituição de advogados no curso da lide, cabe ao último advogado constituído cobrar os honorários sucumbenciais, facultando-se aos causídicos que se sentirem prejudicados demandar, em ação própria, o que entenderem pertinente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.012586-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018).

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de reserva de honorários requerido por causídico desconstituído nos autos, visto que tal pretensão deve ser discutida em demanda própria.

Custas ao final.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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