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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10297190001992002 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - DESOCUPAÇÃO - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

- O proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente e o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de esbulho - entendido como perda da posse.

- A Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna e veda as práticas que submetam os animais a crueldade.

- O Município detém competência para o recolhimento de animais abandonados no âmbito da sua circunscrição, dando-lhes tratamento e abrigamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0297.19.000199-2/002 - COMARCA DE IBIRACI - AGRAVANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - AGRAVADO (A)(S): GERALDO THOMAZ DE OLIVEIRA, GRAÇAS APARECIDA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

O MUNICÍPIO DE CLARAVAL interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz Roberto Carlos de Menezes, da Vara Única da Comarca de Ibiraci, que, nos autos da ação reivindicatória por ele ajuizada em face de GRAÇA APARECIDA DA SILVA E GERALDO THOMAZ DE OLIVEIRA, determinou que o ente municipal providenciasse meios para abrigar os animais existentes no imóvel no qual foi imitido na posse, incluindo a oferta de abrigo e alimentação (ordem nº 8) e rejeitou os embargos declaratórios então opostos (ordem nº 10).

O agravante alega que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0297.19.000199-2/001, a Turma Julgadora desta 4ª Câmara Cível deu provimento ao recurso para determinar a desocupação do imóvel pelos agravados, todavia, ao tentar imitir-se na posse do imóvel, verificou que um dos agravados teria se negado a levar consigo, e abandonando no imóvel, dezenas de cachorros de porte médio ou grande e bravos, além de gatos, estes sem comida ou água. Argumenta que o Município não conta com casa de acolhimento de animais para recebê-los e que seria dos agravados a responsabilidade de retirar seus bens e pertences do local, aí incluídos os animais. Salienta que, por tais razões, estaria impedido de usar e gozar do imóvel, estando prejudicado o cumprimento da decisão de desocupação. Sustenta que o Oficial de Justiça deveria ter requisitado auxílio à Polícia Militar ou à Polícia Ambiental, inclusive com a detenção do agravado. Requer a antecipação da tutela recursal, com a determinação de que o Oficial de Justiça volte ao imóvel em um prazo não superior a 24 horas, com a ajuda da Polícia Ambiental, e retire os animais, levando-os ao seu dono, ora agravado.

Distribuído o recurso em regime de plantão, o Des. Wilson Benevides indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal (ordem nº 14) e, em seguida, o feito foi redistribuído a este Relator.

Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o requerido desocupe o imóvel (nº 15).

Em contraminuta (ordem nº 18), os agravados informam serem idosos e carentes e que, além de perderem a moradia, cedida pelo Município ainda são obrigados à retirada dos animais, o que os coloca "em posição extremamente desvantajosa, frente ao poder público municipal". Invocam o direito à moradia.

A d. PGJ se manifestou pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que, embora o agravado tivesse que manter consigo, de modo adequado, os animais que criava, sob pena de praticar maus tratos ou abandono, o abandono se consumou, implicando na perda da propriedade. De modo que, ainda que possa ser penalmente responsabilizado, não pode ser considerado dono dos animais, devendo o Município retirá-los do imóvel e dar-lhes adequado destino (ordem nº 19).

É O RELATÓRIO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

O agravante pretende que os agravados retirem os animais que abandonaram no imóvel que desocuparam, por força de decisão na ação reivindicatória.

A questão, portanto, trazida à apreciação do Judiciário consiste na análise da obrigação da retirada de animais abandonados por antigos ocupantes de imóvel de propriedade do Município.

Não se olvida que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente (CC, art. 1228) e o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de esbulho - entendido como perda da posse (CPC, artigos 560 e 561).

Com relação à proteção de animais, a Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna e veda as práticas que "submetam os animais a crueldade" (art. 225, § 1º, VII).

À mingua de legislação específica acerca da proteção aos animais, é cediço que o Município detém competência concorrente para "cuidar da saúde...", bem como "proteger o meio ambiente" e "preservar... a fauna" (CF, art. 23. II, VI e VII, respectivamente) - todavia, tais disposições não me parece subsumir exatamente à hipótese em que animais são deixadas em imóvel de propriedade do Município pelos ex-moradores.

Ainda, a legislação ambiental tipifica a prática do crime de "abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados...", sujeito à pena de detenção e de multa (art. 32, Lei nº 9.605/98).

Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 27/2018, de iniciativa da Câmara dos Deputados, aprovado com emendas pelo Senado Federal e que retornou à Casa de origem em 20/11/2019, que acrescenta dispositivos à citada Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), "para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos", para determinar que "os animais não humanos possuem natureza jurídica 'sui generis' e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa", regulamentado a matéria.

A Lei Estadual nº 21.970/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, estabelece que o município, em parceria com o Estado de Minas Gerais, promoverá ações visando proteger animais, visando à prevenção e punição de maus-tratos e abandono de cães e gatos e que o recolhimento de cães e gatos será feito pelo poder público. Vejamos:

Art. 3º Compete ao município, com o apoio do Estado:

I - implementar ações que promovam:

a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;

b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;

c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos;

II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.

(...).

Art. 5º No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e será averiguada a existência de responsável pelo animal.

§ 1º O responsável pelo animal recolhido terá até três dias úteis para resgatá-lo, observado o disposto no § 5º.

§ 2º O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

§ 3º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.

(...).

A Lei Orgânica do Município de Claraval, de 03/06/1990, dispõe, no art. 9º, ser "da competência administrativa do Município da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: ... VI - proteger o meio ambiente...; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora".

A LOM de Claraval ainda estabelece, dentre as competências privativas do Município:

Art. 8º - Ao Município compete prover a tudo quanto dia respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

(...)

XXXV - dispor, sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência da transgressão da legislação municipal;

XXXVI - dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

(...)

Portanto, cabe ao Município de Claraval dispor sobre a captura de animais, inclusive com o tratamento dos animais para o controle de zoonose e abrigamento dos animais.

A jurisprudência deste TJMG é no sentido de que cabe ao Poder Público Municipal o abrigamento de animais em situação de abandono:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO - CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS - CENTRO DE ZOONOSES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - De acordo com o art. 225, § 1º, VII, da CR/88, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. - Compete ao Município a captação de animais de rua em situação de abandono, o controle da população, abrigamento e implementação de centro de controle de zoonoses. - (...). (Remessa Necessária-Cv nº 1.0431.15.001342-9/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/06/2020)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL. 1. Sem interesse recursal a parte que busca objeto já deferido na sentença. 2. (...).

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CANIL MUNICIPAL - ANIMAIS: RECOLHIMENTO - MAUS TRATOS - PROVA: ÔNUS. 1. Compete ao autor da ação, o ônus do fato constitutivo de seu direito. 2. É atribuição do Município proteger os animais em situação de rua em seu território, prestando-lhe serviços adequados de recolhimento e abrigamento. 3. Não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto a alegações genéricas e destituídas de suporte fático, há de se julgar improcedente os pedidos. (Apelação Cível 1.0000.17.109397-4/002, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/12/2019)

O Município detém competência para o recolhimento de animais abandonados.

Neste caso, o Município de Claraval ajuizou ação reivindicatória com vistas à desocupação de imóvel de sua propriedade no qual os agravados haviam precariamente fixado moradia (ordem nº 4).

Indeferida a liminar pelo juízo de 1º grau (ordem nº 6), foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1.0297.19.000199-2/001, tendo esta 4ª Câmara Cível, em 30/01/2020, dado provimento ao recurso, para deferir a liminar de desocupação (ordem 7) nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - COMODATO - OBRA PÚBLICA - CONVÊNIO.

- O autor da possessória deve comprovar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu - para estabelecer o rito - e a continuação da posse.

- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu.

- Firmado o comodato, ao seu final, os bens comodatados devem ser restituídos.

- A falta de devolução da posse dos bens pelo comodatário notificado ao final do comodato pratica esbulho possessório. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0297.19.000199-2/001, Rel. Des. Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/01/2020)

Portanto, esta Turma Julgadora reconheceu a ilegalidade da ocupação do bem público, por particular, com expedição de ordem de desocupação do imóvel.

Cientificado o Juízo de origem, o Oficial de Justiça imitiu o Município na posse do imóvel, no entanto, constatando que os Agravados haviam abandonado alguns animais no local, o Prefeito Municipal se recusou a assinar o auto de imissão (ordem 13).

Submetida a questão ao Judiciário, o magistrado "a quo" determinou que o ente municipal providenciasse abrigo e alimentação aos animais abandonados (ordem nº 8), o que ensejou a interposição do presente agravo, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido no plantão judicial (ordem nº 14), todavia foi parcialmente deferido por este Relator (ordem nº 15), por considerar que, ao deferir o pedido de tutela provisória, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" (CPC, art. 297), sendo que a "efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber" (parágrafo único).

De modo que, diante do descumprimento da decisão judicial, o juiz aplicará as medidas adequadas para que esta seja efetivada, inclusive fixando multa por descumprimento (CPC, artigos 513/538).

Neste caso, determinada a desocupação de imóvel público irregularmente ocupado por particular, o requerido Geraldo "abandonou" no local alguns animais - "cães e gatos..., ficando alguns amarrados e presos em grades e outros soltos" -, conforme consta da "Promoção" do oficial de justiça (ordem nº 13).

Conforme informação da Defensoria Pública, os agravantes são "idosos e carentes" e o Município, além de desalojá-los de imóvel cujo uso lhes foi concedido, ainda quer obrigá-los a levarem os animais, reputando que se trata de posição desvantajosa do particular em relação ao Poder Público.

Está-se diante do seguinte fato: embora os agravados devessem levar os animais consigo, os bichos já foram abandonados e, como bem ressaltado no parecer da d. PGJ, ainda que possa configurar a prática de maus-tratos, pela qual podem ser penalizados, "a conduta de abandonar os animais implicou a perda da propriedade".

Cabe ao Município desetinar os animais para o que melhor lhe aprouver, abrigando-os ou lhes dando o destino que pareça mais adequado, autorizando inclusive a doação dos caninos e felinos, porque, como acentuado pelo Ministério Público são animais abandonados.

Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e revogo a liminar parcialmente deferida (ordem nº 15).

Custas na forma da lei.





DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873697580/agravo-de-instrumento-cv-ai-10297190001992002-mg/inteiro-teor-873697713