jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10702150586262001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP)- PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

1- As circunstâncias da apreensão das substâncias entorpecentes, bem como a ausência de prova quanto à destinação para o consumo pessoal, afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a reapreciação, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. , XLVI da CF/88), ainda que não ocorra alteração no quantum da pena-base.

3- A Pena de Multa, assim como a Pena Privativa de Liberdade, constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário do Tipo Penal, não podendo ser decotada da condenação em razão de hipossuficiência financeira.

4- Cumpridas as determinações do art. 33, § 2º, a do CP, sendo o Réu reincidente, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer no regime fechado.

5- Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.15.058626-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): WESLEY HENRIQUE SERAFIM RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Wesley Henrique Serafim Rodrigues contra a r. Sentença (fls. 133/139), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, que julgou procedente a Ação Penal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



Nas razões recursais (fls. 156/173), o Apelante pleiteia a Desclassificação do crime de Tráfico de Drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requer a redução da pena para o mínimo legal, a alteração do regime para o aberto ou semiaberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa. Por fim, requer a concessão de prisão domiciliar e da Justiça Gratuita.

Contrarrazões Ministeriais (fls. 177/183).



Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 214/216), opinando pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.

Conheço do Recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia que:



"Consta dos autos que no dia 11 de junho de 2015, aproximadamente às 20h08min, na Rua Realização, nº 173, Bairro Joana D'arc, nesta cidade de Uberlândia/MG, agentes policiais verificaram que o denunciado Wesley Henrique Serafim Rodrigues trazia consigo, para fins de tráfico, 162 (cento e sessenta e duas) pedras de crack, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como a quantia de R$54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).



Laudo de constatação às fls. 14, e laudo de toxicologia definitivo às fls. 17. (...)". (fls. 01/02D).



1- Da Desclassificação - art. 28 da Lei 11.343/06

A Defesa pugna pela Desclassificação do crime de Tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, alegando não haver provas da existência de comércio de entorpecentes.



Razão não lhe assiste.



- Da materialidade



A materialidade encontra-se demonstrada pelo APFD (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), Auto de Apreensão (fl. 12), Laudo de Constatação Preliminar (fl. 14) e Laudo Toxicológico Definitivo (fl. 17).



- Da autoria



Igualmente, a autoria atribuída ao Apelante foi comprovada ao longo da instrução processual.



Na fase Policial (fl. 05), o Apelante negou estar na posse de drogas no dia dos fatos. Afirmou, ainda, que as drogas apreendidas não lhe pertenciam.



Em Juízo (fl. 107), o Réu confirmou parcialmente os fatos narrados na Denúncia. Disse que, no dia dos fatos, trazia drogas consigo, as quais seriam destinadas ao consumo pessoal.



Apelante Wesley Henrique Serafim - Interrogatório em Juízo

"que são verdadeiros em parte os fatos narrados na denúncia; (...) que realmente trazia a droga apreendida, todavia era para o seu consumo; que usa droga há 11 anos; que usa crack e maconha e, às vezes, cocaína; que entrou em um cômodo comercial onde havia um freezer e umas caixas de cerveja para usar droga; que geralmente usava tal local para usar droga; (...)".



Todavia, a versão apresentada pelo Apelante não encontra respaldo nas provas orais produzidas, as quais demonstram que as drogas apreendidas lhe pertenciam e seriam destinadas ao comércio.



Acerca dos fatos, o Policial Militar Robson de Souza Marques, na fase Policial (fl. 02), narrou as circunstâncias da abordagem do Apelante, dizendo que, no dia dos fatos, em patrulhamento, a guarnição que integrava visualizou o Réu em atitude suspeita.



Afirmou que Wesley se deslocou a pé até determinado local, pegou um alicate e tentou abrir um cômodo no logradouro em que estava. Disse, ainda, que o Réu retornou ao mesmo local e pegou determinados objetos. Relatou ter visto a aproximação de pessoa, com quem Wesley trocou algum objeto, razão pela qual os PM's resolveram efetuar a abordagem.



O Militar Robson disse que, com Wesley, foram apreendidas 162 pedras de crack, em três "invólucros", bem como a quantia de R$54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).



Vejamos:



Policial Militar Robson de Souza Marques - IP

"(...) estava em patrulhamento, quando avistaram o autor Wesley em atitude suspeita pois este é praticante de delitos conhecido no meio policial; Que Wesley estava deslocando a pé e agachou em frente a uma moita e pegou um alicate; Que, com esse alicate, Wesley tentou abrir um cômodo que fica de frente a moita onde agachou para pegar o alicate, citado rua da realização, Bairro Joana D'arc; Que Wesley conseguiu abrir o cômodo, local onde vende droga; Que, após isto ele foi até a moita pegou três invólucros de cor preta; Que logo chegou um indivíduo de bicicleta, se aproximou passou alguma coisa para Wesley; Que, nesse momento resolveram efetuar uma abordagem, tendo o indivíduo de bicicleta evadido e Wesley também; Que perseguiram Wesley e o prenderam em uma casa abandonada; Que, ao revista-lo, encontraram no bolso de sua bermuda três invólucros que continham um total de 162 pedras de crack; Que também encontraram no bolso de Wesley R$54,40; Que voltaram ao local onde Wesley abriu o cômodo e apreenderam um alicate e um facão sendo que este último Wesley disse que usava para sua defesa pessoal; (...)". - Negritei.



O Policial Militar Bruno César de Morais, em Juízo (fl. 98), relatou ter participado da abordagem do Réu, destacando que o local em que estava é conhecido como ponto de Tráfico de Drogas. Afirmou que, durante monitoramento do Réu, visualizou várias pessoas se aproximando e, depois de alguns minutos, saiam.



Policial Militar Bruno César de Morais - IP

"(...) que perceberam a presença do acusado em atitude suspeita e resolveram iniciar um monitoramento visual; que após o acusado abrir o cômodo e em seguida chegar um terceiro repassando alguma coisa para ele acusado, o depoente e os componentes da viatura resolveram fazer a abordagem; que entretanto, o acusado e o terceiro que estava de bicicleta empreenderam fuga e somente o acusado foi preso; que na busca pessoal houve a apreensão de droga e dinheiro; que o acusado já conhecido no meio policial e sempre nega sua atividade criminosa; que não houve resistência à prisão; que o acusado simplesmente disse que o dinheiro lhe pertencia; que antes da abordagem foi observado a chegada e saída de várias pessoas; que tais pessoas chegavam próximo ao acusado e em seguida saiam; (...)". - Negritei.



Cumpre destacar que não há razões para se descrer dos depoimentos de Policiais, desde que coerentes e harmônicos entre si e com as provas orais e documentais, constituindo prova idônea a sustentar o decreto condenatório.



O crime de Tráfico de Drogas consuma-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas nos verbos do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, pois se trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado.



Por isso, a comprovação da prática do Tráfico de Drogas não se dá apenas de forma direta, ou seja, pela flagrância do agente em situação de explícita mercancia, mas, igualmente, por meio de evidências obtidas com base nas investigações, nos depoimentos e na existência de quadro suficiente de elementos de convicção, harmônicos e convergentes entre si.



Quanto às circunstâncias do Delito, denota-se que, em patrulhamento de rotina, Policiais Militares visualizaram o Apelante em atitude suspeita, pois teria aberto um cômodo, no logradouro em que estava, com o auxílio de alicate, momento em que se aproximou terceira pessoa repassando algum objeto para o Réu.



Diante dessa movimentação, os Militares resolveram efetuar a abordagem, mas o Apelante e a terceira pessoa empreenderam fuga, sendo somente o Réu preso.



Os Policiais procederam à abordagem de Wesley, apreendendo 162 (cento e sessenta e duas) pedras de crack, fracionadas e embaladas individualmente, e a quantia de R$54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).



Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de Constatação Preliminar de Drogas e o Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 15 e 17), constataram que as 162 pedras de crack pesavam 38,25g (trinta e oito gramas e vinte e cinco centigramas).



As circunstâncias da apreensão das drogas e a localização de substâncias entorpecentes na posse do Apelante, são elementos capazes de indicar a destinação mercantil das substâncias entorpecentes.



Ademais, os Policiais Militares foram uníssonos em relatar as circunstâncias da abordagem e prisão do Apelante, bem como relataram que o Réu já era conhecido no meio policial e que o local da abordagem é conhecido como ponto de venda de drogas.



Vale dizer que não há contradições nos depoimentos dos Policiais, que, nas fases Inquisitiva e Judicial, narraram o monitoramento visual da conduta do Apelante, bem como a movimentação do comércio de drogas.



Dessa forma, os elementos probatórios (orais e documentais) afastam a mera alegação de que os entorpecentes apreendidos eram destinados ao uso pessoal do Apelante, sendo oportuno anotar que a prova da destinação da droga para consumo pessoal incumbe à Defesa, nos termos do art. 156, do CPP, ônus do qual não se desincumbiu.



Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e das provas relacionadas à traficância, não há como se acolher a tese defensiva de que as drogas apreendidas se destinassem, unicamente, ao consumo próprio.



2- Da Dosimetria da Pena



O Apelante pleiteia, ainda, a redução da pena para o mínimo legal, pedido que merece parcial acolhimento.



Na primeira fase, foram analisadas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, sendo consideradas desfavoráveis os antecedentes criminais, a personalidade, a natureza e a quantidade de droga, fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se da CAC (fls. 130/132) o registro de duas condenações criminais transitadas em julgado antes dos fatos narrados na Denúncia, sendo uma utilizada para configurar a Agravante da Reincidência e a outra para macular os antecedentes criminais.



No entanto, quanto à personalidade, ressalta-se que, para a análise, devem ser perquiridos os valores morais do réu, traços emocionais, comportamento e respeito à ordem social. Referida circunstância engloba as características pessoais da pessoa, o modo de pensar e de agir em sociedade.



In casu, diante da ausência de provas para avaliar a personalidade do Apelante, deve ser considerada favorável referida circunstância judicial.



Por outro lado, estipula o art. 42 da Lei 11.343/06 que as penas-base podem ser elevadas quando a natureza e a quantidade de droga recomendar. Vejamos a redação do dispositivo:



Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.



In casu, em relação à natureza da droga, registre-se que, de fato, tal circunstância deve ser considerada como desfavorável ao Réu, por ter sido apreendido "crack".



Com relação à quantidade de droga, verifica-se que foram apreendidas 162 pedras de crack, de peso total 38,25g (trinta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), conforme comprovam os Laudos Toxicológicos Definitivo (fls. 15 e 17), quantidade que não pode ser considerada elevada a justificar o incremento da pena-base.



Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e natureza da droga), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.



Todavia, mesmo decotando-se a análise negativa da personalidade e da quantidade da droga apreendida, deve ser mantido o quantum fixado pelo Magistrado a quo, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, pois suficiente para reprovação e prevenção do crime.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas reconhecida a Agravante da Reincidência (art. 61, I do CP), razão pela qual a pena foi elevada em 1/6 (um sexto), estabelecendo a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa.



Não obstante o cálculo aritmético dos dias-multa resultasse em 700 (setecentos), com a incidência da fração de 1/6 (um sexto), mantenho o valor fixado em Primeira Instância, para não incorrer em Reformatio In Pejus.



Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizando-se a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observa-se que, em razão da Reincidência, deve ser mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito e do Sursis



Do mesmo modo, diante da Reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, do Código Penal, respectivamente.



3- Da Pena de Multa



O Apelante requer, ainda, a alteração da pena de multa, afirmando não ter condições financeiras para arcar com o valor.

Sem razão.

O Tipo Penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê, no preceito secundário, a cominação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa.



Ao Agente condenado como incurso nas sanções do art. 33, da Lei de Drogas, devem ser impostas pena corporal e pena de multa, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade.



Registra-se que a condição econômica do Réu somente deve ser aferida quando da fixação do valor unitário do dia-multa, que poderá ser de, no mínimo, 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e, no máximo, de 05 (cinco) vezes esse salário, conforme determina o art. 49, § 1º, CP.



Na espécie, o Apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/06, sendo a pena aplicada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.



Registra-se que a pena de multa foi fixada em patamar Proporcional à pena privativa de liberdade, conforme orientação contida no art. 68 do CP, não havendo qualquer alteração a ser feita.



Ademais, eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, em razão do invocado estado de pobreza, deve ser alegada no Juízo da Execução, pois não compete a análise ao Juízo do Conhecimento.



A condição econômica do Réu poderá ser alterada até o momento da efetiva execução da pena de multa, que poderá ser parcelada para permitir o cumprimento, desde que comprovada a dificuldade financeira.



Destarte, incumbe ao Juízo da Execução, após análise da condição de miserabilidade do Réu, apreciar os pedidos relacionados ao cumprimento da pena pecuniária, razão pela qual o pedido do Apelante não merece provimento.



4- Da Prisão Domiciliar



Objetiva da Defesa a concessão de prisão domiciliar, sustentando que o Apelante é portador de doença grave (diabetes mellitus insulino-dependente).



Sem razão.



Quanto à Prisão Domiciliar, saliente-se que tal benefício é passível de ser concedido apenas para os condenados que cumprem pena no regime aberto, que atendam às condições previstas no art. 117 da LEP, sendo possível ainda, a sua extensão aos que cumprem pena em regime diverso apenas em casos excepcionais, quando demonstrado que o estabelecimento prisional não tem condições adequadas.



Assim sendo, a concessão deve ser demandada em sede de execução penal, porquanto não há como aferir, na atual fase do processo, se estão presentes os requisitos supracitados, ou ainda, se há eventual desvio no cumprimento da reprimenda.



O Apelante não juntou documentos que comprovem ser portador de doença grave que não possa ser tratada no presídio. Os Laudos Médicos juntados (fls. 83/84) datam-se do ano de 2015, estando, portanto, desatualizados.

5- Das Custas Processuais

Por fim, acerca das custas processuais, ressalta-se que a cominação ao Apelante decorre de preceito legal contido no art. 804 do Código de Processo Penal, razão por que constitui ônus natural da condenação.



O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento, mas, sim, o sobrestamento da exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, dentro do qual poderá o condenado ser compelido à satisfação, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Assim, cabe ao Juízo da Execução a aferição das condições da alegada hipossuficiência financeira do Apelante, durante o prazo legal, a fim de aferir a exigibilidade ou não da obrigação.



Nesse viés, encontra-se o entendimento firmado por este egrégio Tribunal, vazado na Súmula nº 58 do Grupo de Câmaras Criminais, nos seguintes termos:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade).



No caso em comento, verifica-se da r. Sentença que o MM. Juiz a quo condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade do pagamento.



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reapreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mantendo, contudo, as penas do Apelante Wesley Henrique Serafim Rodrigues em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, a e § 3º do CP), e 600 (seiscentos) dias-multa, pela condenação no crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06.



Custas suspensas, nos termos da r. Sentença (fl. 138).



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873699096/apelacao-criminal-apr-10702150586262001-mg/inteiro-teor-873699203