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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191498336001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. ATO ABUSIVO.

- A exigência de quitação ou regularização de débito fiscal como condição para o desbloqueio da inscrição estadual afronta direito líquido e certo relativo ao livre exercício das atividades econômicas, como previsto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Eventuais exigências feitas devem ter por objetivo a regulamentação da atividade, sendo abusivas as que possuem caráter sancionador.

- O pagamento do débito tributário deve ser perseguido através da execução fiscal, respeitado o devido processo legal, não se admitindo o uso de meios diversos para coagir o contribuinte a quitar débitos fiscais.



AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.149833-6/001 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): INDUSTRIA DE LATICINIOS CARLIN LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de reexame necessário e apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz 2ª da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Indústria de Laticínios Carlin LTDA. contra ato atribuído ao Chefe da Administração Fazendária da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais, concedeu a segurança, para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante, independentemente da existência de débitos fiscais.

O Estado de Minas Gerais interpôs apelação (doc. Eletrônico nº 34) em que suscita a inépcia da inicial por ausência de indicação da pessoa jurídica a que a autoridade coatora está vinculada. Sustenta, ainda, a inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz a legalidade da conduta da autoridade impetrada, eis que o indeferimento de reativação da inscrição estadual da Impetrante é decorrente do descumprimento de obrigação acessória, e não por ausência de pagamento de tributo. Afirma que a Impetrante, reiteradamente, se omite a realizar a entrega de declarações ao Fisco, portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Estadual n.º 6.763/75, não está a postulante cumprindo suas obrigações legais.

Contrarrazões constante do documento eletrônico de ordem nº 36, em que pugna a apelada pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça manifesta pela não intervenção no feito.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, presentes os pressupostos para sua admissão.

Ab initio, tenho que a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de indicação da pessoa jurídica a que a autoridade coatora está vinculada, nos termos do art. , da Lei 12016/09, tem por finalidade promover a defesa do ente estatal ao qual se vincula a indigitada autoridade.

No caso em exame, não verifico qualquer prejuízo pelo suscitado vício contido na peça vestibular, que, aliás, não foi sequer arguido pelo apelante ou pela autoridade coatora na primeira vez em que se manifestaram nos autos (doc. Eletrônico nº 24 e nº 25).

Diante disso, rejeito a preliminar.

A preliminar de inadequação da via foi devidamente afastada pelo MM. Juiz, uma vez que a produção probatória trazida com a inicial é suficiente para a análise de eventual lesão a direito liquido e certo, o que demonstra a utilidade do mandamus.

Assim, confirmo a rejeição da preliminar.

No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos ao bloqueio da inscrição estadual da impetrante, em decorrência de irregularidades e débitos fiscais.

É cediço que restringir exercício de direitos de livre exercício da atividade econômica, no caso, alteração de quando social de empresas à quitação de débitos tributários, viola princípios constitucionais.

Regra geral, a atividade administrativa desempenhada no exercício do poder de polícia é dotada do atributo de auto-executoriedade, porém, essa prerrogativa somente se justifica quando inexistirem outros meios hábeis a proteger o interesse público. A coerção dos administrados para cumprir determinadas obrigações e exigências legais, seja direta ou indiretamente, implica em restrições a direitos individuais e, por essa razão, deve ser praticada com cautela e apenas quando absolutamente necessária.

Não pode ser olvidado que, na relação com o Poder Público, o cidadão goza do direito ao devido processo legal e do acesso ao Judiciário. A entrega forçada de uma prestação deve ser feita pela intervenção do Judiciário, razão pela qual a auto-executoriedade não se aplica no que tange à cobrança de débitos administrativos, incluindo os de natureza tributária.

Inexiste perigo de lesão ao interesse público, caso a Administração busque pelas vias judiciais adequadas, inclusive empregando instrumentos privilegiados admitidos na execução fiscal, para o recebimento dos seus créditos. Dessa forma, não se admite a coação administrativa.

Leciona o culto professor Celso Antônio Bandeira de Mello:



"A via da coação só é aberta para o Poder Público quando não há outro meio eficaz para obter o cumprimento da pretensão jurídica e só se legitima na medida em que é não só compatível como proporcional ao resultado pretendido e tutelado pela ordem normativa." (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 801).



Na hipótese, a existência de débito fiscal ou irregularidades que impossibilitam a sua apuração, não acarreta riscos iminentes à coletividade ou ao interesse público, mas apenas prejuízo de ordem patrimonial, plenamente passível de reparação com se observado o devido processo legal.

O condicionamento imposto tem o condão de impedir a expansão da atividade econômica, ensejando afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. É certo que a norma prevê a possibilidade de exigência legal do cumprimento de certos requisitos para que a atividade seja regular, porém, eventuais restrições devem estar diretamente justificadas por questões de ordem pública, tais como riscos iminentes à segurança ou à salubridade, também valores de natureza supra legal. Nessas hipóteses, as exigências não têm caráter sancionador, mas regulamentar das atividades.

É o que se colhe da lúcida lição de Hugo de Brito Machado:



"A exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas de cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, é inconstitucional. Primeiro, porque afronta o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Segundo, porque institui forma oblíqua de cobrança de tributos, permitindo que esta aconteça sem a observância do devido processo legal.

A Constituição Federal garante taxativamente a liberdade de exercício da atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). Garante, outrossim, que ninguém será privado da liberdade, ou de seus bens, sem o devido processo legal (art. 5.º, inciso LIV), e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, inciso LV).

A exigência de quitação de tributos é inconstitucional, portanto, na medida em que implica cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, ou propicia ao fisco a cobrança de tributo sem o devido processo legal, vale dizer, sem a apuração em regular processo administrativo, e sem o uso da via própria, que é a execução fiscal." (Curso de direito tributário. 17. ed., Malheiros, 2000. p. 197).



Não vislumbro, porém, qualquer relação entre a irregularidade fiscal da impetrante e o bloqueio de sua inscrição estadual realizado pela autoridade coatora, de onde se infere que o objetivo do preceito é de coagir a empresa contribuinte à quitação de uma dívida, através de meio ilícito.

Trata-se de sanção política, prática que entendo inadmissível em nosso sistema jurídico, pois dispõe o Estado de meios para cobrar os seus créditos, devendo procurar exigir o pagamento dos tributos regularmente constituídos pelas vias judiciais adequadas.

Nessa esteira, é o enunciado sumular do Pretório Excelso:

"Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."

O entendimento consolidado na jurisprudência é aplicável a outras sanções políticas, quando verificado que o livre exercício da atividade econômica está sendo obstado como forma oblíqua de coagir o contribuinte a quitar tributos. Destarte, vislumbro que houve afronta a direito líquido e certo.



Neste sentido é a decisão da Suprema Corte, reputando inconstitucionais as restrições desproporcionais e não razoáveis ao exercício de atividade econômica ou profissional, utilizadas como instrumento de indução ou coerção velada ao pagamento de tributo. Vejamos:



"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 562831 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015).



Diante do exposto, no reexame necessário, confirmo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário.

Custas, ex lege.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873700949/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000191498336001-mg/inteiro-teor-873701009