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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190830950001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC". (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.04.422204-0/001). - Decisão reformada. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.083095-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): HELTEMIRIO GOMES FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): MARLOS BORGES DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO DR. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO

RELATOR.





JD. CONVOCADO DR. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HELTEMIRIO GOMES FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da CENTRASE (documento nº 5) que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" em que contende com MARLOS BORGES DE LIMA, determinou a expedição de ofício à MENDESPREV Sociedade Previdenciária para que retenha 30% (trinta por cento) do valor percebido mensalmente pelo executado, ora agravante, devendo tal valor ser transferido para uma conta do Banco do Brasil vinculada a estes autos.



O agravante alega, inicialmente, que não preparou o recurso por que não tem condições para tanto. Diz, também, que o decisum não merece subsistir porque suscetível de lhe causar dano grave. Destaca que é idoso, aposentado, hipertenso, infartado e que necessita de constantes cuidados médicos e medicamentos, a fim de se manter saudável. Ressalta, ainda, que arca com o pagamento mensal de plano de saúde (UNIMED) em montante elevado, além de ter que pagar aluguel do local que reside, já que não possui casa própria, bem como taxa de condomínio, IPTU, conta de luz, telefone, afora os gastos com alimentação, vestuário seu e de sua família. Afirma que se vê em iminente perigo, pois está prestes a se ver tolhido de 30% dos seus proventos de aposentadoria, em quantia imprescindível para manutenção das suas necessidades básicas. Pugnou, assim, pela concessão da justiça gratuita, do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão combatida, a fim de impedir a penhora de 30% dos seus subsídios (documento nº 1).

Determinei a intimação do agravante para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária (documento nº 110).



Novos documentos foram juntados pelo agravante.



Foi indeferida a gratuidade judiciária requerida pelo agravante, sendo ele intimado a preparar o recurso, o que ocorreu (documentos nº 121/124).



Sobreveio nova petição do agravante, onde ele informa que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001146-28.2011.5.03.0052 ajuizada por Antônio Sérgio Fofano da Cruz em desfavor do ora recorrente, foi proferida decisão determinando a penhora de mais 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria da MENDESPREV, o que reforça a necessidade de suspensão do decisum atacado no presente recurso (documento nº 126).



Deferi o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante (documento nº 128).



Ao prestar informações (documento nº 129), o d. Magistrado primevo informou que:



Diante disso, o agravante requer que a questão acima seja esclarecida, determinando-se, ainda, a suspensão da decisão atacada com efeitos desde a sua prolação, ou seja, em 10/05/2019 (documento nº 130).



Considerando a patente necessidade de esclarecimento acerca da questão acima, fixei a data da prolação da decisão atacada neste instrumento, qual seja, 10/05/2019 (documento nº 5), como termo inicial para que o decisum de ordem nº 128 produza seus efeitos e seja corretamente cumprido (documento nº 135).



Posteriormente, indeferi o pedido de reconsideração formulado pela parte agravada em sede de contraminuta (documento nº 136).



Ao verificar a possibilidade de autocomposição, determinei a intimação dos litigantes para que manifestassem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na realização da conciliação. Ao final, ressaltei que, havendo concordância de uma ou de ambas as partes, os autos deveriam ser remetidos ao CEJUS de 2º Grau, para designação de data e horário para realização da sessão (documento nº 137).



O agravante se opôs à realização da audiência de conciliação, mas a agravada concordou com sua designação (documentos nº 138/139).



Diante disso, determinei a remessa dos autos ao CEJUS de 2º Grau, para que fosse designada audiência de conciliação (documento nº 140).



Audiência de conciliação, por videoconferência, foi designada para o dia 25/05/2020, às 14h, com a ressalva de que tal somente se realizaria com o consentimento de todas as partes, de modo que a ausência de manifestação seria interpretada como recusa à participação da sessão, nos termos dos itens 2.3.1 e 2.4.1, anexo II, da Portaria Conjunta nº 963/PR/2020 (documento nº 141).



Ocorre que apenas a parte agravada concordou em participar da aludida audiência (documento nº 143).



Sendo assim, a audiência de conciliação não foi realizada (documento nº 145).



A seguir, vieram-me conclusos os autos, nos termos da Portaria nº 4.470/PR/2019 deste Tribunal.



É o relatório. DECIDO.



Já exercido e reconhecido o juízo de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.



Pois bem.



Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ou não ser mantida a decisão proferida pelo d. Juízo primevo, que determinou a expedição de ofício à MENDESPREV para que ela retenha 30% (trinta por cento) do valor percebido mensalmente pelo executado, ora agravante, devendo tal valor ser transferido para uma conta do Banco do Brasil vinculada a estes autos.



Pois bem.



Sobre a matéria em voga, o Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 833 - São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.



Já a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada, caso a caso, cabendo ao Magistrado verificar se as provas dos autos demonstram que o plano de previdência privada é utilizado como forma de investimento ou verba alimentar previdenciária.



Dito isso, reportando-me ao caso em apreço, em análise sumária, verifica-se que o exequente, ora agravado, deixou de comprovar a contento que o saldo de previdência complementar do executado / agravante não possui natureza alimentar, de modo a considerá-lo penhorável.



O agravado limitou-se a afirmar que a constrição em tela "não comprometerá a mantença digna" [sic] do agravante.

Tenho que o caso em tela não comporta a aplicação da exceção prevista no § 2º, art. 833, do CPC.



Ora, as hipóteses de exceção estão restritas, conforme dispõe o citado dispositivo, aos casos em que a penhora se destina a pagamento de prestação alimentícia, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos presentes autos, friso.



Afora isso, há fortes indícios de que a verba em questão destina-se à subsistência do agravante e de sua família (documentos 6/19 e 111/120), revestindo-se de natureza alimentar, em que pese as alegações em sentido contrário.



Portanto, em princípio, presume-se que as contribuições do executado / agravante impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos em longo prazo, com vistas à complementação da renda na aposentadoria, por meio da qual o contratante objetiva resguardar o próprio futuro e o dos seus beneficiários, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC." (Agravo de Instrumento nº 1.0209.10.009053-6/001, Relator: Des. Claret de Moraes, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)



Diante de todo o exposto, considerando que, in casu, o agravado não cuidou de comprovar suficientemente que o saldo de previdência complementar do agravante padece de natureza alimentar, de modo a considerá-lo penhorável, e que o agravado pretende o bloqueio de 30% da referida verba, tenho que deve ser reformada a decisão combatida.



Com essas considerações, sem mais delongas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão objurgada, nos termos acima expostos.



Ratifico a decisão de ordem nº 128.



Custas pelo agravado, observada a justiça gratuita, se for o caso.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873699618/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190830950001-mg/inteiro-teor-873699668