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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200505022001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de demora, como no caso em que não restou demonstrada a urgência do tratamento médico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.050502-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): L.A.R. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE L.C.A. - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.



DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de agravo de instrumento (documento 01) aviado por Lucas Assis De Rezende, representado por sua genitora Leticia Carvalho de Assis, contra decisão (documento 28) da MM. Juíza da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de uma ação de obrigação de faze promovida contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu a tutela de urgência.

O agravante alega que "o agravado ajuizou ação cominatória em face do Estado de Minas Gerais pleiteando a concessão do hormônio do crescimento humano GH Omnitrope 15 mg por mês indispensável para tratamento da parte autora, afirmando que o protocolo do SUS não contempla uso de GH para a CID do paciente"; que "Alegou que o Poder Público se nega a fornecer o tratamento médico objeto da demanda, aduzindo, finalmente, que se não fizer uso do medicamento pretendido terá grave comprometimento da sua altura, pois com a ausência da medicação o paciente ficará abaixo do seu alvo estatural genético"; que "A ausência do medicamento prejudica em especial o desempenho da criança que precisara de acompanhamento para aceitar sua altura e lidar com o bullying. Além de atrapalhar no trabalho e impedir que ingresse na carreira militar. Pois é exigido para alguns cargos altura mínima"; e que "A probabilidade do direito de acordo com as jurisprudências acima é constatada com a necessidade do medicamento e que cabe ao médico que conhece e acompanha o histórico de saúde e desenvolvimento de seu paciente avaliar a conveniência de determinado tratamento, não cabendo o Poder Público, por meio de protocolos genéricos, sopesar o cabimento ou não do fornecimento do medicamento."

Indeferida a liminar recursal (documento 32), veio a contraminuta (documento 34).

Há parecer Ministerial (documento 37), pelo provimento do recurso.

De início, observo que a questão da ilegitimidade do ente público já é surrada e desgastada, havendo hoje decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ações desta natureza podem ser propostas contra a União, contra o Estado, e contra o Município, a critério da parte autora, que inclusive pode optar pelo ajuizamento contra os três Entes.

Dito isso, a ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, para compeli-lo à disponibilização gratuita do medicamento de hormônio do crescimento para o autor, dado seu quadro clínico de baixa estatura idiopática, CID E34.3.

Todavia, não me parece possível conceder a tutela provisória de urgência no presente caso, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme ressaltei quando do indeferimento da liminar recursal, nos documentos médicos juntados aos autos, não há indicação de "doença" a ser tratada, mas apenas afirmação de que o autor tem baixa estatura, abaixo do padrão familiar, sendo que pela estimativa sua estatura será menor em 2 (dois) centímetros do que a apresentada por sua genitora.

As razões de natureza subjetiva e pessoal, apresentadas para justificar o tratamento, pelo menos a princípio, apenas demonstram inconformismo subjetivo com estatura que, apesar de inferior à pretendida, se assemelha à genitora do agravante.

Ademais, não há a mínima afirmação de urgência a justificar o deferimento do pedido liminar, nesta fase processual.

Por fim, observo que a decisão recorrida causa gravame para o Estado que, em séria crise financeira, já passa por dificuldades para atender a pedidos de tratamento com urgência clara e muito superior à do agravante.

Assim, ao menos neste momento processual, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Custas, pelo agravante; suspensa a exigibilidade, por estar amparado pela gratuidade de justiça.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH

Acompanho o eminente Relator para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e para negar provimento ao recurso.

Como se trata de tema o qual tem sido objeto de reiterados estudos, embora se trata de mera declaração de voto, peço licença ao eminente relator para apresentar meus argumentos que tem sido base de fundamento nas minhas decisões em casos similares.

Da responsabilidade pelas ações e serviços de saúde

De início deve ser analisada a legitimidade passiva do Estado.

O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde".

De acordo com o art. 197 da CF o sistema de saúde será regulado na forma da lei. Já o art. 19-U da Lei 8.080/90 dispõe:

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Através da Resolução CNS nº 338, de 06 de maio de 2004, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo os princípios norteadores dessa política.

O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prevê a instituição da Rename:

Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

A RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, aprovada pela Resolução CIT nº 01 de 17 de janeiro de 2012 e atualizada pela Portaria nº 3.047 de 28 de novembro de 2019, é fruto de pactuação, prevista no art. 19-Ú da Lei 8080/90.

A RENAME fixa regras claras de repartição de competência e distribuição de atribuições quanto à seleção e à padronização de medicamentos essenciais e insumos para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e está estruturada do seguinte modo: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.

Nos termos da RENAME, editada pela Comissão Intergestores Tripartite do Ministério de Saúde, "os medicamentos e insumos farmacêuticos constantes da RENAME serão financiados pelos três (3) entes federativos, de acordo com as pactuações nas respectivas Comissões Intergestores e as normas vigentes para o financiamento do SUS" (art. 10), tratando-se de regulação que está dentro da hierarquia regulatória do SUS.

Dessa forma, a RENAME cumpre papel estratégico nas políticas de saúde, ao apresentar a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre os entes (União, Estados e Municípios), proporcionando transparência nas informações sobre o acesso a tratamento de saúde na rede pública.

A Relação atualmente em vigor foi aprovada pela Portaria GM/MS nº 3.047, de 28 de novembro de 2019, e, de acordo com o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, será atualizada a cada dois anos pelo Ministério da Saúde.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica atribui ao Município a responsabilidade pelo Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF, que está regulado pela Portaria nº 1.555/2013 (anexos I e IV da RENAME), parcialmente revogada pela Portaria de Consolidação nº 02/17.

Já o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF está regulado pela Portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013 (anexo III da RENAME), parcialmente revogada pela Portaria de Consolidação nº 02/17, com regras claras de repartição das responsabilidades entre os gestores, ficando sua execução prioritariamente sob a responsabilidade do Estado-membro, com participação da União.

A repartição de competência prevista na Lei nº 8.080/90 consta do art. 10 da Resolução CIT nº 01/2012, enquanto a Portaria de Consolidação nº 02/17 e as Portarias nº 1.555/2013 e nº 1.554/2013 - ambas parcialmente revogadas pela primeira - definem a competência dos Municípios para o Componente Básico de Assistência Farmacêutica e a define a competência dos Estados e da União para o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF.

Tudo isso foi ratificado pela Portaria MS nº 3.047/2019 que atualiza a RENAME.

Os medicamentos não incluídos no componente básico (RENAME, anexos I e IV) e em relação aos quais não haja manifestação da CONITEC pela negativa de sua incorporação ao SUS, assim como os excepcionais do CEAF, não são passíveis de atendimento em nível primário, cabendo a execução das respectivas políticas pelo Estado-membro e pela União, como definido na Portaria nº 1.554/2013 e na Portaria de Consolidação nº 02/17, sob pena de se onerar indevidamente o gestor municipal, com patente ofensa ao art. , XIII da Lei nº 8.080/90, que prevê a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos".

No caso em tela, a controvérsia está restrita ao fornecimento pelo SUS do medicamento Somatropina ao paciente menor impúbere, portador de baixa estatura idiopática (CID E34.3).

O que se observa é que o medicamento pretendido faz parte do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) 1, contudo, apenas foi incluído nos atos normativos do SUS por meio do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo2, não estando disponível nos Componentes de Assistência Farmacêutica para o quadro clínico de baixa estatura idiopática, que acomete o paciente.

Conforme se verifica, o medicamento pleiteado (Somatropina), não está incluído no componente básico (RENAME, anexos I e IV), tampouco considerado como excepcional ou estratégico na RENAME3 (anexos II e III), de modo que a responsabilidade pelo respectivo fornecimento é do Estado.

Assim, acompanho o eminente relator e rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Da universalidade e igualdade de acesso e da integralidade de atendimento

A saúde é um direito humano fundamental social inserido na Constituição Federal como um direito social (art. 6º), tratando-se de responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda está assegurado o acesso universal e igualitário de acordo com as políticas sociais e econômicas (art. 196), nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197). Outrossim, o art. 198, II, da CF, apresenta igualmente como diretriz o atendimento integral à saúde.

Nesse contexto, a universalidade e a igualdade de acesso à saúde devem ser asseguradas a todos, sem privilégios ou preconceitos, observada a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar nº 7.508/2011, pois, reafirmando, na forma do art. 196 da CF, o acesso deve ser garantido "mediante políticas sociais e econômicas".

A diretriz de integralidade se efetiva dentro de um conjunto articulado e contínuo de ações de promoção, proteção e recuperação em todos os seus níveis (Lei nº 8.080/90, art. , § 1º). Observo, entretanto, que as políticas públicas não podem servir como instrumento de desassistência, de modo que "embora a descentralização imponha aos entes da federação funções específicas no processo saúde-doença perante o cidadão, este usuário do sistema deverá ser atendido em todas as suas necessidades, desde as ações preventivas àquelas de alta complexidade" (BLIACHERIENE; RUBIM; SANTOS, 2014. p. 341).

O número ascendente de demandas judiciais com a emissão de ordens para a inclusão de novos produtos e procedimentos não previstos nas políticas públicas acaba criando um "impacto deslocativo do orçamento", porque ordena a realização de despesas fora das políticas públicas (CASTRO, Sebastião Helvécio Ramos. Impacto deslocativo no orçamento público estadual em face de decisões judiciais. In.: Controle Externo - Estudos Temáticos. GUERRA, Evandro Martins; CASTRO Sebastião Helvécio Ramos de (Coord). Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 44), razão pela qual é necessário alguma deferência às políticas públicas em detrimento de ações e serviços fora da regulação, que acaba constituindo um segunda porta de entrada.

Por isso antes de deferir o acesso a medicamento diferenciado àquele que é oferecido pelo SUS é necessário analisar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança, além da análise se há outro com a mesma eficácia terapêutica.

Aliás, ao julgar o REsp nº 1.657.156, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 25/04/2018, em Recurso Repetitivo (tema 106), a Primeira Seção Cível do STJ fixou os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos excepcionais, fora da lista do SUS:

Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os critérios e requisitos fixados neste julgado, a saber:

I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento para o tratamento; e

II. Hipossuficiência do requerente; e

III. O medicamento requerido tenha registro na ANVISA".(BRASIL - STJ).

Em maio de 2018, ao julgar os embargos de declaração contra o acórdão do tema 106 referido, foi modificada a expressão" existência de registro na Anvisa "para" existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência ", para evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que, devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações off label que não sejam reconhecidas pela Anvisa nem mesmo em caráter excepcional.

Há uma tendência progressiva na jurisprudência dos Tribunais Superiores de que a saúde como direito social para acesso universal e igualitário se limita às políticas públicas e que fora delas o acesso será tratado como sendo de natureza assistencial, embora se deva ponderar que a hipossuficiência deva ser apurada diante da capacidade financeira do paciente e seus familiares considerado o custo do medicamento, produto ou procedimento ao qual se pretende o acesso. Vem a ser a universalidade de acesso à integralidade regulada.

Portanto, somente excepcionalmente, deve ser assegurado o acesso fora das políticas estabelecidas, desde que demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento necessário e a incapacidade financeira do paciente ou de sua família em adquirir os medicamentos, produtos ou serviços de saúde, além da necessidade de registro na ANVISA, como vem se pronunciando os colegiados ampliados dos Tribunais Superiores (STF - STA 175 e Tema 500 e STJ tema 106).

Quanto à universalidade e igualdade de acesso, a presente decisão se baseará nessas premissas.

Da Medicina Baseada em Evidência

Como o Brasil optou pela Medicina Baseada em Evidência (MBE), como se verifica na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) como foi assentado anteriormente pelo Ministro Gilmar Mendes, na decisão unânime proferida pelo Pleno do STF no julgamento da STA nº 175/CE, em 17/03/2010:

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da" Medicina com base em evidências ". Com isso, adotaram-se os"Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. (grifei)

No mesmo sentido, no julgamento da ADIN 5501 realizado em 19/05/2016, o STF determinou a suspensão dos efeitos da malfadada Lei nº 13.269/16, que determinava o fornecimento de fosfoetanolamina sintética, a denominada"pílula do câncer", para todos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, sem que houvesse qualquer evidência científica, dando esperanças falsas aos pacientes ao determinar o fornecimento de produto (medicamento) supostamente milagroso.

Aquela lei foi aprovada com base em critérios totalmente políticos, à margem da ciência médica e de participação dos órgãos de controle técnico reguladores do SUS, como ANVISA e CONITEC.

De acordo com o STF, a Lei nº 13.269/16 estava fixando novos parâmetros para a judicialização da saúde, ao que acentuou que"não caberia ao Poder Judiciário respaldar a prática de uma medicina não baseada em evidências". O STF deixou claro que não se admite o fornecimento de medicamentos e tecnologias experimentais, sem registro na ANVISA, ou seja, destituídos das melhores práticas de evidência científica.

A ADIN 5501 tornou-se valioso precedente, implicando num alerta para um maior controle nas demandas temerárias, exigindo do Poder Judiciário maior racionalização das decisões judiciais sobre o tema, visando resguardar adequadamente o núcleo essencial do direito à saúde, já que os fundamentos da decisão do STF configuram ratio decidendi e não apenas obiter dictum. Portanto, tais fundamentos vinculam todos os juízes e tribunais do Brasil, por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99.

Ademais não se deve olvidar que a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que regula a saúde pública no Brasil, estabelece critérios para a incorporação de novas tecnologias à saúde, deixando claro que somente podem ser incorporados nas políticas públicas produtos em relação aos quais haja evidência científica, além do que traz vedação expressa de que o SUS remunere produtos experimentais não aprovados pela ANVISA:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

...

§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

...

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.401, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011, com efeitos a partir de 180 dias após a data de sua publicação)

Atento ao princípio da deferência, não se pode descurar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), definidos por força de lei pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), parametrizam os procedimentos, produtos e medicamentos mais adequados para cada enfermidade. Aliás, qualquer incorporação de tecnologia deve estar orientada em PCDT (Lei nº 8080/90, art. 19-O).

Embora se admita que de forma excepcional, conforme precedentes do STF, o acesso a produtos, medicamentos e serviços fora das políticas públicas, isso somente pode ser autorizado quando for absolutamente necessário, com prova de evidência científica, consubstanciado em relatório médico detalhado descrevendo a peculiaridade do caso.

A medicina baseada em evidências é orientada pela prova da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos pacientes, evitando-se grave lesão à ordem administrativa e comprometimento ainda maior na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, além de possíveis agravos à saúde.

O STF tem debatido amplamente a necessidade de privilegiar as politicas no julgamento de processos em repercussão geral, sobretudo na decisão do RE 566.471- RN (tema 06), ainda no julgamento do RE 657.718 - MG (tema), ainda não publicados, que trata do medicamento de alto custo, fixou claro que o acesso a medicamentos fora da política pública somente deve ser deferido se não houver outro medicamento com a mesmo efeito terapêutico que esteja sendo fornecido. No mesmo sentido decidiu, em repercussão geral o STJ no julgamento do Resp nº o 1.657.156 - RJ (tema 106).

Da mesma foram ao decidir o RE nº 657.718 (tema 500) o STF limitou o acesso a medicamentos registrados na Anvisa.

No que se refere à necessidade de observância da evidência científica, em discurso comemorativo aos 50 anos de formado, o médico Dráuzio Varela nos remete a uma importante contemplação4:

O médico que toma decisões não amparadas em evidências científicas sólidas será uma figura tão ultrapassada quanto a dos que aplicavam ventosas e propunham sangrias.

Portanto, a análise processual da evidência científica para garantir o acesso à saúde constitui um marco instransponível para a legitimação da atividade jurisdicional.

Partido dessas premissas passo à análise do mérito

Da casuística em exame

No caso em tela, o paciente, menor impúbere, diagnosticado com baixa estatura idiopática (CID E34.3), pretende o fornecimento do medicamento Omnitrope (r) (Somatropina - hormônio de crescimento humano), conforme relatórios médicos e laudos psicológicos particulares (ordem 6/7).

Os referidos documentos médicos esclarecem que o paciente apresenta baixa estatura acentuada (3 percentis abaixo da curva e do padrão familiar), estando em acompanhamento desde de 10/04/2018. Consta ainda que foram excluídas todas as doenças não endócrinas causadoras de baixa estatura, sendo que o" paciente apresentou RMN de hipófise normal, prova da insulina e IGF 1 normais e prova da clonidina responsiva ". Por fim, informam que a prova laboratorial não é conclusiva para definitivamente descartar a possibilidade de tratamento com hormônio de crescimento.

Como se vê, os relatórios médicos do especialista que acompanha o paciente, embora informe o quadro clínico de baixa estatura do menor, indicando o uso do hormônio de crescimento humano, não afirma com segurança a eficácia do tratamento por ele indicado, tratando-se de tentativa de alcance do padrão genético natural do paciente.

Quanto ao medicamento Omnitrope (r) (Somatropina), verifica-se se tratar de fármaco com registro na Anvisa5.

Ocorre que, apesar da juntada de relatório expedido por médico que acompanha o paciente, tal documento não esclarece as razões da indicação e imprescindibilidade do medicamento ora pleiteado, não havendo, ainda, comprovação da eficácia do tratamento aos pacientes que apresentam mesmo quadro clínico em questão.

Como já acentuado, somente podem ser incorporados nas políticas públicas produtos em relação aos quais haja evidência científica (Lei nº 8.080/90, art. 19-Q), de modo que, em atendimento a recomendação nº 31/2010 do CNJ, foram traçadas diretrizes aos magistrados quanto às demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde, tendo a Resolução nº 107 do CNJ instituído o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde - Fórum da Saúde, constituído por Comitês Estaduais.

Em razão disso, foram criados Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) que fornecem aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios. Tais documentos são emitidos por especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS e, eventualmente, por profissionais de saúde do próprio TJ.

Especificamente sobre a eficácia do medicamento Omnitrope (r) (Somatropina) no tratamento de crianças diagnosticadas com baixa estatura idiopática (BEI), o NAT-JUS, em resposta à requisição judicial do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirapora, apresentou a seguinte resposta técnica nº 1106/20176:

A indicação indiscutível e clássica do uso do hormônio do crescimento recombinante, somatropina, é para as crianças com baixa estatura devido à sua falta. A despeito de sua aprovação pelo FDA para casos de BEI, não há consenso do seu uso em crianças consideradas BEI. Assim, o fato de que BEI possa ser tratada com GH não significa que deva ser necessariamente tratada em crianças definidas como normais. Nessa situação, o consenso mostra que a evidência de benefício clínico é marginal, segurança de longo prazo não é bem definida e o custo do tratamento é alto, assim a indicação de tratamento deve sempre ser reavaliada sendo a decisão final controversa e individual. O SUS disponibiliza o hormônio do crescimento através de protocolo para pacientes portadores de hipopituitarismo; não havendo previsão de fornecimento regular para o quadro apresentado pelo requerente, BEI. Vale ressaltar que não está demonstrado, que uma maior estatura esteja necessariamente associada a modificações positivas na qualidade de vida das pessoas com baixa estatura. Intervenções não hormonais de natureza psicológica e reforço de medidas de suporte constitui um marco fundamental na abordagem destas crianças e famílias. (grifei).

Como se vê, a despeito de o SUS não possuir alternativas medicamentosas para tratamento da baixa estatura idiopática - que, frise-se, conforme se extrai da mencionada nota técnica,"é uma descrição clínica e não uma doença" -, não há evidência científica da eficácia e segurança no uso da Somatropina para tratamento do quadro clínico em questão.

Para a concessão de medicamento específico não incorporado aos protocolos do SUS é essencial que esteja demonstrado ser ele eficaz no tratamento do paciente, o que não ocorreu no presente caso.

Portanto, não há no caso em tela evidência suficiente quanto à eficácia, acurácia, efetividade e segurança do tratamento pleiteado para o caso do paciente, conforme ficou demonstrado, de modo que resta inviabilizada concessão da tutela de urgência.

Eventualmente possam ser produzidas provas no curso do processo em sentido contrário, contudo nessa fase inaugural não vislumbro essa prova.

Ademais não há como olvidar que fornecido o medicamento haverá satisfatividade e irreversibilidade caso se conceda a liminar pretendida.

Pelo exposto, acompanho o eminente Relator e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

É como voto.



SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO

1 Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf

2 Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Protocolos/PCDT_DeficienciadoHormoniodeCrescimento_2018.pdf

3 Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf

4 Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/11/1936402-drauzio-varella-faz-retrospectiva-de-50-anos-da-medicina-no-brasil.shtml

5 Disponível em: https://consultaremedios.com.br/omnitrope/bula

6 Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/9796/1/NT%201106%20-%202019%20-%20Horm%c3%b4nio%20do%20crescimento%20para%20baixa%20estatura%20idiop%c3%a1tica%20-%20NATJUS%20TJMG.pdf

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873698628/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200505022001-mg/inteiro-teor-873698828