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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000190605675001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - CONCORDÂNCIA PELO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo oposição da parte executada quanto ao valor apresentado como devido pela parte exequente, não há motivo para não acolhê-lo, sendo a homologação do débito medida que se impõe.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1.0000.19.060567-5/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - EXEQUENTE (S): MARIA MARTHA APARECIDA DE MENEZES - EXECUTADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Martha Aparecida de Menezes contra o Estado de Minas Gerais, tendo como objeto o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.19.060567-5/000, que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, ao posicionamento no Nível III da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, bem como condenar o impetrado ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da data de interposição do referido recurso.

A exequente alega que, muito embora tenham os autos nº 1.0000.19.060567-1/000, transitado em julgado, o Estado de Minas Gerais deixou de cumprir decisão, motivo pelo qual faz jus ao recebimento das diferenças salariais devidas desde junho de 2019 (data na qual foi impetrado o Mandado de Segurança) até outubro do mesmo ano, vez que "a partir do contracheque de novembro/2019 já consta a diferença de nível, com o pagamento correspondente".

Informa ainda que o valor devido alcança o montante de R$ 9.328,83 (nove mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), sendo que tal importância refere-se ao valor puro, sem qualquer atualização monetária.

Assim, requer seja instaurado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com sua intimação para apresentar impugnação à execução; a expedição de RPV na importância devida e RPV autônomo para levantamento dos honorários de sucumbência; e a majoração da multa fixada pelo atraso no cumprimento da obrigação.

O Estado de Minas Gerais, à ordem 20, manifestou-se pela concordância com o valor apresentado pela parte exequente.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem 23.

Conforme se depreende dos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.19.042994-4/000 impetrado por Amanda Ferreira Queiroz contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, visando seu imediato reposicionamento do nível I, grau A, para o nível III, grau A, da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com pagamento do valor correspondente, sob pena de multa pessoal, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, esta 4ª Câmara Cível concedeu parcialmente a segurança à impetrante, reconhecendo seu direito líquido e certo ao reposicionamento, bem como condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da data de interposição da citada ação.

Transitada em julgado a decisão, mas não cumprida voluntariamente, sobreveio o presente Cumprimento de Sentença.

A exequente apresentou planilha de débito no importe de R$ 9.328,83 (nove mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) (ordem 05), valor com o qual o executado, Estado de Minas Gerais, está de acordo (ordem 20). Logo, não há motivos para não acolhê-lo como devido.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em atendimento ao princípio da legalidade, devem seguir as regras estabelecidas pela Constituição Federal. Tal tema é tratado no art. 100, que assim expõe:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(....)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Da leitura do citado dispositivo, compreende-se que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados, como regra geral, através de precatórios, prevendo apenas a exceção do § 3º, qual seja, pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor.

O valor máximo para que o pagamento aconteça por meio de RPV no âmbito do Estado de Minas Gerais, definido pela Lei nº 20.540/12, é aquele inferior, na data da liquidação, a 4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), independentemente da natureza do crédito (art. 25).

Dessa forma, considerando o montante devido no caso sub judice, não há qualquer impedimento à expedição de RPV conforme requerido pela parte exequente.

Quanto aos honorários de sucumbência, prevê o CPC que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

(...)

Como é cediço, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, de modo que a decisão que os estabelece constitui título que pode ser executado de forma autônoma ao crédito principal. Dessa forma, é possível a expedição autônoma de RPV para o pagamento de honorários sucumbenciais.

Acerca da independência do crédito consubstanciado em honorários do advogado, insta salientar que, com o advento do Estatuto da OAB, restou assegurado aos advogados, o direito autônomo à verba honorária, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º- O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Desse modo, considerando-se que a verba honorária de sucumbência é direito autônomo do advogado, não há impedimento legal para que seja expedido RPV independente daquele do crédito principal.

Por fim, no que diz respeito à majoração da multa, tenho que inexiste interesse processual, uma vez que essa não foi fixada no processo de conhecimento, sendo impossível, portanto, se falar em aumento.

Mediante tais considerações, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte exequente, fixando o valor devido em R$ 9.328,83 (nove mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).

Ante a sucumbência da parte executada, por se tratar de quantia certa de pequeno valor, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º c/c § 8º, ambos do CPC.

Proceda-se a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 535, § 3º, I, do CPC, para ulteriores providências, autorizada a expedição de requisição autônoma em favor do causídico da exequente, referente aos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "HOMOLOGARAM OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE."
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