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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200156768001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 20
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Tem-se como absolutamente o rol de impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC, o qual não admite exceção, porquanto nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora mesmo que parcial, o fez constar expressamente o termo "salvo", conforme consta dos incisos II, III, e VII do referido art. 833 do CPC/15, o que corrobora a necessidade de garantir a absoluta impenhorabilidade das demais hipóteses previstas na referida norma. Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.20.015676-8/001 - COMARCA DE Santa Luzia - Agravante: JOSE EVANGELISTA FERREIRA - Agravado: BANCO AGIBANK.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE EVANGELISTA FERREIRA, contra da decisão singular (doc. ordem 16), proferida nos autos da ação "ação anulatória, cumulada com danos morais e repetição do indébito", proposta pelo agravante contra o BANCO AGIBANK S/A, na qual o recorrente alega que o ilustre magistrado não agiu com costumeiro acerto ao não deferir-lhe a tutela antecipada pleiteada, inaudita altera parte.

Afirma o agravante que desarrazoada é a decisão do juízo a quo, quando justifica o indeferimento sob o fundamento de que para deferir a tutela de evidência, necessário seria ter prova documental, bem como os extratos e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula.

Alega o agravante que é idoso, com 68 anos de idade, aposentado por invalidez, recebendo mensalmente R$1.723,79 (um mil setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).

Aduz o recorrente que os descontos efetuados ultrapassam o limite permitido e que o saldo na conta do agravante, no mês de janeiro de 2020, foi de R$443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) e fevereiro de R$584,51 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Inconformado o recorrente pugna pelo provimento ao recurso, reformando-se a decisão guerreada, a fim de que o agravado limite os descontos em seu beneficio no importe de 30% (trinta por cento).

Liminar deferida em 14/02/2020.

Contrarrazões não apresentadas.

Autos do processo conclusos em 26/05/2020. Voto proferido em 31/05/2020.

Esse é o breve relatório.

Analisando detidamente os autos entendemos que assiste razão ao agravante.

Resumidamente, a parte agravante alega que a decisão objurgada contraria o entendimento pacífico deste Tribunal, eis que os descontos estão sendo realizados sobre os proventos salariais dele, principalmente porque não contraiu nenhum empréstimo com a parte ré, sendo apenas uma vítima de situação comum nos dias de hoje, estelionatário.

Nesse sentido não há que se olvidar que a decisão atacada ofende ao mandamento legal, contido no artigo 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;".



Assim, entendemos que há relevância na fundamentação apresentada pelo agravante, considerando o fumus boni iures e periculum in mora, principalmente considerando a impenhorabilidade dos proventos, nos termos do art. 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, ora questionado na peça exordial.

Verifica-se que o legislador foi expresso ao dispor o rol das hipóteses de impenhorabilidade, o qual, a nosso ver, não cabe interpretação extensiva para permitir a penhora parcial dos referidos casos.

Neste sentido é doutrina:

"Cuida-se de garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. , III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62)."



Assim, tem-se como absolutamente o rol de impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC, o qual não admite exceção, porquanto nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora mesmo que parcial, o fez constar expressamente o termo "salvo", conforme consta dos incisos II, III, e VII do referido art. 833 do CPC/15 transcrito acima, o que corrobora a necessidade de garantir a absoluta impenhorabilidade das demais hipóteses previstas na referida norma.

Desta feita, entendemos que qualquer saldo em conta corrente proveniente de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o" se mostram totalmente impenhoráveis, sendo impossível a penhora mesmo que parcial de saldo acumulado.

Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR. 1. O salário possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo patrimonial para a subsistência do agravado, a fim de satisfazer suas necessidades com habitação, alimentação, saúde, transporte e lazer. 2. Não se pode admitir, mesmo que parcialmente, a penhora de valores relativos ao salário da parte executada, porquanto o legislador foi enfático ao dispor expressamente na norma prevista no art. 649 do CPC que os bens são absolutamente impenhoráveis. 3. Recurso conhecido e não provido. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENHORA - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. 1. É cediço que a verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, tendo em vista possuir caráter alimentar e buscar preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades. 2. Contudo, o artigo 649, IV, do CPC deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.605393-9/001, Relator (a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/0015, publicação da sumula em 11/11/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme art. 649, IV do CPC. Cabe ao interessado comprovar cabalmente que o bloqueio recaiu sob conta salário, para que seja declarada sua impenhorabilidade. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE 30%. A impenhorabilidade das verbas alimentares possui caráter relativo, visto ser possível a penhora de salários e rendimentos no montante de 30%. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.12.075264-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2015, publicação da sumula em 27/04/2015).



Do mesmo modo, resta evidente a impenhorabilidade do saldo existente em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos na forma do inciso X, do art. 833 do NCPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o imediato desbloqueio da constrição realizada na conta corrente e na conta poupança do agravante.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

Apesar de em recentes julgados ter manifestado entendimento diverso com relação à de penhora de proventos, desde que limitado ao percentual de 30%, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana, no caso em específico, tendo em vista suas peculiaridades, acompanho na íntegra o voto do i. Relator.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873696351/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200156768001-mg/inteiro-teor-873696401