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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10188080727608001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO - PROVA. A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício posse sem interrupção ou oposição, ânimo de dono e decurso do prazo legal. O prazo exigido por lei para reconhecimento da prescrição aquisitiva pode ser completado no curso do processo. Precedentes do STJ. O ônus da prova cabe ao autor da ação de usucapião, sob pena de improcedência do pedido declaratório constitutivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.08.072760-8/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): MINASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - APELADO (A)(S): HERMINIA TADEU DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

MINASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A apela da sentença (ff. 289/291), integrada pela decisão dos embargos de declaração (f. 301/301v), desses autos da ação de usucapião ajuizada por HERMÍNIA TADEU DA SILVA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a autora como única e exclusiva proprietária do imóvel composto pelo lote 17 da Quadra I do Bairro Quintas da Boa Vista, Município de Rio Acima, conforme memorial descritivo, fl. 18, que faz parte integrante desta decisão, tudo em conformidade com os preceitos da legislação vigente. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), conforme o preceito do art. 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado para Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente".



A apelante (ff. 303/310) alega que "em nenhum momento as testemunhas afirmaram que"a posse da autora à época da propositura da ação já suplantava 12 anos"" e "que as testemunhas afirmaram conhecer a Autora há cerca de 12 ou 13 anos atrás, a contar da data da audiência, realizada em 25/10/2018". Por outro lado, "a própria autora confessou, em seu depoimento pessoal de fl. 232, que"começou a morar no lote 17 há 12 anos"e, assim,"a Autora não informa que começou a morar no lote há cerca de 12 anos a contar da época da propositura da ação, conforme equivocadamente entendeu a r. sentença". Desta maneira," se em 2018 a Autora informa que começou a morar no lote invadido há 12 anos atrás, conclui-se, então, que ela começou a ocupar o lote em 2006 "e" então ela não possuía o tempo necessário de 15 anos para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária quando do ajuizamento da presente ação, que se deu em 01/07/2008 (02 anos), nem quando da publicação da sentença ora recorrida, que se deu em 19/09/2019 (13 anos), acaso se considere o decurso do processo para cômputo do prazo da usucapião ". A sentença é contrária à prova dos autos e nega vigência ao art. 371 do Código de Processo Civil devendo, pois, ser reformada porquanto não preenchidos os requisitos estabelecido no art. 1.238 do Código Civil. Também"não há que se falar em acréscimo do prazo transcorrido durante a ação ao tempo de ocupação do imóvel, porquanto após ajuizada a ação a posse deixa de ser mansa e pacífica, tornando litigiosa a coisa". A autora não se desincumbiu de provar a alegada posse ininterrupta e inconteste do imóvel usucapiendo pelo prazo de 15 anos e" restou devidamente comprovado que a Autora provavelmente invadiu e começou a construir no Lote 17 em meados de 2006, ajuizando a presente ação em 01/07/2008 ". Conforme certidão de fl. 38v ficou comprovado que a Autora não residia no imóvel usucapiendo, pois o Oficial de Justiça deixou de intimá-la naquela ocasião, porque ela residia em Belo Horizonte. A petição inicial não representa a veracidade dos fatos, visto que a Autora alegou que residia no imóvel desde meados de 1997 e, não obstante isso, existia no local apenas uma casa em construção. A"ocupação da Autora nunca foi mansa, pacífica ou sem oposição, sendo certo que, assim que tomou conhecimento da ocupação ilegal, a Ré contestou a presente ação e tentou, diversas vezes, regularizar a situação da Autora acerca da aquisição do lote invadido". Pede reforma da sentença.

Preparo pago (f. 312).

A apelada se defende (ff. 313/318) argumentando que está comprovado seu direito,"uma vez que já suplantava em 12 (doze) anos a posse mansa, pacífica e duradoura do lote 17 da quadra I"sendo que" a própria testemunha da apelante, a senhora Zuleika Martins Duarte de Lima, devidamente compromissada, fls. 239, confirmou o direito da Apelada ". A"denominada prescrição extraordinária, tanto o justo título como a boa-fé são presumidos, de forma absoluta, iures et iure, não se admitindo prova em contrário". Ficou"demonstrado o animus domini e a boa-fé da Apelada no exercício da posse do lote 17 da Quadra I, do bairro Quinta da Boa Vista, no Município de Rio Acima, Minas Gerais"e"todos os testemunhos coletados durante a instrução, confirmaram que a Apelada realiza satisfatoriamente a função social da posse". O art. 1.238 do Código Civil prevê o" prazo de dez anos de posse contínua em caso de moradia habitual do possuidor ou da realização de obras ou serviços de natureza produtiva em relação ao bem ". Observa que" são considerados obras ou serviços aquelas atividades que representam uma fixação do possuidor do bem, valorizando-o e exteriorizando a nítida intenção de mantê-lo sob seu domínio ". Pede a confirmação da sentença.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na petição inicial da ação, a apelada pede o reconhecimento da usucapião dos lotes 13, 14, 15 e 17 da Quadra 1, Bairro Quintas da Boa Vista, Município de Rio Acima/MG, que correspondem a 3 ha, alegando que ali reside com a família desde 1997, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, de forma mansa, pacífica, sem interrupção e com animus domini.

A ação foi julgada parcialmente procedente assim:



"[...]. Tratando-se de ação de usucapião extraordinário com base no artigo 1.238 do Código Civil, deve o requerente demonstrar a existência dos requisitos ao seu direito, quais sejam: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do texto legal, extrai-se que são requisitos essenciais para a aquisição da propriedade do imóvel: a) Exercer posse mansa e pacífica do imóvel por quinze anos; b) Exercer a posse com ânimo de dono. Seu parágrafo único traz a necessidade de utilização da terra para obras ou serviços produtivos, ou para construção de moradia, caso em que será de 10 anos o prazo para aquisição prescritiva. Preenchidos os requisitos, deve-se reconhecer a propriedade do usucapiente. No presente caso, entendo que dos lotes que pretende adquirir pela usucapião somente produziu provas da posse do lote 17 da quadra I. O depoimento das testemunhas nada esclarece quanto aos demais lotes, sendo uníssono quanto ao reconhecimento da autora como dona do referido lote e sua posse mansa e pacífica, entretanto, nada esclarecendo quanto aos demais lotes. Desta feita, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, inciso I do CPC quanto aos demais lotes. Quanto ao lapso, apesar de não estar claro nos autos a utilização do lote 17 para moradia da autora, o que impede a redução do prazo prescricional, os depoimentos das testemunhas informam que a posse da autora à época da propositura da ação já suplantava 12 anos. Acrescido este tempo ao prazo transcorrido durante a ação, somam-se em mais 15 anos, portanto, preenchido o prazo para aquisição por usucapião. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - 10 ANOS - IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - POSSIBILIDADE DO LAPSO TEMPORAL SER COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais. - A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. - Tratando-se de imóvel destinado à moradia do possuidor, o prazo prescricional é reduzido para 10 anos, a teor do parágrafo único do artigo 1.238. - Nos termos do artigo 493 do CPC, é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, de forma que o requisito temporal da usucapião deve ser considerado ao se proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. - Segundo o Enunciado nº 497 da V Jornada de Direito Civil, "o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor". - Comprovados os requisitos legais, deve ser declarada a prescrição aquisitiva do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.10.006622-1/001, Relator (a): Des. (a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018). Como inexiste qualquer prova em contrário nos autos, mesmo que oportunizada sua produção pela ex adversa, e demonstrados os requisitos, o pleito inicial deve ser acolhido".



A sentença transitou em julgado para a apelada.

O recurso devolve a reexame a declaração da usucapião sobre o lote 17 da quadra 01 Bairro Quintas da Boa Vista, Município de Rio Acima/MG.

O art. 1.238 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que pode ser reduzida para 10 (dez) anos quando o possuidor estabelece moradia habitual no imóvel ou nele realizar obras e serviços de caráter produtivo (§ único do art. 1.238, CC).

Na audiência de instrução realizada no dia 25/10/2018 (f. 212), em que ouvidas as testemunhas arroladas pelos litigantes, ficou comprovado que a apelada, nessa data,"computava"12 (anos) anos de exercício de posse sobre usucapiendo:



"[...]. Que conhece a requerente há mais ou menos 12 anos; Que não sabe dizer quais lotes a autora ocupa, mas pode dizer que sempre que passava lá a autora estava na porta de sua casa, mexendo com suas plantações, galinha; Que a autora tem plantações de laranja, manga, abacate; Que a autora sempre está no seu imóvel no condomínio Alto da Boa Vista; Que sempre que passa vindo do serviço, vê a autora em sua casa; Que nos fins de semana a autora também fica no imóvel objeto da lide; Que não sabe dizer quantos metros tem o imóvel ocupado pela autora; Que a casa da autora é retratada na fotografia de nº I; Que a autora construiu sua casa, e deve ter feito galinheiro; Que não sabe dizer se além do lote que a requerente comprou da ré, ela exerce posse de outros lotes; Que conhece a Sra. Zuleika Martins Duarte de Lima, pessoa que tem um casarão na mesma rua da autora. Às perguntas do advogado da parte requerente, respondeu: Que nunca viu ninguém dizer que a autora que ela não poderia permanecer no local porque ali seria de outra pessoa; Que a requerente é pessoa afeita a falar a verdade. Às perguntas do advogado da parte requerida, respondeu: Que não sabe informar o nº. do lote onde a autora construiu a casa; Que não sabe dizer se a autora ocupa um ou mais lotes; Que adquiriu o lote 05, onde mora, da pessoa de José Preto; Que não registrou o referido lote em seu nome; Que o depoente nem sua esposa pagam IPTU". (Testemunha: Juvenil Eustáquio Pena - ff. 235/236).

"[...]. Que pode dizer que chegou no bairro Quintas da Boa Vista há cerca de 12 anos, e a autora já estava lá; Que a autora ocupa uma área onde fica a sua casa, cerca de cinco mil metros quadrados; Que além do lote que adquiriu junto à ré a autora tem posse de um outro lote; Que a requerente tem uma casa, plantio de mandioca, frutas e o jardim da casa; Que o imóvel onde a autora exerce a posse, um é murado e o outro cercado; Que no imóvel que é cercado, a autora tem plantio de mandioca; Que nesses 12 anos, ninguém nunca questionou a posse da autora; Que a autora está direto em seu imóvel no Bairro Quintas da Boas Vista. Às perguntas do advogado da parte requerente, respondeu: Que a requerente é pessoa verdadeira. Às perguntas do advogado da parte requerida, respondeu: Que nunca viu uma placa da ré Minas Terra no local, dizendo paras pessoas regularizarem seus lotes; Que a autora construiu sua casa no lote de nº 19; Que esclarece que não há nenhuma numeração no local; Que o depoente fica hoje no terreno para um rapaz que presta serviços para Míriam; Que não sabe informar o sobrenome de Míriam". (Testemunha: Marivaldo Gomes de Souza - ff. 237/238).

"[...]. Que conhece os lotes descritos na inicial; Que não sabe informar se a autora tem posse de todos os lotes indicados na inicial; Que a autora tem uma casa muito boa no lote 17, casa esta em fase final de construção; Que esta casa começou a ser construída há 12 ou 13 anos; Que a casa mencionada é que a consta nas fotografias de nº. I, II, IV; Que a autora tem jardim e uns pés de frutas, coqueiros em seu imóvel; Que a autora exerce posse de cerca de cinco mil a seis mil quadrados, tudo construído e planado; Que sempre que passa, a casa da autora está aberta e eles estão no local; Que esclarece que a autora atualmente está em obras no local; Que não tem conhecimento se alguém já questionou a posse da autora relativo aos cinco ou seis metros quadrados. Às perguntas do advogado da parte requerida, respondeu: "Que acredita que a autora não more 30 dias do mês no imóvel objeto da lide; Que a autora, como a depoente, tem casa em Belo Horizonte; Que não sabe informar o endereço da autora em Belo Horizonte; Que a Minas Terra por 02 vezes colocou uma placa no local, pedindo que as pessoas regularizassem seus imóveis, junto a ela, Empresa ré, com telefone e tudo; Que eles consumiram com a placa no dia seguinte a sua colocação; Que da segunda vez da colocação da placa, eles jogaram tintas, de forma que os dizeres ficaram ilegíveis; Que comprou o seu imóvel de Márcio Romeiro, há cerca 18 anos; Que o imóvel da depoente está registrado em seu nome; Que paga IPTU do referido imóvel; Que tem ciência da gestão do Sr. Edward na empresa ré; Que sempre resolveu tudo com o Sr. Edward". Às perguntas do advogado da parte requerente, respondeu: Que a placa que foi consumida ficava na primeira curva do empreendimento; Que a que foi coberta de tintas ainda está no mesmo lugar; Que não sabe quem consumiu e danificou com as placas; Que tem suspeitas, mas não são pessoas ligadas aos lotes da Minas Terra". (Testemunha: Zuleika Martins Duarte de Lima - ff. 239/240)



Ora, se na data da audiência a apelada estava no imóvel há 12 (anos), se dessume que nele" ingressou "em 2006 e não em 1997. A testemunha Zuleika Martins Duarte de Lima afirma que a casa existente no imóvel ainda está em fase final de construção. Não tem prova nos autos de que a apelada tem o imóvel em sua posse desde 1997.

As certidões obtidas no Serviço Registral de Imóveis de Nova Lima (ff. 07/10), cópia de planta demonstrando a localização dos lotes (f. 11), memoriais descritivos dos imóveis (ff. 15/18 e 57/62, 64/73), levantamento planimétrico (ff. 19v e 63), contas da Cemig dos anos de 2012 a 2015 (ff. 53/163/165), certidões da Prefeitura de Rio Acima (ff. 157/158) e fotografias (ff. 226/229) não fazem prova do tempo de ocupação dos lotes pela apelada.

Do mesmo modo, a Revisão do Plano Diretor do Município de Rio Acima (ff. 260/277), apresentado pela apelada para demonstrar que"a área usucapida pertence a Zona Especial Rural", não traz informações de quando teve início a sua posse.

As declarações dos vizinhos de ff. 171/174 não são hábeis à comprovação do tempo de posse da apelada sobre o imóvel, porque produzidas unilateralmente e não ratificadas perante o juízo para instrução da causa. Os declarantes não foram arrolados testemunhas.

Nesse quadro, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o lapso temporal de 15 (quinze) anos de posse sobre o imóvel que pretende usucapir, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, prazo que poderia ser completado no curso do processo sem interrupção pela citação:



"Porém, se o prazo for completado no curso da lide, entendemos que o juiz deverá sentenciar no estado em que o processo se encontra, recepcionando o fato constitutivo do direito superveniente, prestigiando a efetividade processual, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil. É de se compreender que a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. Não se esqueça, por sinal, que a citação feita ao proprietário na ação de usucapião não se insere dentre as causas interruptivas da usucapião. Ora, o art. 202, inciso I, do Código Civil foi instituído em proveito daquele a quem o prazo da usucapião prejudicaria apenas nas ações por ele ajuizadas, mas não naquelas contra ele promovidas. Daí a necessidade de se outorgar eficácia jurídica ao fato superveniente, pois a lide mudou de configuração no seu curso. (FARIA, Cristiano Chaves, ROSENVALD, NELSO. Direitos reais. 6ª ed., 3ª tir. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 287)".



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta:



"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)". - Grifei.

E ainda o seguinte julgado:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 183 CF/1988 - ACESSIO POSSESSIONIS - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - Tendo o Magistrado de primeira instância apreciado todos os elementos constantes dos autos, aplicando o direito à situação de fato, não há que se falar em nulidade da sentença. - A declaração da usucapião é possível quando implementado o prazo prescricional aquisitivo no curso da lide, principalmente quando não existe oposição dos proprietários dos imóveis confinantes, da Fazenda Pública, ou de qualquer outro interessado, ao acolhimento da pretensão inicial, em observância aos princípios da efetividade do processo e da economia processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.13.006848-4/001, Relator (a): Des. (a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2019, publicação da sumula em 15/03/2019)". - Grifei.

O conjunto probatório, documentos e testemunhas acima destacados, não corrobora a alegação da apelada de posse mansa e continuamente de imóvel rural (ff. 260/277) para fins de exploração econômica ou para moradia, o que permitiria a redução do prazo prescricional para 10 (dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

Esclareça-se, ainda, que como esta ação foi ajuizada em 04/07/2008 (f. 12), não se aplica a regra de transição disposta no art. 2.029 do Código Civil, o que reduziria para 07 (sete) anos o prazo do reconhecimento da prescrição aquisitiva, visto que a norma somente alcança ações ajuizadas até 11/01/2005:



"APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - ARTIGO 2.029 DO CC/02 - BIÊNIO SUPERADO - NÃO APLICAÇÃO - ARTIGO 1.238, §ÚNICO, DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO DE DEZ ANOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA - RECURSO PROVIDO. - No caso da usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil de 2002 reduziu o prazo exigido pelo Código Civil anterior de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, promovendo, ainda, uma redução do lapso temporal para 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. - Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002. - O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, tão somente nas hipóteses de ajuizamento da demanda nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. - O instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. A posse, que enseja a aquisição da propriedade pelo usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. - A ocupação do imóvel pelos autores, em virtude de mera permissão ou tolerância da proprietária, consubstancia em comodato verbal, não rendendo ensejo à prescrição aquisitiva, porquanto ausente o animus domini. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.003499-3/001, Relator (a): Des. (a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)".



A sentença, com máxima vênia, não pode subsistir.

Dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de usucapião. Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais, incluídas as recursais, e de honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Deve ser observada a condição prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.









DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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