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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024111661583001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1- Ao se constatar que entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória, transcorreu o prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva.

2- A materialidade e a autoria quanto ao delito do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, se demonstradas, conduzem à manutenção da condenação.

3- Se constatado que o Réu possuía arma de fogo com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não há se falar em Desclassificação para o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.

4- A pena-base deve ser mantida se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram fundamentadas a contento.

5- A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritivas de direito apenas quando presentes os requisitos legais, bem como quando a medida for socialmente recomendável (art. 44 do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.166158-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: RAMON JESUS DE SÁ - 2º APELANTE: EVANDRO DOS SANTOS CANABRAVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06; E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de Apelação, o primeiro interposto por Ramon Jesus de Sá e o segundo por Evandro dos Santos Canabrava, contra a r. Sentença (fls. 345/351), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal para condená-los:



Ramon Jesus de Sá: nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade e 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados no mínimo legal.

Evandro dos Santos Canabrava: nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal.



Em razões recursais (fls. 371/389), o 1º Apelante Ramon pleiteia, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06. No mérito, requer a Absolvição do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a Desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03, a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Por fim, pretende a isenção das custas processuais.



O 2º Apelante Evandro, em razões recursais (fls. 321/323), pugna pela Absolvição, com fulcro no art. 386, VII do CPP, por ausência de provas seguras acerca da prática do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03.



Contrarrazões do Ministério Público (fls. 392/396v).



A Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 398/403), em parecer, opinou pelo conhecimento, acolhimento da preliminar arguida, para que seja reconhecida a prescrição do crime do art. 28 da Lei 11.343/06; e, no mérito, pelo desprovimento dos Recursos.



É o relatório.



Conheço dos recursos, porque próprios e tempestivos.

PRELIMINAR



1- Extinção da Punibilidade

(1º Apelante)



Primeiramente, o 1º Apelante, Ramon Jesus, pleiteou a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva em relação ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06.



Razão lhe assiste.



Extrai-se da r. Sentença que Ramon foi condenado à pena de 03 (três) meses de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06.



Importante salientar que o Parquet, devidamente intimado da condenação (Certidão - fl. 352v), não interpôs recurso, tendo a Sentença Singular transitado em julgado para o Órgão Acusatório.



Acerca dos prazos prescricionais, regula o art. 30 da Lei 11.343/06, que o crime do art. 28 do mesmo Diploma Legal prescreve em 02 (dois) anos.



No caso em comento, observa-se que entre a data do Recebimento da Denúncia (06/09/2012 - fls. 164/165) e a data da Publicação da r. Sentença condenatória (19/11/2019 - fl. 312), transcorreu lapso temporal superior ao determinado pela Lei Penal para a pena em concreto, impondo-se o reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado.



Logo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do Apelante Ramon Jesus de Sá, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06, devendo ser cancelados os registros cartorários referentes a este delito.



Passa-se à análise do Mérito dos Recursos Defensivos, o que será feito em conjunto, subsistindo a condenação no crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03.



MÉRITO



Narra a Denúncia que:



"Consta dos autos que no dia 13 de abril de 2011, por volta das 10:00 horas, na Avenida Serra do Navio, nº 04, bairro Ribeiro de Abreu, nesta capital, o denunciado Ramon, guardava e mantinha em depósito, no intuito de fornecimento a terceiros, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta também que, na mesma data e local, o denunciado Ramon tinha em depósito 16 (dezesseis) cartuchos intactos de calibre .45 (uso restrito) e 07 (sete) cartuchos intactos de calibre .40 (uso restrito), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda que no dia 13 de abril de 2011, na Rua Medeiros, nº 368, bairro Minaslandia, nesta capital, o denunciado Evandro possuía uma arma de fogo calibre 9mm (uso restrito) com numeração raspada, municiada de 05 (cinco) cartuchos.

Apurou-se que policiais militares, durante regular patrulhamento pelo bairro Ribeiro de Abreu, receberam denúncia anônima relatando que uma pessoa conhecida como Ramon estaria traficando drogas em sua residência e que havia um grande número de pessoas entrando e saindo de sua casa.

Ato contínuo, os militares dirigiram-se até a residência do denunciado Ramon, onde arrecadaram debaixo de um tanque 04 (quatro) invólucros de Cannabis Sativa L., substância popularmente conhecida como maconha, consoante se extrai de laudo toxicológico definitivo de f. 51, bem como diversos sacos plásticos utilizados para dolagem de drogas.

Os militares arrecadaram também, dentro do sofá, 16 (dezesseis) cartuchos intactos de calibre .45 e 07 cartuchos intactos de calibre .40. No guarda roupa do denunciado foi localizada a quantia de R$270,00 (duzentos e setenta reais), dinheiro esse proveniente da venda de entorpecentes.

Ao ser indagado a respeito da destinação da droga apreendida, o denunciado Ramon confessou que seriam destinadas à venda pela quantia de R$5,00 (cinco reais). Confessou ainda, que possuía uma pistola 9mm e que a mesma estaria escondida na residência do denunciado Evandro.

Ato contínuo, militares dirigiram-se até o local, momento em que Evandro arremessou uma arma de fogo calibre 9mm (uso restrito) com numeração raspada, municiada de 05 (cinco) cartuchos, em um lote vizinho. (...)" (fls. 02/04).



1- Da Absolvição



Art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03



Pretendem os dois Apelantes a Absolvição em relação ao crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, ao argumento de que não há provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP.



Razão não lhes assiste.



- Da materialidade



A materialidade encontra-se comprovada pelo APFD (fls. 05/11), Boletim de Ocorrência (fls. 16/23), Auto de Apreensão (fl. 24) e Laudo de Eficiência e Prestabilidade (fls. 52/53).



- Da autoria



A indigitada autoria é atribuída aos Apelantes pelos depoimentos colhidos no curso da instrução.



O Apelante Ramon, nas fases Policial (fl. 11) e Judicial (fl. 210, Mídia Audiovisual, fl. 306), assumiu a propriedade das drogas apreendidas, afirmando que se destinavam ao consumo pessoal. Perante a autoridade Judicial, negou que tivesse munições e arma de fogo em sua residência.



Na fase Policial (fl. 10), Evandro negou a propriedade da arma de fogo apreendida no lote vizinho ao local em que reside. Em Juízo, o Apelante Evandro exerceu o direito constitucionalmente assegurado ao silêncio.



Todavia, depreende-se da prova oral e documental que, no dia dos fatos, Policiais Militares apreenderam 01 (uma) pistola automática, calibre 9mm, marca Bul G-Cherokee, com numeração de série raspada, que pertencia a Ramon e estava sendo armazenada na residência de Evandro; bem como apreenderam com Ramon 16 (dezesseis) cartuchos de calibre .45; 07 cartuchos de calibre .40 e 05 (cinco) cartuchos calibre 9mm.



Nesse sentido, o Policial Militar Paulo Ricardo Drumond Ferreira Caldeira, na fase Policial (fl. 02), posteriormente confirmando em Juízo (Mídia Audiovisual - fl. 258), descreveu como ocorreu a apreensão da arma de fogo e das munições, afirmando que, após o recebimento de "denúncia anônima", a PM deslocou-se até a residência de Ramon e efetuou buscas no local, oportunidade em que localizaram munições de vários calibres, entorpecentes e quantia em dinheiro.



O PM Pablo disse que Ramon, ao ser questionado, relatou que possuía arma de fogo, mas estava na casa do Réu Evandro, tendo fornecido o endereço. Por esse motivo, os Policiais se deslocaram até a residência de Evandro e visualizaram o momento em que ele arremessou algo no lote vizinho, o que foi constatado ser a arma de fogo.



Veja-se:



PM Paulo Ricardo Drumond Ferreira Caldeira - IP

"Que na data de ontem por volta de 10:00hs, o declarante juntamente com os demais componentes de guarnição faziam patrulhamento no bairro Ribeiro de Abreu em Belo Horizonte quando receberam denúncia anônima de um indivíduo de prenome Ramon e residente na Rua Serra do Navio nº 04,situada no mesmo bairro estaria comercializando drogas, fato este que ocorreria durante todo o dia e que seria intenso o trânsito de pessoas no local; Que de posse das informações, o declarante e os demais policiais deslocaram para o referido endereço sendo que depararam com um indivíduo trajando calça jeans, camisa presta e boné escuro situado ao lado do portão da residência que encontrava-se aberto; Que tal indivíduo ao avistar a presença dos policiais, adentrou correndo para a residência, pulando o muro que dá acesso a um matagal, não sendo localizado; Que ao procederem a tentativa de perseguição para o interior da residência, o declarante e os demais policiais depararam-se com um cão da raça pitbull que tentou ataca-los naquele momento; Que o declarante sentiu que seria vitimado pelo ataque do cão e como forma de defesa própria e de terceiros, efetuou um disparo em direção ao cão, tendo o atingido no focinho e transfixado sua boca, causando um ferimento; Que o indivíduo posteriormente identificado como Ramon Jesus de Sá abriu a janela da residência e ao avistar os policiais voltou imediatamente para o seu interior; (...) e após realizadas as buscas, foram localizados na área de serviço debaixo do tanque, dentro de um pote de plástico 4 (quatro) invólucros contendo substância de cor verde semelhante a maconha bem como sacos plásticos utilizados para dolagem de drogas; Que na sala, dentro do sofá foram localizados 16 (dezesseis) cartuchos intactos, calibre .45, 7 (sete) cartuchos intactos calibre .40, munições estas de calibre restrito as forças armadas e de segurança pública; (...) Que ao questionarem Ramon acerca dos materiais encontrados no local, este confessou a propriedade e al que as munições foram adquiridas no bairro Floresta por um amigo de serviço; (...) Que durante o trajeto para esta unidade, Ramon alegou possuir uma pistola calibre 9mm e que esta estaria guardada na residência de seu colega de prenome Evandro; Que Ramon ofereceu a mesma ao declarante e aos demais policiais em troca da liberdade; Que deslocaram para a residência de Evandro, situada na Rua Medeiros, nº 368, bairro Minaslandia em Belo Horizonte e ao anunciarem a presença no local, foi visualizado através da greta do portão o autor Evandro arremessar a arma de fogo por cima de um muro, caindo no lote de um vizinho situado na Rua Abadia dos Dourados nº 335-A; Que o declarante e os demais policiais conseguiram arrecadar a arma de fogo, tratando-se de uma pistola calibre 9mm com numeração raspada municiada com 5 (cinco) cartuchos do mesmo calibre; Que foi procedida a prisão do indivíduo identificado como Evandro dos Santos Canabrava e ao questioná-lo acerca da arma de fogo, este esclareceu que seria propriedade de seu colega Ramon e que estaria guardando na sua residência a pedido do mesmo; (...)" - Negritei.

O Policial Militar Cláudio Márcio Lima Bicalho Silva, nas fases Policial (fl. 08) e Judicial (Mídia Audiovisual - fl. 258), confirmou o Boletim de Ocorrência e a apreensão da arma e das munições. Afirmou que o Apelante Ramon assumiu a propriedade da arma e das munições, e relatou aos Policiais que Evandro estaria na posse da arma de fogo. Cláudio afirmou ter visto Evandro dispensar a arma de fogo no lote do vizinho.



Disse, ainda, que a "denúncia anônima" recebida informava o nome de Ramon e o endereço da residência deste como sendo local de tráfico de drogas, com intensa circulação de pessoas.

PM Cláudio Márcio Lima Bicalho Silva - IP

"(...) Que presenciou a localização na residência de Ramon de 4 (quatro) invólucros contendo substância de cor verde semelhante a maconha bem como sacos plásticos utilizados para dolagem de drogas, 16 (dezesseis) cartuchos intactos, calibre .45 e 7 (sete) cartuchos intactos calibre .40, munições estas de calibre restrito e a quantia de R$270,00 (duzentos e setenta) reais em dinheiro; Que também presenciou o conduzido Evandro arremessar 1 (uma) pistola calibre 9mm no lote do vizinho, tendo ainda confessado que seria de propriedade de Ramon e que estaria guardando na sua residência a seu pedido. (...)" - Negritei.

Igualmente, o Policial Militar Roberto Luiz Junior, na fase Inquisitiva (fl. 09), relatou ter presenciado o Apelante Evandro arremessar a arma de fogo calibre 9mm no lote vizinho, tendo ele confessado que o artefato seria de propriedade de Ramon, e estava guardando a pedido dele.



Cumpre destacar que não há razões para se descrer dos depoimentos de Policiais, desde que coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios (orais e documentais), constituindo prova idônea a sustentar o decreto condenatório.



As demais testemunhas ouvidas em Juízo (Mídia Audiovisual, fl. 306) são pessoas conhecidas dos Apelantes, limitando-se a dizerem características pessoais deles, pois não presenciaram os fatos.



O delito de Posse Ilegal de Arma de Fogo, de uso restrito, constitui crime de perigo abstrato ou presumido, cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social. Assim, a punição do agente se justifica no risco social da ação, antes que se concretize a lesão ou o perigo.



No caso em comento, a Polícia Militar teria recebido "denúncias anônimas", informando que o Apelante Ramon estaria traficando drogas na sua residência, havendo intensa circulação de pessoas. Por essa razão, os Policiais se deslocaram até a residência do Apelante Ramon, local em que apreenderam várias munições de diversos calibres.



Durante a diligência, Ramon relatou aos Policiais que possuía arma de fogo, a qual estaria armazenada na residência do Apelante Evandro, fornecendo, inclusive, o endereço. Com isso, os PM's se deslocaram até o local e visualizaram o momento em que Evandro dispensou o objeto no lote vizinho.



Posteriormente, os Militares arrecadaram o objeto e efetuaram a prisão dos Apelantes.



Em Juízo, o Apelante Ramon negou a propriedade das munições e da arma de fogo. Já o Apelante Evandro manteve-se em silêncio.



Registra-se, no entanto, que os Policiais foram firmes e categóricos ao relatar as circunstâncias da abordagem e apreensão dos artefatos. Os Militares destacaram que o Apelante Ramon confessou a propriedade da arma de fogo quando da abordagem.



A arma de fogo e as munições apreendidas foram submetidas à Perícia, tendo sido concluído que os materiais podiam ser utilizados e vir a ofender a integridade física de alguém (Laudo de Eficiência - fl. 52).



Dessa forma, as provas orais e documentais comprovam a autoria e a materialidade, razão pela qual o pedido de Absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece amparo.



2- Da Desclassificação



O 1º Apelante Ramon pugna, ainda, pela Desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 para aquele previsto no art. 12 do mesmo Diploma Legal.



Sem razão.



Argumenta a Defesa de Ramon que, na residência deste, foram apreendidas apenas as munições e que não há provas de que a arma de fogo, encontrada na casa de Evandro, lhe pertencia.



Afirma, ainda, que, com o advento da Portaria nº 1.222/2019, as munições apreendidas com Ramon passaram a ser consideradas artefatos de uso permitido, razão pela qual se impõe a condenação no art. 12 da Lei 10.826/03.



Com efeito, os Decretos nº 9.785, nº 9.845 e nº 9.847, todos do ano de 2019, promoveram alterações a respeito da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e de munição de uso restrito.



Com isso, foram alteradas as classificações de diversas armas e munições. Antes da edição dos Decretos, eram permitidas armas e munições de até 407 joules, como as de calibre .38, .22, .25 e .32. Posteriormente, passaram a ser permitidas armas e munições de até 1.620 joules, incluindo diversas armas que eram de uso restrito, como a 9mm, .40, .44, .44 Magnum, .45 e .357 Magnum.



Referidos Decretos estabelecem que os parâmetros de aferição dessa energia cinética, bem como que a lista dos calibres nominais dependem de regulamentação pelo Comando do Exército, o que foi feito através da Portaria nº 1.222/2019, cujo anexo consta a listagem de calibres nominais de armas e munições de uso permitido.



No caso em comento, contudo, depreende-se da prova oral e documental que, no dia dos fatos, Policiais Militares apreenderam, além das munições, a pistola automática, calibre 9mm, marca Bul G-Cherokee, com numeração de série raspada, o que atrai a aplicação do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03.



Vale registrar que, apesar da arma de fogo não ter sido apreendida na residência de Ramon, local em que foram arrecadadas apenas munições, observa-se que Ramon indicou aos Policias o armazenamento da pistola na casa de Evandro, relatando, inclusive, o endereço deste.



Ademais, Ramon assumiu para os Policiais a propriedade do artefato, bem como Evandro, na fase Policial, disse que Ramon assumiu a propriedade da arma.



Dessa forma, em se tratando de arma de fogo com numeração suprimida por processo abrasivo, por ação humana, e não por desgaste, impõe-se a manutenção da condenação no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, afastando-se a pretensão Desclassificatória.

3- Da Dosimetria da Pena



Concluída a análise dos pedidos defensivos, passa-se à verificação das penas no Critério Trifásico, separadamente para cada Réu.



A- RAMON JESUS DE SÁ



Ramon pleiteou a redução da pena-base para o mínimo legal, ao argumento de que a culpabilidade deve ser analisada de forma favorável ao Réu, pedido que não merece acolhimento.



Na primeira fase, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, considerando desfavorável a culpabilidade, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.



Em relação à culpabilidade, verifica-se que deve ser mantida desfavorável em razão da quantidade e variedade de materiais bélicos apreendidos na residência de Ramon, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta.



Conforme Auto de Apreensão (fl. 24), foi apreendida 01 (uma) pistola automática, calibre 9mm, marca Bul G-Cherokee, com numeração de série raspada, 16 (dezesseis) cartuchos de calibre .45; 07 cartuchos de calibre .40 e 05 (cinco) cartuchos calibre 9mm.



Dessa forma, a pena-base fixada ao Apelante Ramon deve ser mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.



Por fim, na terceira e última fase de fixação da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizando as penas em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.



- Substituição da pena corporal por restritivas de direito



Ramon requer, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pedido que não merece guarida.



O art. 44 do CP autoriza a substituição da pena privativa de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; não for o Réu reincidente em crime doloso; e quando as circunstâncias do art. 59 do CP indicarem que essa substituição seja suficiente.



In casu, verifica-se que a substituição da pena corporal por restritivas de direito não é recomendável e suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime, pois Ramon possui duas condenações posteriores ao crime em análise, pela prática dos crimes de Roubo, Falsificação de Documento Público e Uso de Documento Falso (CAC, fls. 294/296).



Do mesmo modo, não há se falar em aplicação do Sursis (art. 77 do CP).



B- EVANDRO DOS SANTOS CANABRAVA



Na primeira fase, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantendo-se a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Por fim, na terceira e última fase de fixação da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizando as penas em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.



- Substituição da pena corporal por restritivas de direito



Da mesma forma que exposto quanto ao Apelante Ramon, verifica-se que a substituição da pena corporal por restritivas de direito não é recomendável, pois Evandro possui uma condenação posterior ao crime em análise, pela prática de crime de igual natureza (CAC, fls. 297/298).



Igualmente, não há se falar em aplicação do Sursis (art. 77 do CP).



4- Das custas processuais



Por fim, a Defesa de Ramon requer a isenção das custas processuais.



No entanto, acerca das custas processuais, ressalta-se que a cominação ao Apelante decorre de preceito legal contido no art. 804 do Código de Processo Penal, razão por que constitui ônus natural da condenação.



O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento, mas, sim, o sobrestamento da exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, dentro do qual poderá o condenado ser compelido à satisfação, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Assim, cabe ao Juízo da Execução a aferição das condições da alegada hipossuficiência financeira do Apelante, durante o prazo legal, a fim de aferir a exigibilidade ou não da obrigação.



Nesse viés, encontra-se o entendimento firmado por este egrégio Tribunal, vazado na Súmula nº 58 do Grupo de Câmaras Criminais, nos seguintes termos:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade).



Com tais fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA NO 1º RECURSO, para declarar Extinta a Punibilidade do Apelante Ramon Jesus de Sá quanto ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06, pela Prescrição da Pretensão Punitiva; NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS mantendo a condenação do Apelante Ramon Jesus de Sá à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pelas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03; e do Apelante Evandro dos Santos Canabrava à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pelas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03



Cancele-se os registros cartorários do Delito do art. 28 da Lei 11.343/06, em relação a Ramon Jesus de Sá.



Custas na forma da Lei.



É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA NO 1º RECURSO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06; E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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