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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10525120122060001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 20
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. , X, Constituição Federal). Se a questão referente ao excesso de execução não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL . É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Fixado o percentual da penhora em valor que comprometa a manutenção do devedor, cabível a redução do montante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0525.12.012206-0/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): NILZE FAQUETI CAPOR - AGRAVADO (A)(S): JOVENIL RIBEIRO DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por NILZE FAQUETI CAPOR, no Cumprimento de sentença movido por JOVENIL RIBEIRO DE LIMA, contra decisão de ordem nº 2-JPe, proferida pelo Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, a qual deferiu o bloqueio de 30% do benefício de pensão recebido pela agravante.



Em suas razões de inconformismo, a parte agravante alega, em síntese, a impenhorabilidade de verba de natureza salarial/alimentar. Alega que recebe pensão por morte no valor de R$1.220,84 e a penhora de qualquer percentual sobre essa verba comprometerá a sua subsistência. Aduz, ainda, excesso de execução. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso.



Na decisão de ordem nº 11-JPe, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.



Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar, salvo quando se tratar o próprio crédito de natureza alimentar. Confira-se o teor do dispositivo legal mencionado:



Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;



In casu, em análise detida do caderno recursal, verifica-se que o presente cumprimento de sentença visa a satisfação de crédito embasado em cheque emitido pela agravante, devidamente reconhecido em sentença judicial transitada em julgado; não se tratado, portanto, de verba alimentar.



Com efeito, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis a sua subsistência. Acerca da impenhorabilidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco:



O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis (...). (in Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2004, p. 340 e 350).



Por sua vez, analisando-se sistematicamente a legislação processual civil, constata-se o disposto no art. 797 do CPC, o qual dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Ao perfazer uma exegese sobre o referido dispositivo legal, assim leciona Araken de Assis:



Princípio do resultado. Segundo reza o art. 612, a expropriação, meio executório assaz divulgado nas usanças do tráfico, se realiza em proveito do credor. Independentemente dos pensadores individualistas (...), a norma pouco disfarça a ideologia do sistema executivo. O conjunto dos meios executórios, integrado pela expropriação (art. 646), tem o único objetivo de satisfazer o credor (in Manual da execução, 13ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, 2010 - p. 111/112).



Nessa ordem de ideais, o princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor.



Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito.



Nesse aspecto, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Sobre o tema, confira-se:



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) (grifo nosso)



Entretanto, no caso em comento, na linha do posicionamento acima explicitado, entendo razoável a redução do percentual penhorado.



Isso porque a renda da agravante se constitui em benefício de pensão, no valor de R$1.220,84, sendo que a penhora de 30% desse montante mostra-se elevado. Porém, entendo viável e razoável a penhora de 10% do valor do benefício, de forma a preservar uma renda suficiente para sua subsistência e de sua família, mas também a satisfazer sua obrigação perante o credor, a qual se encontra inadimplida desde 2011.



Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. Insurreição contra decisão que deferiu o pedido de penhora no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor líquido dos proventos de pensão por morte recebidos por um dos agravantes. Cabimento. Decisão que deve ser mantida, possibilitando a efetividade da execução e mantendo a dignidade coexecutada. Rol das impenhorabilidades que deve ser interpretado de maneira conjunta com outros princípios norteadores do Processo Civil. Decisão mantida. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005738-37.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 23/04/2020)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1186271, 07022563920198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)





Por fim, quanto a alegação de excesso de execução, não vislumbro, data venia, possibilidade de sua apreciação no bojo do presente recurso, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e qualquer manifestação deste órgão ad quem caracterizará supressão de instância.



Sobre a questão, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada, senão vejamos:



O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, em princípio, ser examinados pelo tribunal. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 506)



Ante tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o percentual da penhora para 10% do benefício previdenciário da agravante.



Custas ao final, a serem recolhidas na instância de origem.



É como voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI

VOTO

Peço vênia ao eminente Relator, Des. Estevão Lucchesi, para dele divergir e dar provimento total ao recurso.

A parte agravante pretende a reforma da decisão de primeiro grau, que deferiu o pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício de pensão por ele percebido.

Sabe-se que o salário é impenhorável em sua integralidade, não se podendo desconhecer o caráter alimentar dos proventos oriundos de remuneração salarial da parte executada, razão pela qual não há se falar em relativização da regra da impenhorabilidade.

Cumpre ressaltar que, conforme previsto no art. 833, IV, NCPC, são impenhoráveis as pensões, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso.

Também não estamos diante de quitação de empréstimo contratado com a instituição financeira depositária, em que a jurisprudência tem autorizado a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta corrente de titularidade do devedor.

Assim prevê o art. 833, IV, do CPC e seu § 2º:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

(...)

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º."

O art. , X, da Constituição Federal, ainda ressalva a proteção da verba salarial:

"Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;" (grifos nossos)

O objetivo dessa norma é proteger a verba destinada à subsistência do cidadão e sua família, garantindo-lhes uma vida digna.

Logo, nenhuma verba de natureza alimentar pode sofrer qualquer tipo de constrição com o objetivo de satisfazer a execução, salvo as exceções acima destacadas.

Tem-se que a impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna.

Sobre o tema, confiram-se os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:

"O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habilitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. (...)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, SP: Malheiros, v. IV, 2004, p. 340 e 350).

Diante disso, não há que se falar em penhora dos valores percebidos pelo agravante a título de pensão por morte, vez que inconstitucional.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE SALÁRIO VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 833, IV, do CPC." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.092547-1/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da sumula em 26/03/2019) (grifos nossos)

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC/2015 - EXCEÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BLOQUEIO DO PROVENTO - IMPOSSIBILIDADE

- Na forma do art. 833, IV, CPC/2015, são impenhoráveis os proventos salariais, em razão de sua natureza alimentar presumida, desde que se tenha demonstrado nos autos que os valores a serem bloqueados se enquadrem no rol elencado pelo citado dispositivo e que não reste configurada nenhuma das exceções legais (art. 833, § 2º, CPC/2015) e jurisprudenciais." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0362.11.011652-6/002, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 24/05/2018) (g.n)

Dessa forma, entende-se que a retenção, ainda que de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado/agravante compromete a subsistência deste, devendo o exequente, ora agravado, buscar meios menos gravosos para receber o crédito que lhe é devido.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para indeferir a penhora dos rendimentos auferidos pela parte recorrente, vez que absolutamente impenhoráveis.

Custas recursais pela parte agravada, que deverão ser recolhidas ao final em primeira instância.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO



VOTO DO VOGAL



Em que pese o entendimento exarado pelo douto Desembargador Relator, ouso dele divergir parcialmente, conforme passo a expor.

Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), uma vez que a decisão agravada foi publicada quando já em vigor referido diploma legal.

Sobre o tema, elucida o art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



Assim, a nova lei processual deve ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se aos processos em curso, devendo ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, realizadas na vigência da lei processual antiga, pois se tratam referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Referido posicionamento, inclusive, encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que publicou nesse sentido os seguintes enunciados administrativos:



Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais.



De início, corroboro com o entendimento do ilustre Desembargador Relator quanto à impossibilidade de conhecimento da insurgência recursal referente a alegado excesso de execução, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo que referida matéria não foi objeto da decisão ora agravada, se cuidando de inovação recursal.

Passando à análise do mérito recursal, observo que a parte agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada a decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% do seu benefício previdenciário.

A meu ver, o recurso merece prosperar na parte conhecida.

Ora, é certo que não se pode perder de vista que, consoante a ordem estabelecida pelo art. 835, incisos I a XIII, do CPC/15, o dinheiro ocupa posição preferencial no rol de bens passíveis de penhora.

Contudo, a redação dada pela Lei n. 11.382/06 ao art. 649 do CPC/73, em particular ao inciso IV, passou a considerar impenhorável a quantia percebida a título de verba de subsistência do devedor, tendo referido dispositivo legal sido mantido no CPC/15, em seu artigo 833, IV, "in verbis":



"São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)"



Na hipótese, incontroverso nos autos que os valores penhorados são referentes a quantias recebidas para sustento da parte executada, ora agravante, tendo em vista que provenientes de pensão que recebe do INSS.

Nesse passo, indene de dúvidas que referidos valores são impenhoráveis, devido a sua natureza alimentar.

Portanto, os numerários penhorados no benefício previdenciário da parte agravante não estão sujeitos à constrição judicial, pois absolutamente impenhoráveis por força de lei.

Acerca do tema, colaciono lição de Cândido Rangel Dinamarco:



"O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor.

As normas que estabelecem as impenhorabilidades constituem limitações políticas à execução forçada; integram-se no quadro do devido processo legal, que é um sistema democrático de limitações ao exercício do poder estatal, na medida em que proíbem o juiz de exercer atos de constrição sobre esses bens impenhoráveis"("Instituições de Direito Processual Civil", Ed. Malheiros, v. IV, p. 340).



Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Segundo o art. 833, IV do novo Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (TJMG, AI n. 1.0024.05.734438-4/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Mônica Libânio, J. 08-09-2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IX DO CPC.

- Conforme determinam expressamente os artigos , III e , X da Constituição Federal, bem como o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, o salário e demais benefícios previdenciários são impenhoráveis.

- É inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor" (TJMG, AI n. 1.0024.02.751705-1/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos Coelho, J. 14-09-2016).



Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento da insurgência recursal referente ao excesso de execução, nos termos supra, e, na parte conhecida do recurso, reiterando vênia ao douto Desembargador Relator, dou provimento ao presente agravo para, reformando a decisão agravada, determinar o desbloqueio dos valores penhorados no benefício previdenciário da parte agravante.

Diante da sucumbência mínima da parte agravante, condeno a parte agravada ao pagamento das custas recursais, a serem recolhidas ao final, na primeira instância.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873696348/agravo-de-instrumento-cv-ai-10525120122060001-mg/inteiro-teor-873696398