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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10079150420911001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 20
Relator
Maurício Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC - NATUREZA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA - POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

- É insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, sendo indispensável que o recorrente comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado dispositivo - o que não ocorreu na espécie em exame, pela que deve ser mantida a decisão hostilizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.042091-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): EDMAR FERREIRA MORATO - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍCIO SOARES

RELATOR.





DES. MAURÍCIO SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edmar Ferreira Morato contra decisão interlocutória do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Contagem, proferida nos autos da ação de execução fiscal que o Estado de Minas Gerais move em desfavor da Immor Indústria Mecânica Morato Ltda. e de seus sócios.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do recorrente (ordem n. 5 - p. 17).

Em suas razões recursais, o agravante informa que foram bloqueados em contas de sua titularidade os valores de R$ 3.045,47 e R$ 382,26. Afirma que, na primeira delas, na qual foi penhorado o maior montante, recebe proventos de aposentadoria.

Argumenta que a constrição de valores recebidos a título de aposentadoria inviabilizou que o suprimento de suas necessidades básicas atuais e seus compromissos futuros já assumidos.

Assevera que o STJ possui entendimento segundo o qual os valores contidos em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, encontram-se protegidos pela impenhorabilidade.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que sejam evitados novos bloqueios em sua conta bancária e, ao final, roga pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada e, por conseguinte, determinar o desbloqueio dos valores penhorados.

O pedido liminar recursal foi indeferido (ordem n. 6).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O agravo de instrumento é cabível e tempestivo; a petição recursal cumpre as exigências dos art. 1.016 e 1.017 do CPC; o recolhimento do preparo é dispensado, na medida em que foi deferida a gratuidade de justiça para fins de processamento do recurso (ordem n. 6). Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, sobre o tema, a legislação processual civil dispõe o seguinte:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

(...)

Deveras, é insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade de valores apontando uma das hipóteses previstas no dispositivo supra, sendo indispensável que o recorrente comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado artigo.

In casu, conquanto o agravante tenha demonstrado que a conta bancária na qual foi efetuado o bloqueio de valores, via Bacenjud, é aquela em que são depositados os seus proventos de aposentadoria, demonstrou também que a mencionada conta não tem por fim exclusivo o recebimento de seu benefício.

Sim, pois os extratos colacionados aos autos apontam intensa movimentação da conta, inclusive de créditos depositados de forma diversa e em valores que, juntos, somam montante bastante superior à aposentadoria do recorrente.

Destarte, conforme alhures consignado, não é possível verificar que os valores bloqueados são indisponíveis em razão de possuírem natureza salarial, na medida em que a conta sobre a qual se deu o bloqueio não é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria.

Outrossim, no tocante à alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, impõe-se notar que a impenhorabilidade de valores prevista no inciso X, do art. 833, do CPC não se aplica ao caso em apreço, uma vez que não restou demonstrado que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reservas financeiras poupadas pelo agravante.

Com efeito, entende o c. STJ que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos não se restringe à depositada em caderneta de poupança, podendo ser consideradas para este fim a guardada em conta corrente ou em fundos de investimento, ou em papel-moeda (Informativo n. 554).

Assim, para a aplicação do disposto no inciso X, do art. 833, do CPC, é indispensável que o valor discutido tenha natureza de poupança, ou seja, de reserva efetuada pelo titular da conta, ainda que em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda.

Na espécie em exame, colhe-se dos extratos juntados que a conta é utilizada para intensa movimentação, não tendo os valores contidos nessa natureza de reserva.

Fundado nessas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas recursais pelo agravante, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida em primeira instância.

É como voto.



JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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