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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000200598308002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10000200598308002 MG

Publicação

10/07/2020

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - CORREÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES

- O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os embargos - Havendo contradição entre a condenação ao pagamento de custas processuais, constante da sentença, e a condenação no pagamento de honorários advocatícios, determinada no acórdão, deve a mesma ser esclarecida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873701386/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200598308002-mg

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