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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191279744001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - LIBERAÇÃO DE VALORES - 20% DO SALÁRIO DA DEVEDORA -- ARTIGO 833, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. 1. A finalidade do processo de execução é a satisfação do direito do credor. Deste modo, o artigo 833, do CPC deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial dos créditos do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. 2. Em caso como o dos autos devem ser observados os princípios da menor onerosidade ao devedor e da eficácia da execução, norteadores do processo executivo. (JD convocada Luzia Peixoto)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor.(Des. Mônica Libânio Rocha Bretas)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DE RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - PENSIONISTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC/15. 1. O rol elencado no art. 833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CR). 2. Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art. 833 do NCPC, as hipóteses de penhora parcial (incisos II, III, VII, § 2º), tem-se como absolutamente impenhorável valores originários de vencimentos, pensões ou proventos de aposentadoria. (Des. Shirley Fenzi Bertão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.127974-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA - AGRAVADO (A)(S): FLAVIA CHRISTINE PIMENTA DE SOUZA, GERALDA RODRIGUES PIMENTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA SEGUNDA VOGAL.

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

RELATORA.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA, em face da decisão ordem 83-TJ, proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca Belo Horizonte/MG que, nos autos da "execução de título executivo extrajudicial" movido em desfavor de GERALDA RODRIGUES PIMENTA e FLÁVIA CHRISTINE PIMENTA DE SOUZA, indeferiu o pedido de bloqueio de 20% (vinte por cento) do salário da parte executada.



Em suas razões recursais (doc. ordem 01-TJ), o recorrente, narra, inicialmente, que propôs ação de execução em face das agravadas, considerando o débito no importe de R$33.805,18 (trinta e três mil, oitocentos e cinco reais e dezoito centavos), atualizado em R$73.452,66 (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).



Informa que após citadas, quedaram-se inertes, momento em que via pesquisa de bens e valores foi bloqueado o valor de R$833,43 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), sendo, contudo, posteriormente desbloqueado. Nesse espeque, requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da agravada Geralda Rodrigues Pimenta, sendo indeferido pelo juiz monocrático.



Defende a reforma do comando proferido, sustentando que a regra trazida no artigo 833, do CPC vem sendo mitigada e, que apenas 20% não prejudicaria o sustento da recorrida, tendo em vista que sua renda mensal é de R$6.516,48 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).

Bate-se pela aplicação analógica da Lei nº 10.820/03.

Requer seja concedida a antecipação da tutela e, ao final, que seja dado provimento ao agravo de instrumento.



Tutela recursal deferida, consoante teor da r. decisão proferida pela i. colega Maria das Graças Rocha Santos.



Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, conforme doc. ordem 85-TJ.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO



Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito recursal.



Cuidam-se os autos de "execução de título executivo extrajudicial", onde o D. Juízo a quo indeferiu o bloqueio de 20% (vinte por cento) da parte requerida.



Em sede recursal, insurge-se o Instituto, ora agravante, pontuando, em síntese, a possibilidade de descontos na conta da agravada. Para tanto, alega ser nítida a relação jurídica entre as partes, visto que no momento da assinatura do contrato a agravada teve ciência de todas as cláusulas.

Nessa senda, busca a parte recorrente a reforma do comando que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado. Inicialmente, cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior:



"(...) O novo Código, entretanto, faz uma distinção entre as medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas como dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo. A conseqüência é a seguinte:

No caso das conservativas (como, v.g., arresto, seqüestro, busca e apreensão etc.), a parte terá sempre de formular o pedido principal em trinta dias após a efetivação da medida deferida em caráter antecedente ou preparatório (NCPC, art. 308, caput), sob pena de cessar sua eficácia (art. 309, I). A medida de urgência, nessas condições, não tem vida própria capaz de sustentá-la sem a superveniência do tempestivo pedido principal (ou de mérito).

(b) Quanto às medidas de urgência satisfativas, o regime pode, eventualmente, ser o de autonomia, visto que se permite estabilizar sua eficácia (art. 304), não ficando, assim, na dependência de formulação do pedido principal no prazo do art. 308. (...)". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª Ed. - Rio de Janeiro: editora Forense, 2015. p. 636/637).



Feitas tais considerações, compactuo do entendimento adotado pelo juiz monocrático, pelo que passo a expor.

Nos moldes do artigo 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis, ante a busca pela preservação das economias e da subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades.

Confira-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) v.g.



Contudo, apesar desta norma, este Tribunal vem relativizando a aplicação do supracitado artigo, entendendo pela possibilidade de se bloquear parcialmente a quantia recebida pela parte, de modo que não prejudique a subsistência e a dignidade da parte devedora e de sua família.

Tem-se, ademais, que a finalidade do processo de execução é a satisfação do direito do credor. Desse modo, o artigo 833, IV, do CPC deve ser interpretado de modo que configure utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial dos créditos da parte devedora, repito, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Esse também é o entendimento deste Tribunal, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1) Admite-se a penhora de recursos da remuneração do devedor, considerando-se que o bloqueio não deve atingir a totalidade do salário, devendo ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido, pois não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 2) A penhora de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do devedor encontra respaldo na aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.05.107398-2/003, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2015, publicação da sumula em 23/02/2015)



APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO - VALOR - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROVENTOS - BLOQUEIO DE ATÉ 30% - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO.

- Inexistindo prova de se tratar de conta salário aquela atingida pela retenção de valores, e ainda assim com previsão legal da Lei 10820/2003, nada obsta a penhora desses valores até 30% (trinta por cento), visando alcançar o montante do quantum debeatur.

-Não há qualquer ilegalidade, a ensejar a indenização pleiteada, a penhora recair sobre conta salário, a menos que se comprove de forma cabal a existência de prejuízo de tal ordem. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.011857-6/002, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2014, publicação da sumula em 19/12/2014)

Assim, cumpre ao julgador respeitar e estabelecer um limite, ou seja, um percentual razoável de incidência da constrição, evitando-se o comprometimento dos recursos necessários ao sustento material da parte executada.

In casu, tenho que a retenção no percentual de até 20% (vinte por cento) no salário da recorrida mostra-se plausível para o caso em hipótese, garantindo os direitos do credor, bem como a manutenção dos gastos da credora.

DISPOSITIVO

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, possibilitando o desconto no salário da agravada Geralda Rodrigues Pimenta, até o limite de 20% (vinte por cento).

Custas, ex lege.

É como voto.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Peço vênia à eminente Relatora para divergir, em parte, de seu judicioso voto, propondo um percentual distinto na penhora dos rendimentos da devedora.

No caso, busca a parte Recorrente a reforma da decisão que indeferiu o desconto de até 20% na remuneração líquida da Segunda Agravada, até o adimplemento total do débito, no valor de R$73.452,66.

Acerca da impenhorabilidade de bens, disciplina a lei processual de regência:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.



Ainda, o artigo , X, da Constituição Federal, ressalva a proteção da verba salarial:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

(...)



Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, vem relativizando a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. para satisfação de crédito não alimentar, desde que haja a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do devedor e de seus dependentes, em proteção à sua dignidade. Tal posicionamento leva em conta que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

É certo que a referida flexibilização da regra de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso IV, do CPC somente aplica-se em caráter excepcional, quando demonstrada a ausência de prejuízo à subsistência do devedor.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) - destaquei.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73.

2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) - destaquei.



No caso, percebe-se que a Segunda Agravada, pensionista da Aeronáutica, juntou seus contracheques, dos quais se verifica que seus vencimentos chegam a R$6.880,00 líquidos.

Neste contexto, e considerando o pedido formulado pela parte Agravante, entendo que a constrição de 10% (dez por cento) dos rendimentos da Segunda Agravada não causará prejuízos à sua subsistência, garantindo, por outro lado, utilidade à execução.

Embora o Agravante tenha demonstrado suas despesas, conforme documentos de ordem 108/130, tenho que a quantia percebida mensalmente pela devedora permite a consecução da medida constritiva, sem configurar afronta à sua dignidade.

Deve se ter presente, por fim, que a presente execução já tramita há mais de 03 anos, sem que fossem ofertados outros bens por parte das Agravadas, mostrando-se necessária, assim, a manutenção da penhora de 10% com intuito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse sentido:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL - POSSIBILIDADE.

- A verba salarial é impenhorável, conforme art. 649, IV, do CPC, tendo em vista que possui caráter alimentar e visa a preservar o mínimo para a subsistência do individuo, a fim de satisfazer as suas necessidades básicas.

- Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja o comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo, portanto, o limite de 30% (trinta por cento). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.09.096493-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 02/04/2019).



Diante do exposto e mais que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, autorizando a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da Segunda Agravada.

Custas recursais meio a meio.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO



Com a devida vênia ao judicioso voto proferido pela eminente relatora, Juíza de Direito Convocada Luzia Peixôto, ouso dele divergir para negar provimento ao recuso e manter inalterada a decisão que indeferiu o bloqueio de 20% dos rendimentos da 2ª Agravada.

É que, a teor do disposto no artigo 833, IV - do Código de Processo Civil/15 a impenhorabilidade alcança "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

E, por força do disposto § 2º deste mesmo artigo, "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º."

Previsão nesse sentido busca garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. , III, da Constituição da República, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62).

Assim, tem-se como absoluto o rol de impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC, o qual não admite exceção, porquanto nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora mesmo que parcial, o fez constar expressamente, daí porque, s.m.j, não há campo para flexibilização desta norma.

Na espécie, a meu ver, agiu acertadamente o juízo a quo ao proferir decisão indeferindo o bloqueio de 20% da pensão recebida pela executada Geralda Rodrigues Pimenta, ainda que esta chegue à quantia de R$6.880,00 líquidos (ordem n.112).

Registre-se que alegada condição financeira da agravada não é argumento hábil a relativizar a impenhorabilidade de que dispõe o art. 833, IV, CPC, por se tratar de regramento absoluto, com exceções expressamente previstas pelo legislador no § 2º do referido artigo.

Deste modo, resta evidente a impenhorabilidade dos ganhos da pensionista, na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC.

Isto posto, renovando vênia à e. relatora, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a decisão agravada.

Custas ex lege.



SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA SEGUNDA VOGAL.
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