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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10351090980076001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL. NOTEBOOK. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CONSERTO DO PRODUTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Os integrantes da cadeia de fornecimento do produto são solidariamente responsáveis por vícios constatados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não incide a ressalva do art. 13 do CDC, restrita à hipótese de fato do produto ou serviço.

- Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual não revela ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.

- Comprovada a existência de vício do produto, a inércia e a negligência dos fornecedores, que se negam a restituir ao consumidor o valor pago, resta caracterizado dano moral passível de indenização.

- A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0351.09.098007-6/001 - COMARCA DE JANAÚBA - 1º APELANTE: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - 2º APELANTE: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA - APELADO (A)(S): ERLANE ANTUNES GONÇALVES E OUTRO (A)(S), OTAVIO HERQUES ALVES VELOSO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMIANR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas da sentença de f. 205/207-TJ, que, nos autos da intitulada Ação de Indenização e Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Erlane Antunes Gonçalves e Otávio Herques Alves Veloso em desfavor de Lojas Americanas S.A. (BW2 - Companhia Global do Varejo) e Semp Toshiba Informática Ltda., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar solidariamente as Rés ao pagamento de R$1.799, a título de indenização por dano material, e de R$7.500,00, por dano moral.

Ante a sucumbência, a sentença condenou as Requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Inconformada, a Ré, Lojas Americanas S.A., interpõe a Primeira Apelação às f. 209/224-TJ, pela qual argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que é mera comerciante do produto defeituoso, tanto que sequer confecciona serviços de assistência técnica, atribuição típica da fabricante, Corré. Prossegue, para dizer só responde pelo vício do produto na falta de identificação do fabricante, conforme dispõe o art. 13, I, do CDC. A seu ver, em casos como o dos autos, revela-se cabível a segmentação da esfera de responsabilidade de cada integrante da cadeia de consumo.

No mérito, argumenta que os consumidores Autores não provam que procuraram, a tempo e a modo, o fornecedor no prazo legal de 30 dias, para resolução do problema, exigência que decorre do termos do art. 18, § 1º, do CDC. Na mesma linha, afirma que os Demandantes não demonstram a real existência de vício do produto, ausente, portanto, o nexo causal.

Rebate a ocorrência de dano moral, ao argumento de que o cenário dos autos não transborda o campo do mero aborrecimento. Na eventualidade, pleiteia a redução do quantum indenizatório, pois excessivo o valor total de R$7.500,00.

Com tais razões, pleiteia o provimento do recurso.

Igualmente irresignada, a Empresa Ré, Semp Informática Ltda. (nova denominação) interpõe a Segunda Apelação às f. 231/245-TJ, na qual se insurge exclusivamente contra os danos morais, pois, a seu sentir, os autos retratam mero dissabor inerente à labuta do cotidiano. Na eventualidade, postula a redução do valor fixado pelo Juízo. Ao final, postula o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o Relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.



PRELIMINAR



Ilegitimidade passiva da empresa Lojas Americanas (BW2 - Companhia Global do Varejo)



Afirma a Ré, Lojas Americanas, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, ao argumento de ser do fabricante, a responsabilidade pelo vício constatado.

É cediço que a legitimidade dos envolvidos na lide tem que estar vinculada à titularidade da relação material, razão pela qual relata LIEBMAN, conforme tradução de CÂNDIDO DINAMARCO:



Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual [nei cui confronti] ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva.

(...)

Entre esses dois problemas, ou seja, o da existência do interesse de agir e o da sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários. (Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed., Malheiros, São Paulo, 2005, p. 208-9).



Neste contexto, exemplifica FREDIE DIDIER JR.:



Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 11ª Ed., Juspodivm, Salvador, 2009, p.186).



Assim, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito recursal.

Analisados os autos, verifico que se trata de Ação Indenizatória ajuizada em razão de vício no carregamento de bateria de notebook fabricado pela Semp Toshiba Informática Ltda., ora Ré, e comercializado pela Ré Lojas Americanas. Levado o produto à assistência técnica autorizada, após infrutíferas tentativas de conserto, o vício persistiu. Assim, requereram os consumidores a restituição do valor pago e indenização por danos morais, em razão da demora na solução do impasse.

O pedido baseia-se, portanto, no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que é expresso no sentido de que solidariamente responsáveis pelos danos causados os fornecedores do produto. Não incide a ressalva do art. 13 do CDC, restrita à hipótese de fato do produto ou serviço.

Desta forma, incontroverso que a Primeira Apelante comercializou o monitor, sendo corresponsável pela colocação do produto no mercado, enquadrando-se perfeitamente no conceito previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que patente sua legitimidade para figurar como ré em ação indenizatória por vício do produto.

A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:



DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

(...).

5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.

7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo.

8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes.

9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral.

10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF.

11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

(REsp 1684132/CE, Rel.ª. Min.ª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/10/2018, DJe 04/10/2018).

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE.

(...)

4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé.

5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado - ou, ao menos, atenuado - se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.

6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. , I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. , V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. , VI, do CDC).

7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele - consumidor - quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias - levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante -, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém.

8. Recurso especial desprovido.

(REsp 1634851/RJ, Rel.ª. Min.ª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2017, DJe 15/02/2018).



Em suma, o fornecedor integrante da cadeia de consumo não pode alegar culpa exclusiva de outro fornecedor, com o fito de isentar-se de legitimidade ou de responsabilidade. À luz de tal premissa, o consumidor pode escolher contra quem exercerá seu direito insculpido no art. 18 do CDC. É dizer: o consumidor pode optar por entregar seu produto defeituoso: ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante. (REsp 1.634.851-RJ, Rel.ª. Min.ª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/09/2017, Info 619).

Com tais argumentos, REJEITO A PRELIMINAR.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

MÉRITO



Procedo à análise dos apelos em conjunto, tendo em vista a similaridade das matérias arguidas.

Ajuizaram os Autores o feito, ao argumento de que adquiriram, na loja da Ré Lojas Americanas, um notebook fabricado pela Co-Ré Semp Toshiba Informática. Sustentaram que, logo no primeiro uso, o produto apresentou defeito no carregamento de bateria, E, mesmo após ter sido levado a conserto em assistência técnica autorizada, restou posteriormente esclarecido que o dano era inevitável. Requereram a restituição do valor pago e o recebimento de indenização por danos morais.

Os pedidos foram julgados procedentes, determinada restituição da quantia paga pelo produto e arbitrada indenização por danos morais em R$7.500,00 ao todo (R$3.750,00 para cada Autor).

Inicialmente, mister esclarecer, conforme já exposto, que os integrantes da cadeia de fornecimento do produto são solidariamente responsáveis pelos vícios constatados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Indiscutivelmente, o sistema adotado pela legislação consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fornecedores, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, afastada a tradicional tendência de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço.



Discorrendo sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES ensina:



No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas. (...) A legitimidade passiva amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/ fornecedor direto. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed., RT, São Paulo, 2010, p. 487).



No caso, incontroverso que o notebook foi fabricado pela Segunda Apelante, comercializado pela Primeira Apelante, de sorte que ambas respondem pelos danos causados ao consumidor em razão de vício do produto, por serem integrantes da cadeia de consumo.

Em tal linha, denotam os autos a existência do vício no primeiro dia de utilização do produto e as frustradas tentativas de resolução da celeuma por parte dos Autores (f. 84/93-TJ).

Certo, portanto, que o vício não foi corrigido a contento, os consumidores fazem jus ao reembolso da quantia paga, conforme lhes faculta o art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo a analisar a ocorrência de dano moral in casu.

Conforme acima exposto, evidente a prática de ato ilícito, haja vista que, além de não sanado a contento o vício do produto - que nunca funcionou, desde sua primeira utilização -, os integrantes da cadeia de fornecimento se negaram a cumprir o disposto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de o evento ter ocorrido em dezembro de 2008, até o dia de hoje não foi restituído aos consumidores o valor desembolsado para a compra do produto, mesmo após diversas tentativas frustradas de resolução amigável.

Diante de tal quadro, vem à mente a tese, consagrada na jurisprudência, de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral. Em regra, o STJ entende que apenas o inadimplemento de contrato que trate de situações existenciais da pessoa humana (ex: plano de saúde, aquisição de moradia) pode revelar prejuízo moral. Neste sentido, é o Enunciado 411 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ.

Contudo, há situações em que ocorre perda excessiva de tempo por parte do Consumidor, que se vê obrigado a submeter-se a espera excessiva para obter a prestação.

O próprio STJ já deferiu o pedido de compensação por danos morais em razão de espera excessiva em fila de banco, arbitrando indenização no valor de R$ 3.000,00 (REsp 1.218.497/MT, noticiado no Informativo 504). De forma semelhante, reconheceu dano moral em razão das sucessivas idas à concessionária para reparar veículo zero quilômetro (REsp 1.443.268/DF, noticiado no Informativo 544), tese que já adotei em meus votos (Apelação Cível nº. 1.0687.10.000311-4/002, j. em 06/11/2014).

A doutrina aponta nesta tendência o reconhecimento de uma responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor.

É ilustrativa a preleção de MARCOS DESSAUNE sobre o tema, em obra específica:



"Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho - para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor - e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são 'normais' em nosso País situações nocivas como:

- Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;

- Ter que retornar à loja para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problemas alguns dias ou semanas depois de comprado;

[...]

- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo para pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado;

[...]

- Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes;

- Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião - cansado, com calor e com fome - sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete". ("Desvio produtivo do Consumidor - o Prejuízo do tempo desperdiçado". São Paulo: RT, 2011, p. 47-8)



VITOR GUGLINSKI traça interessante panorama doutrinário e jurisprudencial sobre a questão:



A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. Sobre o tema, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona:

"Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos" presos "no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como" normal ", em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

Adverte o Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que"no plano dos direitos não patrimoniais, porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda o tempo em si possa caracterizar dano moral. Esquece-se, entretanto, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização.

A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".

Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJRJ, podendo-se encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento e consequente afirmação da teoria. Confiram-se algumas ementas:

DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL.CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 03/11/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL

Agravo Interno. Decisão monocrática em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso do agravado. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Seguro descontado de conta corrente sem autorização do correntista. Descontos indevidos. Cancelamento das cobranças que se impõe. Comprovação de inúmeras tentativas de resolução do problema, durante mais de três anos, sem que fosse solucionado. Falha na prestação do serviço. Perda do tempo livre. Dano moral configurado. Correto o valor da compensação fixado em R$ 2.000,00. Juros moratórios a contar da citação. Aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Recurso desprovido.

DESª. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/10/2010 - QUARTA CÂMARA CIVEL. Apelação. Danos morais. Contrato para instalação do serviço OI VELOX (banda larga internet). Inadimplemento contratual por parte da operadora que alegou inviabilidade técnica por impropriedades da linha telefônica. Sentença de procedência. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. Apelos de ambas as partes. A princípio, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais, porém, pelas peculiaridades do caso concreto, se verificou a ocorrência de aborrecimentos anormais que devem ser compensados. Violação ao dever de informação, art. , III, do CDC. Grande lapso temporal entre a data da celebração do contrato e a da comunicação de que a não seria viável a prestação dos serviços por impropriedades técnicas da linha telefônica do Autor. Teoria da Perda do Tempo Livre. Por mais de um ano, o Autor efetuou ligações para a Ré na tentativa de que o serviço de internet fosse corretamente instalado, além de ter recebido técnicos da Ré em sua residência, mas que não solucionavam os problemas. Indenização bem dosada em R$ 2.000,00. Pequeno reparo na sentença para fixar a correção monetária desde a data do arbitramento e juros moratórios a partir da citação. Provimento parcial ao recurso do autor. Desprovimento ao recurso do réu. ("Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade". Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n 3237, 12 de maio 2012. Disponível em: . Acesso em 10 de outubro de 2016).



No caso, por ato das Rés, o problema se arrasta desde dezembro de 2008, mês em que o notebook foi adquirido, até o presente momento, mesmo após sucessivos contatos telefônicos e diversas tentativas de conserto do produto.

Indene de dúvidas, portanto, a configuração de dano moral, pois a demora excessiva, de mais de ano, destina-se a vencer o consumidor pelo cansaço. Ademais, contrasta com a prontidão com a qual é aceita a compra, revelando que o trato cordial com o consumidor exaure-se no momento da compra, não se estendendo à fase pós contratual, como é determinado pelo art. 422 do Cód. Civil de 2002.



O caso concreto possui outra peculiaridade: a conclusão de que o problema jamais seria resolvido partiu da conduta dos consumidores, que energicamente buscaram informações sobre o conserto. Do contrário, provavelmente aguardariam por mais tempo, quiçá indefinidamente.

Quanto ao valor da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo juiz de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação.

Diante de tais parâmetros, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 7.500,00, tendo em mente o desperdício de longo tempo, bem como a conduta desidiosa das Rés, que justifica o prestígio do aspecto pedagógico do dano moral.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas e honorários advocatícios recursais, estes que fixo em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pelos Réus, ora Apelantes.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

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