jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024133073361008 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PATAMAR SANCIONATÓRIO MÁXIMO DEFINIDO - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Não sendo passíveis de recrudescimento as penas fixadas em sentença, em face do objeto do recurso da acusação, a sanção torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. 2. Transcorrido, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória em mão do escrivão, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.13.307336-1/008 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ADILSON RAMOS DOS SANTOS - APELADO (A)(S): ADILSON RAMOS DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADILSON RAMOS DOS SANTOS, contra a sentença de fs. 557/558, na qual após instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri foi condenado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto. Ao final a sanção corporal foi suspensa mediante o cumprimento de condições.

Narrou denúncia que, no dia 11 de agosto de 2013, por volta das 11h40, nas proximidades da Rua Caetés, Bairro Centro, na Cidade e Comarca de Belo Horizonte/MG, Adilson Ramos dos Santos, agindo com animus necandi e por motivo fútil, desferiu golpes de faca contra a vítima, J.N.J., não tendo o crime de homicídio consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que houve a intervenção de policiais militares e também em face do atendimento médico providenciado ao ofendido.

Constou da exordial que, no dia dos fatos, a vítima tentou vender um chapéu para o acusado pelo valor de dez reais, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão, motivo pelo qual o réu desferiu facadas contra o ofendido, perseguindo-o em via pública e o ameaçando de morte.

Segundo a acusação, a vítima foi surpreendida pelo ataque de Adilson que, de inopino, avançou contra ela e desferiu facadas, caracterizando-se, portanto, o recurso que dificultou sua defesa.

A denúncia foi recebida no dia 11 de setembro de 2013 (f.98) e, em 23 de maio de 2014, foi o réu pronunciado, nos termos do art. 121, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fs.207/213).

Contra tal decisão recorreu o acusado, tendo a turma julgadora, por unanimidade, negado provimento ao recurso em sentido estrito (acórdão de fs.252/262).

Contra o acórdão, a defesa opôs Embargos de Declaração em fs. 266/268, os quais não foram acolhidos, por unanimidade, em fs. 280/284.

Irresignado, o acusado interpôs Recurso Especial em fs. 288/290 e Recurso Extraordinário em fs. 308/310, tendo ambos sido monocraticamente inadmitidos em fs. 341/341v e 343/343v, respectivamente.

Em fs. 347/349 e 351/353, foram interpostos pela defesa agravos em recurso especial e recurso extraordinário, sendo que o primeiro foi negado seguimento e o segundo não conhecido (fs. 366 e 381).

Após instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri, foi proferida a sentença absolutória, a qual foi publicada na própria sessão popular do dia 14 de setembro de 2017 (fs.440/443).

Inconformado, o órgão Ministerial local recorreu (f.433), de modo que ao seu recurso foi dado provimento e determinada a submissão do réu a novo julgamento (fs.468/470v).

Após ser submetido a novo julgamento, foi proferida sentença condenatória, a qual foi publicada na própria sessão popular do dia 27 de agosto de 2019 (fs.557/558), oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas da decisão.

Em razões de fs.581/590, o Representante ministerial local requereu o agravamento do regime prisional fixado e o decote da suspensão da sanção mediante o cumprimento de condições, por se tratar de agente reincidente.

Em contrarrazões recursais de fs.597/598, a defesa pugnou pelo não provimento do recurso ministerial.

Já em razões de apelo, fs.592/594, a defesa pleiteou a cassação da decisão popular, por entender contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requereu a redução da sanção ao mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Em contrarrazões de fs.599/607, o Parquet pugnou pelo não conhecimento do recurso, nos moldes do artigo 593, § 3º, segunda parte, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs.612/614, recomendou o não conhecimento do apelo defensivo (2º) e, no mérito, o não provimento deste e provimento do ministerial (1º).

É o relatório.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Suscito preliminar de prescrição, para declarar a extinção da punibilidade do acusado.

Colhe-se dos autos que os fatos em análise ocorreram em 11 de agosto de 2013, sendo a denúncia recebida em 11 de setembro de 2013 (f.98). Em 08 de maio de 2014, foi proferida de decisão de pronúncia (fs.207/213), a qual foi confirmada pelo acórdão de fs.311/321, o qual foi publicado em 06 de fevereiro de 2015. Após o réu ser submetido a novo julgamento, a decisão condenatória foi publicada em mão do escrivão judicial em 27 de agosto de 2019. Ao acusado, foi fixada pena de dois anos de reclusão pelo delito imputado.

Extrai-se, ainda, que, embora tenha sido interposto recurso pelo Representante ministerial, seu inconformismo restringe-se à possibilidade de decote da suspensão da reprimenda corporal, de modo que, em relação à sanção fixada, esse aspecto jurídico transitou em julgado para o Ministério Público.

Assim, sedimentado o patamar sancionatório máximo, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença.

Neste sentido, é a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal:

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.



Em consonância com o disposto no art. 109, V, do Código Penal, a pena do réu prescreve em quatro anos.

Pelo exposto, constata-se que, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Portanto, declaro extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva.

Tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva se equivale à absolvição, fica prejudicada a análise dos pedidos defensivos e do pleito ministerial, impondo, ademais, a concessão da isenção de custas processuais ao réu.

Feitas essas considerações, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 117, todos do Código Penal, bem como art. 61 do CPP.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873700972/apelacao-criminal-apr-10024133073361008-mg/inteiro-teor-873701032