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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191671809001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. VEDAÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DURANTE PRAZO PARA PURGA DA MORA. - Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período de cinco dias, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.167180-9/001 - COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO (A)(S): MARCELO LIMA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A contra a douta decisão de 1º grau (evento n. 22) proferida nos autos da "Ação de Busca e Apreensão", movida em face de Marcelo Lima da Silva, ora agravado, em que o I. magistrado, ao deferir a busca e apreensão liminar do veículo, determinou sua permanência na comarca durante o prazo da purga da mora.

Inconformado, o banco agravante alega que "não se justifica a imposição de limitações à remoção do veículo da comarca no prazo de 5 (cinco) dias haja vista que o Decreto-Lei 911/69 não exige a permanência do bem nos limites da comarca onde tramita a demanda". Junta jurisprudência em abono à sua tese e pede que seja atribuído efeito ativo ao presente recurso.

Deferida a formação e processamento do agravo (doc.23), indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal .

AR devolvido sem cumprimento no evento n. 26.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.



MÉRITO



Na decisão agravada, o juízo de primeira instância, embora tenha deferido a liminar de busca e apreensão, determinou que o bem não poderá ser removido da comarca até o exaurimento do prazo de purgação da mora, com o que estou a concordar.

O Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade de purga da mora no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 3º) e apresentação de defesa em 15 dias (§ 3º do art. 3º).

Diante disso, havendo a possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação, a fim de evitar maiores percalços.

Nesse sentido, de há muito, é a jurisprudência deste E. Tribunal:



"BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR. GUARDA DO VEÍCULO NA MESMA COMARCA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A determinação para que o credor, ao assumir a guarda do veículo em razão da busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei 911/69, mantenha-o na Comarca do Juízo, visa resguardar a eficácia jurisdicional, pois dá ensejo à rápida devolução do bem ao devedor, na hipótese de purgação da mora, evitando-se empecilhos de toda ordem, em prejuízo da parte e do próprio prestígio do Judiciário." (AI nº 478.860-7, 5a CC TA/MG, Rel. Juiz Francisco Kupidlowski, j. em 18/11/2004).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA - RAZOABILIDADE APENAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE.

A proibição de remoção de veículo apreendido liminarmente somente consiste em medida razoável durante o prazo legal do devedor para impedir a consolidação da posse e propriedade pelo credor, não se podendo impor qualquer restrição à circulação ou venda do bem após tal interregno. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.064476-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2020, publicação da sumula em 07/05/2020).



Inegável é, ademais, o poder geral de cautela do magistrado, que lhe autoriza, sempre que for preciso, adotar medidas necessárias à efetividade do processo, conforme o disposto no artigo 297 do CPC/2015, que estabelece, v.g.:



Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.



Assim, considerando que a remoção do veículo para comarca diversa pode postergar sobremaneira a devolução do bem, privando desmotivadamente o agravado de sua posse, entendo prudente a decisão tomada pelo magistrado quanto à vedação de remoção do veículo durante o prazo para a purgação da mora.

Ademais, infere-se da decisão agravada que não houve vedação de forma absoluta quanto à remoção do bem para outro local, mas apenas durante o prazo de purga da mora, ficando, após, liberada a remoção do bem.

Nesse sentido:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O credor fiduciário pode proceder à retirada do bem da Comarca onde tramita a demanda após o transcurso do prazo legal para pagamento da integralidade da dívida pendente, haja vista a consolidação da propriedade e posse exclusiva em seu nome. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.138859-6/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)



Prudente, portanto, a manutenção do veículo na mesma comarca durante o prazo de purga da mora pelo agravado, para viabilizar a rápida e eficaz solução do litígio.

Ultrapassado tal lapso temporal, pode a agravante proceder a remoção do bem ao seu alvedrio, desde que orientada pelo implemento de seu dever de guarda e conservação do bem.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente, a decisão agravada.

Custas recursais, pela agravante.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

No que pese o respeitável entendimento expresso pelo eminente Relator, que nega provimento ao recurso de Agravo de Instrumento objeto dos presentes autos, para manter decisão que determinou que o bem objeto de busca apreensão não poderá ser removido da comarca até o exaurimento do prazo de purgação da mora, peço vênia para apresentar divergência.

Possuo entendimento de que inexiste previsão legal quanto à vedação de remoção do veículo apreendido - antes mesmo de expirado o prazo de purga da mora - para Comarca diversa daquela onde reside o devedor, sendo certo que o estabelecimento de prazo, ao credor, a observar para mencionada remoção não poderá prevalecer.

Resta claro que inexiste qualquer mandamento legal no sentido de que o bem apreendido deva ficar em depósito na sede do Juízo, mesmo porque tem o depositário o dever de guarda e conservação do veículo.

Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IMPEDIMENTO À REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. RESTRIÇÃO INDEVIDA APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. , § 2º, DECRETO-LEI 911/69. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam o inadimplemento do devedor e a sua regular constituição em mora, a medida deve ser deferida. Prevê o § 1º, art. , Decreto-Lei 911/69, que em cinco dias contados após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Desta forma, passado este prazo, é indevido o impedimento de remoção do veículo da comarca, pois caracteriza injusta restrição ao direito do credor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.042874-8/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 02/08/2019)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - POSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART. 3º, §§ 1º, 2º e 15º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. A teor do que dispõe o § 2º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69, o contratante poderá ter restituído o veículo apreendido desde que efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar. 2. Assim, impossível a restrição da remoção do veículo pelo prazo da contestação, uma vez que será consolidada a posse e a propriedade apenas com o decurso do prazo de cinco dias fixado em lei. 3. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a remoção do veículo da comarca de origem poderá ocorrer somente depois de decorrido o prazo de cinco dias conferido ao contratante para o pagamento da integralidade da dívida pendente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.000840-1/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2016, publicação da sumula em 15/06/2016)

"EMENTA: APREENSÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR CONDICIONADA À NÃO REMOÇÃO DO VÉICULO DA COMARCA, SOB PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. Para que ocorra a busca e apreensão do bem deverá ser comprovada a mora ou o inadimplemento por parte do devedor fiduciário, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O Decreto-Lei 911/69 nada dispõe acerca da obrigatoriedade da permanência do bem nos limites da comarca por onde tramita a demanda, como requisito para o deferimento da liminar. Não pode o magistrado, ao reconhecer a mora do devedor fiduciário, impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente em garantia, limitando ao agravante o exercício da posse e frustrando a medida liminar de busca e apreensão, que, em substância, consiste na remoção do bem."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.140843-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)



Mostra-se, pois, ilegal a limitação, imposta na decisão agravada, para a remoção do veículo objeto da demanda, para além dos limites da Comarca do Juízo, ante a ausência de qualquer previsão legal nesse sentido.

Por tais fundamentos, e com renovada vênia ao eminente Relator, dele divirjo, e o faço para dar provimento ao Agravo, e o faço para, reformando a decisão agravada, afastar a condição, nela estabelecida, de manutenção do bem objeto do litígio nos limites territoriais da Comarca onde ajuizada a demanda, independentemente de expirado o prazo de purga da mora.

É como voto.

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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