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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10362091058267002 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO REAL DE LAJE - NECESSIDADE DE OBRAS ESTRUTURAIS NA CONSTRUÇÃO-BASE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO À ADQUIRENTE - ERRO - ANULAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de informações pelo alienante de direito real de laje acerca da necessidade de realização de obras estruturais na construção-base enseja o reconhecimento de vício de consentimento que atrai a anulação do negócio jurídico e a determinação de que as partes retornem ao "status quo ante". A parte que comete ato ilícito e causa danos materiais à outra deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A insuficiência de informações que enseja a anulação do negócio jurídico, por si só, não é bastante para configurar lesão a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral (honra, liberdade, intimidade, imagem e nome), pelo que improcedente a pretensão da parte contratante de haver reparação pecuniária por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.09.105826-7/002 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): ERLAINE ELEN SARIAN SOARES - APELADO (A)(S): ELCI MARIA DOS SANTOS, GERALDO EUGÊNIO DOS SANTOS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE GERALDA APARECIDA DOS SANTOS FUGUEIREDO, HELVECIO DE ASSIS SANTOS, JOSE PAULINO DOS SANTOS, ELI EUGENIO DOS SANTOS, THAYLA MARA DOS SANTOS SENA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, GERALDA APARECIDA DOS SANTOS FIGUEIREDO, ELISA MARIA DE JESUS SANTOS, TIAGO RODRIGO SANTOS DE SENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

RELATOR.





JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Erlaine Ellen Sarian Soares objetivando a reforma da sentença de f. 298/301, complementada pela decisão sobre os embargos de declaração de f. 308, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em face de Geralda Aparecida dos Santos e outros, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais de f. 315/319, a apelante, em síntese, defende que foi induzida a erro ao estabelecer um contrato com os apelados. Assevera que o negócio feito dizia respeito à aquisição de uma laje, que não possuía condições de ser feita, e uma garagem, pelo valor total de R$20.000,00, e que os réus receberam o valor cientes de que o negócio não poderia ser concluído. Afirma que somente após o pagamento do valor e o início das obras que se constatou a necessidade de reconstruir a estrutura da casa dos requeridos para a conclusão da empreitada, o que não havia sido previamente acordado entre as partes e não poderia ser exigido. Sustenta que os apelados tinham pleno conhecimento desde o início que a casa é antiga e não suportaria uma laje. Pontua que os demandados induziram a autora em erro e se enriqueceram ilicitamente ao não devolverem a quantia paga. Defende a necessidade de rescisão do negócio e restituição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores, corrigidos, à autora. Aduz ter sofrido danos morais e materiais decorrentes dos gastos tidos com a obra, assim como dos abalos psicológicos sofridos pela frustração de seu sonho de ter a casa própria e montar seu próprio negócio.

Recurso sem preparo.

Os apelados apresentaram contrarrazões em f. 321/328, refutando a insurgência recursal.

É o relatório.

Conheço do recurso porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, justificando-se a ausência de preparo por ser a autora detentora da gratuidade de justiça.

O exame dos autos revela que a parte autora narra ter adquirido dos herdeiros de Geraldo Eugênio dos Santos a garagem e a laje do imóvel situado na rua Esmeralda, nº 47, lote e quadra s/n, bairro Carneirinhos, João Monlevade, com o intuito de edificar mais dois pavimentos. Entretanto, ao iniciar as obras, constatou a impossibilidade de efetivar a construção pretendida sem a realização de intervenções na casa sobre a qual edificaria os pavimentos. Afirma que os réus se recusaram a autorizar apenas as obras entendidas por ela como necessárias, requerendo a reconstrução de toda estrutura da casa, o que seria demasiadamente oneroso. Pretende a rescisão contratual, a devolução da quantia por ela paga e a indenização por danos materiais e morais por ela sofridos.

Os réus, em defesa, afirmaram que a avença se deu de forma oral entre a autora e as herdeiras Geralda Aparecida dos Santos e Maria da Conceição de Lima e que a requerente assumiu a responsabilidade pela execução de toda infraestrutura necessária à edificação por ela pretendida. Asseveram que a construção nos moldes pretendidos pela autora colocaria em risco, além da própria edificação preexistente, a vida dos moradores da casa. Refutam os requerimentos de danos materiais e morais.

Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial na qual se constatou a necessidade de obras estruturais significativas para que fosse possível a edificação pretendida pela autora (f. 259/269).

Sobre o direito real de lage, assim prevê o art. 1.510-A do Código Civil:



"Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

§ 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.

§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 5º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

§ 6º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes."



Dito isso, diante da leitura do dispositivo mencionado, tem-se como intrínseca à ideia da laje a possibilidade de edificação independente em superfície superior ou interior à construção-base. Ou seja, o direito real de laje apenas se faz possível quando viável a referida edificação.

No caso concreto, incontroverso que o negócio jurídico celebrado entre as partes envolve o instituto mencionado. Incontroversa também a conclusão pericial de que a construção-base, no estado em que se encontra, não suporta a edificação em superfície superior "sem estudo estrutural sistemático e inserção de reforço de porte relevante" (f. 262).

Assim, diante da patente limitação/condicionante ao exercício do direito real objeto do negócio jurídico, com a devida vênia, entendo que, por consequência da previsão constante do art. 147 do Código Civil, necessária a comprovação de que a autora foi informada acerca da insuficiência da estrutura da construção-base para o exercício do direito de laje a ela alienado e da consequente necessidade de obras na casa dos réus para a construção por ela pretendida, o que não verifico demonstrado no caso sob análise.

A aceitação à realização de obras mencionada na r. sentença, como se infere da narrativa autoral, se deu após a celebração do negócio jurídico e de avaliação do local por profissional contratado pela requerente. Ainda, não ocorreu de forma plena, mas limitada às obras por aquele profissional indicadas (o que, no curso dos autos, se apurou ser insuficiente). Inviável, pois, reconhecer o compromisso da autora em arcar com qualquer custo necessário à correção do vício.

Dessa forma, sendo incabível exigir-se da parte autora a prova de fato negativo, ou seja, de que não foi previamente informada sobre a indispensabilidade e extensão de obras na construção-base, caberia aos réus (art. 373, II, do CPC) demonstrar que não se silenciaram acerca da necessidade da realização da reforma estrutural no imóvel e/ou que houve aceitação por parte da autora adquirente, prova essa que não foi produzida no feito.

Por consequência, ausente a demonstração de que o negócio jurídico se realizou com o conhecimento das condições necessárias ao exercício do direito real adquirida, deve ser reconhecido o vício de consentimento quando da celebração do pacto, o que enseja a anulação e a determinação de que as partes retornem ao "status quo ante", com a restituição do valor pago pela autora, devidamente corrigido.

Quanto aos danos materiais, diante da constatação de vício de consentimento no negócio celebrado por ausência de devida informação pelos alienantes, deve ser a autora reparada por eventuais despesas decorrentes da contratação (art. 186 do Código Civil).

Em que pese a autora postule a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a esse título, juntou aos autos apenas dois recibos de despesas por ela tidas, em f. 21, dentre os quais um dos documentos indica a execução de serviço em endereço que diverge do logradouro do imóvel. Portanto, deve ser determinada a indenização apenas dos serviços relativos à "confecção de um projeto arquitetônico", constante do segundo recibo de f. 21, no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais).

Por fim, no que diz respeito aos danos morais alegadamente sofridos pela autora, em que pese a reconhecida mácula no negócio jurídico, tenho que sua ocorrência não implicou ilícito moral capaz de albergar a reparação a este título requerida.

O dano, como requisito essencial da responsabilidade civil, consiste na subtração ou na diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza. É o prejuízo resultante de lesão a um direito. O bem lesado pode ser patrimonial, do qual resulta um dano material, ou integrante da personalidade da vítima, resultando dano moral.

Dano moral é a ofensa aos diretos da personalidade. Estes são os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.

Direitos da personalidade alcançam a integridade física (vida, próprio corpo, cadáver, exame e tratamento médico); integridade moral (honra, liberdade, intimidade, imagem e nome); integridade intelectual (criações intelectuais, direito moral do autor, privacidade, segredo).

A meu aviso, o ocorrido, apesar de lamentável e absolutamente indesejável, não implicou violação a direito da personalidade, causando à autora nada mais que meros aborrecimentos, vale dizer, transtornos próprios do cotidiano, mormente diante da ausência de comprovação de maiores efeitos negativos, como perda de renda ou problemas com moradia.

Por conclusão, à falta dos pressupostos condutores do dever de reparar, na forma do artigo 186 do Código Civil, a improcedência do pedido indenizatório na extensão extrapatrimonial é de rigor.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, em reforma, julgar parcialmente procedentes o pedido inicial e:

1 - Anular o negócio jurídico celebrado entre as partes relativo ao contrato de compra e venda da garagem e laje do imóvel situado na rua Esmeralda, nº 47, lote e quadra s/n, bairro Carneirinhos, João Monlevade;

2 - No intuito de que as partes retornem ao "status quo ante", determinar que os réus restituam à autora o valor de R$20.000,00, com incidência de correção monetária pela tabela da CJG/MG desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação;

3 - Condenar os réus ao pagamento de indenização à autora por danos materiais no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), com incidência de correção monetária pela tabela da CJG/MG desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios que, em observância ao disposto art. 85, §§ 1º, , e 11, do CPC e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para os réus. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas em relação à autora, uma vez estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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