Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000200598308002 MG

- O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os embargos - Havendo contradição entre a condenação ao pagamento de custas processuais, constante da sentença, e a condenação no pagamento de honorários advocatícios, determinada no acórdão, deve a mesma ser esclarecida.