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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200582997001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ADIMPLEMENTO PARCIAL.

- Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula n. 309, do Superior Tribunal de Justiça e a insuficiência da justificativa apresentada pelo alimentante, é imperiosa a manutenção da decisão que decretou a prisão civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.058299-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): LUIZ CARLOS FONTES LOPES ADESIVO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): FERNANDA GONÇALVES DIAS LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ CARLOS FONTES LOPES Adesivo em face da d. decisão interlocutória de ordem 02-TJ, proferida pela MMª Juíza de Direito da 02ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, nos autos da Execução de Alimentos movida por FERNANDA GONÇALVES DIAS LOPES, que decretou a prisão do agravante pelo período de 30 (trinta) dias.

Em suas razões, o agravante alega ser possível a rediscussão da obrigação alimentar quando necessário, nos termos do artigo 15 da Lei 5478/68 c/c artigo 1.699 do Código Civil e 505 do Código de Processo Civil.

Defende que sua atual situação financeira não permite o adimplemento da monta devida e que os autos apontam não se tratar de quantia necessária à subsistência da agravada.

Afirma haver excesso na execução, o que torna a ordem de prisão ilegal. Que houve cerceamento de defesa, visto que a audiência marcada para abril nos autos da Ação Revisional de Alimentos por si proposta teve de ser postergada em virtude da atual crise de saúde pública.

Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja cassada a decisão recorrida.

Efeito suspensivo indeferido à ordem 303-TJ.

Intimada, a agravada apresentou resposta à ordem 304-TJ.

É o breve relatório.



Decido.



Não foi realizado preparo do presente recurso, tendo em vista que o Agravante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência.

Nossa Carta Magna traz como garantia constitucional o acesso das pessoas pobres, no sentido jurídico, ao Judiciário, ao dispor no art. , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e no inciso LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos:



Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.



Analisando os autos, verifiquei que o recorrente se encaixa nos critérios de admissibilidade para o acesso a justiça gratuita, vez que apresentou à ordem 307/310-TJ, contracheque eletrônico de onde se extrai que boa parte de seus rendimentos estão comprometidos com o pagamento de pensão alimentícia.



A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família". (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada até a EC nº 52/06 - São Paulo: Atlas, 2006, p. 448)"



Nas palavras de Humberto Teodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, p. 99:



Os benefícios da assistência judiciária compreendem:

a) Prestação de serviço de advogado, gratuitamente;

b) Isenção de pagamento das despesas processuais até a solução final da causa (arts. 3º e 9º, idem)."



Portanto, deve ficar expresso que o deferimento da Assistência Judiciária compreende a isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive aqueles porventura contratados com o advogado que patrocina a sua defesa, nos termos do art. 3º, V, da mencionada Lei.

Nessa seara, existindo comprovação acerca da situação econômica e financeira do agravante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, apenas para fins recursais.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Cinge-se a controvérsia na r. decisão que decretou a prisão civil do recorrente, com os seguintes fundamentos:



"(...)

Compulsando os autos verifica-se que o executado não comprovou o cumprimento integral do acordo homologado, uma vez que este incluía a continuidade do pagamento das parcelas alimentares vincendas, no importe em que foram fixadas, conforme ID 74290831. Não obstante a alegação de que se encontra incapacitado para arcar com o pagamento integral dos alimentos, cumpre esclarecer que a possibilidade econômico-financeira do executado já foi objeto de análise na ação em que foram fixados

os alimentos, sendo inadmissível retomar tal discussão em sede deste procedimento executivo. Ademais, o pedido de tutela na ação de exoneração de alimentos proposta pelo executado sob o nº 5030672- 59.2019.8.13.0079, foi indeferido e até o presente momento não foi objeto de recurso, de forma que os alimentos devem continuar sendo pagos no importe fixado. Outrossim, observa-se que o próprio executado informa no ID 96228824 o inadimplemento parcial do débito alimentar. Impõe-se, portanto, a prisão civil, como forma de compeli-lo ao pagamento das parcelas devidas. Assim sendo, tendo em vista o não pagamento do débito alimentar, sem que o executado tenha apresentado justificativa capaz de elidir o decreto prisional e considerando ainda a manifestação ministerial, decreto a prisão de LUIZ CARLOS FONTES LOPES, por 30 (trinta) dias, ou até o pagamento das prestações executadas, na forma do artigo 528, § 3o do CPC/2015 e Súmula 309 do STJ, devendo a referida sanção ser cumprida em cela especial. Contudo, sobresto o cumprimento desta decisão durante a vigência da Portaria nº 19/PR-TJMG/2020. (...)"



De início, cumpre esclarecer que a Constituição Federal estabelece que não existe prisão civil por dívida, a exceção da do depositário infiel e do devedor de pensão alimentícia.



Art. 5º (...)

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

A controvérsia acerca da possibilidade de decretar prisão ao depositário infiel já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por meio da Súmula Vinculante n. 25, a ilicitude desta modalidade de prisão.

Desta forma, atualmente, a única modalidade de prisão civil admitida em nosso ordenamento jurídico é a do devedor de pensão alimentícia.

Acerca da questão, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco esclarecem:



(...) A restrição da liberdade individual, como medida extrema e excepcional, justifica-se diante da importância do bem jurídico tutelado, a assistência familiar, que também recebe proteção por meio de normas penais. (...)

Ademais, considera-se que há um dever não apenas legal, mas também moral do responsável pelos alimentos.

De toda forma, deve-se ter em conta que a prisão do alimentante não é pena, ou seja, não tem caráter retributivo, no sentido de impor uma represália ao devedor de alimentos, constituindo antes um meio gravoso de coerção para o adimplemento do débito. Como medida extrema, deve ser aplicada seguindo-se as regras e o procedimento previstos em lei, a qual deve assim tratá-la, prevendo outros meios de execução e reservando a utilização da prisão civil apenas como ultima rato.

Esse entendimento foi reforçado pela inovação textual trazida pela Constituição de 1988, ao exigir que o inadimplemento da obrigação seja"voluntário e inescusável". (...)

O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas ou não pagas. (...)

Nenhuma distinção há que se fazer entre o caráter provisório ou definitivo dos alimentos, cabendo a prisão do devedor inadimplente em ambas as hipóteses. (...)

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos que transborde os limites constitucionais e legais pode ser impugnada por meio de habeas corpus. (...) (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; Curso de Direito Constitucional. 13 ed. ver. atual. São Paulo, 2018, p. 657 a 660)



É cediço que a norma de caráter especial prevalece sobre a de natureza geral, de forma que a prisão civil não pode ser decretada por período superior a 60 (sessenta) dias, com fulcro no artigo 19 da Lei de Alimentos.

Registro que, nos termos da Súmula n. 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça,"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

No caso dos autos, imperioso consignar que o próprio executado em suas razões recursais confirma que não teria ocorrido o pagamento integral do débito.

Ressalto, ainda, que, conforme é possível inferir dos autos, mais especificamente nos documentos constantes à ordem 04-TJ, bem como do próprio histórico narrado pela d. Magistrada a quo na decisão objeto do presente recurso, já houve discussão nos autos acerca do real valor devido, oportunidade na qual, inclusive, foi assegurado o contraditório e ampla defesa, tendo o agravante reconhecido débito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondente às parcelas em atraso desde março de 2017.

Acordaram as partes que o pagamento se daria com entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).

O recorrente afirma ter ingressado com medida judicial visando a redução dos alimentos definitivos, todavia, não comprova o deferimento de medida liminar, cediço que a suspensão ou extinção da obrigação não abarca as parcelas pretéritas.

Cumpre asseverar que o pagamento parcial não pode ser utilizado para o fim de revogação da prisão, conforme posicionamento consagrado na nossa jurisprudência:

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO DÉBITO. EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes. 3. O sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (CPC/2015, art. 528) e, outrossim, pleitear a revisão do valor da prestação alimentar (L. 5.478/1968, art. 15; CC/2002, art. 1.699). 4. A ação de Habeas Corpus não é a seara adequada para aferir a relevância do débito alimentar parcialmente adimplido, o que só pode ser realizado a partir de uma profunda incursão em elementos de prova, ou ainda demandando dilação probatória, procedimentos incompatíveis com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ordem denegada. (HC 439.973/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 04/09/2018) (Grifei)

Ademais, nem mesmo o estado de desemprego, sem que haja outros obstáculos para o alimentante conseguir trabalho lícito, pode servir de justificativa bastante para afastar a obrigação alimentar.

Desta forma, ante a ausência de comprovação do pagamento integral do débito alimentar em foco aliada à insuficiente justificação e comprovação apresentada pelo agravante que amparasse a impossibilidade do adimplemento do aludido pensionamento alimentar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Cumpre asseverar que o cumprimento da ordem de prisão foi sobrestado pela MM Juíza, durante a vigência da Portaria nº 19/PR-TJMG/2020.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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