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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362091058267002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10362091058267002 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO REAL DE LAJE - NECESSIDADE DE OBRAS ESTRUTURAIS NA CONSTRUÇÃO-BASE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO À ADQUIRENTE - ERRO - ANULAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

A ausência de informações pelo alienante de direito real de laje acerca da necessidade de realização de obras estruturais na construção-base enseja o reconhecimento de vício de consentimento que atrai a anulação do negócio jurídico e a determinação de que as partes retornem ao "status quo ante". A parte que comete ato ilícito e causa danos materiais à outra deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A insuficiência de informações que enseja a anulação do negócio jurídico, por si só, não é bastante para configurar lesão a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral (honra, liberdade, intimidade, imagem e nome), pelo que improcedente a pretensão da parte contratante de haver reparação pecuniária por dano moral.
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