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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150975317001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702150975317001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL - ERRO SUBSTANCIAL COM RELAÇÃO À PESSOA - MANDATO OUTORGADO E REVOGADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE A TERCEIROS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

- Nos moldes dos artigos 138 e 139 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando a declaração de vontade emanar de erro substancial referente à pessoa, quando este poderia ser percebido por pessoa de diligência normal - Sendo averbada a revogação do mandato público antes da realização do negócio jurídico, conferida ampla publicidade e oponibilidade a terceiros, de forma que inexigível a cobrança do título executivo diante da sua invalidade nos moldes do art. 104, inciso I, do CC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.097531-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ELIDIO BARBOSA TORRES - APELADO (A)(S): PARANAIBA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -
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