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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10024100467612003 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS CONSEQUENCIAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL.

- A eventual prática de novo crime quando do cumprimento do livramento condicional acarreta consequências jurídicas distintas daqueles que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais, não sendo possível a declaração de falta grave, com a regressão de regime prisional, dentre outros.

V.V. 1. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena, mesmo estando o reeducando em gozo do livramento condicional, é considerada falta disciplinar de natureza grave, em conformidade com o art. 52 da Lei de Execução Penal. 2. A configuração de falta grave pode ensejar em vários efeitos na execução da pena do reeducando, já que a própria LEP prevê expressamente consequências/sanções de naturezas distintas em face do cometimento de infração disciplinar, sendo possível, portanto, a suspensão do livramento condicional, a regressão de regime e a perda de dias remidos, sem que se incorra em injurídico bis in idem. 3. Necessária, portanto, a designação de audiência de justificação para apurar a conduta atribuída ao apenado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.10.046761-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELIEZER MIGUEL DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o 1º Vogal.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face da decisão de fls. 09v-TJ que indeferiu a instauração de procedimento administrativo para a apuração de falta grave praticada durante o livramento condicional.

Nas razões de fls. 03/05-v, o ilustre Promotor de Justiça afirma que a prática de novo crime no curso do livramento condicional configura falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP. Após colacionar julgados em prol de sua tese, pede o provimento do agravo.

Contrariedade deduzida às fls. 20/26, oportunidade em que a douta Defesa pede o desprovimento do recurso.

Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão recorrida foi integralmente mantida (fl. 26-v).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 30/33, opinando pelo provimento do recurso ministerial.

É a síntese do necessário.

O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço.

Não há preliminares arguidas ou apreciáveis de ofício, motivo pelo qual passo ao exame do mérito recursal.

O agravado encontrava-se em cumprimento das reprimendas de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio, e 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade em razão do delito de uso de drogas. Durante a execução, foi beneficiado com o livramento condicional (fl. 06-v), mas a benesse foi suspensa (fl. 09), eis que preso pela prática de novo crime, cometido na vigência do benefício (fl. 08).

Em razão da prática do novo crime, o ilustre Promotor de Justiça também requereu o reconhecimento da falta grave, tendo tal pleito sido indeferido pelo douto Juízo a quo, decisão, essa, contra a qual agora se insurge o nobre representante do ministério público.

Com a devida vênia do entendimento esposado pelo Agravante, mantendo-me coerente com o posicionamento adotado no julgamento de casos semelhantes, tenho que a manutenção da decisão recorrida é providência de rigor.

Com efeito, no intuito de adentrar ao cerne da questão posta sob exame, impinge citar os artigos da Lei de Execucoes Penais afetos à matéria. 'In verbis':



"Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."

"Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (...)".



O instituto do livramento condicional, por se tratar da última etapa da execução penal, cumprida integralmente fora das dependências do estabelecimento prisional, apresenta diversas peculiaridades, o que levou o Legislador a dispensar-lhe regramento específico e distinto.

E a legislação de regência é clara: cometido novo crime durante o gozo do livramento condicional, a sanção cabível é a suspensão cautelar do benefício e posterior revogação definitiva - essa última que depende, do trânsito em julgado de uma sentença condenatória - , portanto, não cabe qualquer tipo de regressão de regime ou perda de dias remidos, por ausência de previsão legal.

Inclusive, nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se:



"DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...) 2."A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena"(REsp.1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/02/2013).3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1794850/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...) II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado.

III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes.

IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional. (HC 479.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019).



Seguindo o mesmo norte, assim já decidiu esta eg. Câmara Criminal:



"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 145 da LEP, a prática de novo delito durante o gozo do livramento condicional enseja, tão somente, a suspensão e revogação do benefício, não havendo previsão legal para a regressão de regime. Precedentes. 2. Suspende-se a exigibilidade do pagamento de custas processuais devidas por réu hipossuficiente, nos termos e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Dado provimento ao recurso. Ofício. V.V. - Se restou reconhecida a prática de falta grave pelo reeducando, afigura-se correta a determinação de regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP), a suspensão do benefício do livramento condicional (art. 145, da LEP) e a fixação de novo termo para obtenção dos benefícios da execução."(TJMG - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0479.07.139723-2/001 - 7ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS; j. 18/05/2017).



Logo, inviável a aplicação de sanções previstas para o reconhecimento de falta grave tal como pretendido pelo agravante, pois, repita-se, a prática de crime durante o gozo do livramento gera efeitos próprios, especiais.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Divirjo do Relator, Des. Sálvio Chaves, para dar parcial provimento ao recurso ministerial.

Verifica-se que o agravado encontrava-se em execução de pena, em gozo do livramento condicional, quando sobreveio notícia da prática de novo crime, conforme se extrai da certidão de f. 08.

Ao meu juízo, a prática de novo delito durante o gozo do livramento condicional configura falta grave.

Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118, I, todos da Lei nº 7.210/84, é prevista a regressão de regime para aqueles que praticam fato definido como crime doloso - e, portanto, cometem falta grave - no curso do cumprimento de pena. Em consequência, tem-se a perda de até um terço dos dias remidos e o estabelecimento de novo marco para a concessão de novos benefícios.

A meu juízo, a Lei nº 7.210/84 deve ser aplicada a todos os que forem condenados, independentemente de estarem submetidos ao cumprimento de pena em algum regime prisional ou em gozo de algum benefício (v.g., livramento condicional ou saída temporária), razão pela qual é de se considerar que qualquer desvio de sua conduta que venha a caracterizar falta grave, enseja, consequentemente, a regressão de seu regime de pena, suspensão ou revogação do benefício de livramento condicional, e, ainda, na perda de parte dos dias remidos.

Não se pode desconsiderar que o benefício do livramento condicional nada mais é do que a antecipação provisória da liberdade daqueles condenados que estão próximos ao término do cumprimento de suas reprimendas corporais. A mens legis do aludido benefício é possibilitar a tais reeducandos, até por razões de política criminal, um retorno progressivo ao pleno convívio em sociedade.

Por conseguinte, tenho que o reeducando beneficiado com o livramento condicional não pode se furtar ao cumprimento das regras relativas à execução de sua pena, que só será declarada extinta quando o livramento condicional chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei nº 7.210/84.

Por tais razões, entendo que a prática de novo fato considerado como crime doloso, inclusive durante o benefício do livramento condicional, deve repercutir na execução da pena do condenado, da mesma maneira que ocorre quanto aos reeducandos não contemplados com o benefício, já que, em ambos os casos, o reeducando que noticiadamente volta a delinquir está a acenar seu despreparo e falta de senso de responsabilidade para retornar ao convívio social.

Mais que isso: seria um contrassenso deixar de reconhecer a grave infração de natureza disciplinar praticada pelo condenado que já está na fase final de cumprimento da pena, pois deles é esperado maior senso de responsabilidade, em razão da redução dos níveis de vigilância, bem como maior respeito às leis e regras de convívio social, no sentido de demonstrar que a sanção imposta estaria atingindo sua finalidade.

Nesse sentido, aliás, já se decidiu neste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA.

- A prática de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, mesmo estando reeducando em gozo do livramento condicional, é considerada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP, sendo, portanto, apta a ensejar a suspensão do benefício, a regressão do regime e a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios inerentes à execução penal.

- Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. (Agravo em Execução Penal, 1.0514.13.001351-9/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2014, publicação da sumula em 11/07/2014) (grifamos).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O GOZO DO LIVAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

- A prática de fato definido como crime doloso, durante o livramento condicional, é considerada falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP, sendo, portanto, apta a ensejar a suspensão do benefício, a regressão do regime, a perda de parte dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios prisionais. (Agravo em Execução Penal, 1.0145.09.547818-9/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2014, publicação da sumula em 11/08/2014).



Portanto, fincado no conjunto fático-probatório formado nestes autos, presentes elementos que dão conta da suposta prática de novo crime no curso do livramento condicional, inviável extirpar, de pronto, da esfera de responsabilidade do sentenciado, prática de falta em tese grave, com seus consectários legais.

No ponto, importante destacar que a configuração de falta grave pode ensejar em vários efeitos na execução da pena do reeducando, já que a própria Lei de Execução Penal prevê expressamente consequências/sanções de naturezas distintas em face do cometimento de infração disciplinar, a exemplo da decretação de perda dos dias remidos, suspensão ou revogação de benefícios executórios (como a saída temporária e o livramento condicional), bem como a regressão do regime prisional, sendo possível, portanto, a aplicação de mais de uma dessas sem que se incorra em injurídico bis in idem.

Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



COMUTATIVO. FALTA GRAVE. EFEITOS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO APENADO FORA DO PRAZO RETROATIVO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/2010. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA CORTE (ERESP N. 1.176.486/SP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência - quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). 2. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade da colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso temporal para a aquisição de alguns instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso de cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118, inc. I), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). 3. Tal tema já foi enfrentado pela 3ª Seção desta Colenda Corte Nacional, que, ao julgar os EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. 4. Na espécie, as instâncias ordinárias apontam que a falta grave (crime doloso) foi cometida no dia 3 de março de 2008, data que não pode ser entendida como interruptiva do lapso temporal, consoante dispositivo expresso do Decreto n. 7.420/2010 (art. 3º), e nem tampouco é alcançada para aferição desfavorável do comportamento do apenado (art. 4º), o que torna a aplicação da comutação da pena direito subjetivo do ora paciente, não cabendo a interpretação extensiva, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. 5. Configura, assim, coação ilegal o indeferimento de comutação da pena pautado em marco interruptivo decorrente de falta grave, à míngua de disposição legal nesse sentido, bem como fundado em comportamento do apenado ocorrido em período anterior ao determinado no Decreto n. 7.420/2010, justificativas que desbordam das hipóteses taxativamente previstas no aludido diploma legal. 6. Recurso provido para afastada a avaliação desfavorável do comportamento do sentenciado, ora paciente, determinar ao Juízo da Execução Penal a aferição do requisito temporal, nos moldes do art. 1º do diploma legal em comento. (STJ - RHC 38193/SP, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) (grifo meu).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO

CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, PRATICADA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - "O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, em face do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007)" (HC n. 245.581/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita

Vaz, DJe de 26/3/2014). III - Não há ilegalidade a coartar, na utilização de condenação, pela prática, no curso do período de prova, do delito de porte de entorpecentes para uso próprio, para revogar o benefício do livramento condicional, nos termos do preceito do art. 86, inciso I, do Código Penal, tendo havido, como houve, no caso, a suspensão cautelar do benefício, ainda na sua vigência. IV - "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no

sentido de que a prática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar de não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave, apta a autorizar a regressão de regime" (HC n. 220.413/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/7/2013). Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 373714/SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) (grifo meu).

Na mesma esteira, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Devidamente comprovada a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, a regressão de regime, suspensão cautelar do livramento condicional e ainda a perda de eventuais benefícios penais até então obtidos pelo recorrente é medida que se impõe.

V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE. Não há como apurar a prática de falta grave no caso de o reeducando cometer novo crime durante o período de prova sob pena de caracterizar o vedado bis in idem, pois o Código Penal e Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação do livramento condicional. (DESEMBARGADOR FLAVIO BATISTA LEITE - -V OGAL VENCIDO)

(Agravo em Execução Penal, 1.0231.08.113575-9/006, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018) (grifo meu).



Dessarte, configurada, em tese, prática de falta grave, deve ela ser regularmente apurada, com a devida designação de audiência de justificação para seu eventual reconhecimento.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a devida apuração da suposta prática da falta em tese grave cometida pelo agravado, com a designação de audiência de justificação.

Custas na forma da lei.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, O 1º VOGAL"
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