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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079150420911001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10079150420911001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 20
Relator
Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IVE X, DO CPC- NATUREZA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA - POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

- É insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, sendo indispensável que o recorrente comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado dispositivo - o que não ocorreu na espécie em exame, pela que deve ser mantida a decisão hostilizada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873700552/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079150420911001-mg