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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200728921001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AGRAVO PROVIDO

- Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inciso LXXIV, do artigo , da Constituição da República de 1988, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos.

- A afirmação de pobreza na petição inicial, sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo esta suficiente para a concessão da benesse (CPC/15, artigo 99, §§ 2º e 3º).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.072892-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): KARINA DE ALMEIDA SCALABRINI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Karina de Almeida Scalabrini em face de decisão de ordem nº 32, proferida pelo MM. Juiz da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "Ação de Retificação de Registro Civil", indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese, que os documentos colacionados aos autos comprovam que não possui condições de arcar com as custas processuais; que juntou declaração de hipossuficiência; que a declaração possui presunção juris tantum; que sustenta sua família; que atua como manicure e está enfrentando dificuldades em razão da pandemia da COVID-19. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, lhe sejam concedidos os benefícios da assistência gratuita.

Decisão concedendo o efeito suspensivo a ordem 34.

Sem contrarrazões por se tratar de jurisdição voluntária (certidão de ordem 35).

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça a ordem opinando pelo provimento do Agravo de Instrumento (ordem 36).

Vieram-me os autos conclusos.

A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por considerar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.

Sobre o tema, leciona o doutrinador Alexandre de Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual, vol. I, 8ª ed., Editora Lumen Juris, p. 35, ao analisar as "ondas" de acesso à Justiça, ocorridas no Direito Processual Brasileiro:

"Assegurada a assistência judiciária gratuita (ou, no caso brasileiro, a assistência jurídica integral e gratuita), cumpriu-se a primeira onda do acesso à ordem jurídica justa, tornando-se possível que todos - tenham ou não condições econômicas de arcar com as despesas processuais sem com isso criar dificuldades para sua manutenção e de sua família - possam levar ao Judiciário as alegações e provas necessárias para a defesa de seus interesses."

Conforme estabelecia a Lei nº 1.060/50, em seus revogados artigos e 4º, não era preciso que a parte comprovasse sua situação de hipossuficiente para obter a concessão da gratuidade, sendo satisfatório apenas sua declaração nesse sentido. A lei não exigia que a parte comprovasse sua condição de necessitada, uma vez que a necessidade era presumida, podendo ser ilidida com prova em contrário.

O novo Código de Processo Civil, na verdade, pouco inovou em relação ao que já estava previsto na Lei nº 1.060/50. Conforme dispõe o artigo 99 do CPC/2015:

"O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Portanto, o novo CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o magistrado identificar elementos que demonstrem a possibilidade da parte em arcar com as despesas do processo. E, ainda nesta hipótese, deverá oportunizar a manifestação da parte para comprovar sua insuficiência.

No caso em apreço, foi juntada declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade juris tantum.

Além disso, a farta documentação juntada aos autos se presta a comprovar os requisitos exigidos para a concessão da justiça gratuita, já que demonstram que o pagamento das custas pode representar dificuldade para a manutenção da requerente, que trabalha como manicure, e de sua família, tendo em vista o valor de sua renda e suas despesas, principalmente nos dias atuais, em razão da pandemia da Covid-19.

Nesse sentido, parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:

"In casu, tendo em vista a comprovação de que a agravante atualmente não consegue exercer normalmente sua atividade laboral,"manicure", haja vista os efeitos da pandemia (COVID/19) nesse tipo de atividade, constata-se sua impossibilidade de solver as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família.

Frisa-se que para o deferimento da gratuidade da justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo".



Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão proferida pelo douto Magistrado a quo, deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante, com regular processamento do feito originário.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"
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