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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190830950001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190830950001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

- "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC". (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.04.422204-0/001) - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873699618/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190830950001-mg