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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200793792001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.079379-2/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): CARMEM MARIA DOS REIS - APELADO (A)(S): SANGISLEIA TOMAZ FERREIRA RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por CARMEM MARIA DOS REIS à sentença retratada no DE 09, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de SANGISLEIA TOMAZ FERREIRA RODRIGUES, pela qual o MM. Juiz de Direito decidiu:

"ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II, '2ª figura' do CPC, conheço da prescrição e julgo extinto o feito com a resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigência nos moldes do art. 12 da Lei 1060/50." (sic)

Nas razões recursais (DE 12), a autora apelante sustentou, em síntese, que "o título de crédito que fundamenta o ajuizamento desta demanda NÃO ESTAVA PRESCRITO por ocasião da distribuição da ação", porquanto "foi pré-datado para 28/02/2015, tanto no anverso quanto no verso" (sic).

Sem contrarrazões, eis que não angularizada a relação processual.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que CARMEM MARIA DOS REIS ajuizou ação monitória contra SANGISLEIA TOMAZ FERREIRA RODRIGUES, à alegação de ser credora desta pelo valor de R$24.903,79 (vinte e quatro mil novecentos e três reais e setenta e nove centavos), como demonstra o cheque prescrito anexado ao DE 06.

Contudo, o Magistrado singular, por meio da sentença recorrida, declarou a prescrição para ajuizamento da monitória e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil c/c artigo 487, II, do NCPC.

Inconformada, a credora recorreu e alegou que na data do ajuizamento da ação o cheque não estava prescrito.

Esses são os fatos.

Pois bem.

Como se sabe, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, I a III, CPC).

O NCPC esclarece que será considerada prova escrita, para fins de cabimento de ação monitória, a prova oral documentada, produzida antecipadamente (art. 700, § 1º), na forma do art. 381. Em Suma, a prova escrita exigida pelo CPC/2015 é aquela que tenha surgido da pessoa contra a qual se formula o pedido e que permite ao juiz formar o seu convencimento, não se exigindo, necessariamente, que tenha origem escrita.

No tocante à admissibilidade do cheque prescrito como prova documental apta a instruir o procedimento monitório, a boa doutrina tem destacado que o cheque consiste em ordem de pagamento feita a uma instituição financeira, que deverá, no caso de haver fundos disponíveis em seu poder, pagar ao tomador a quantia expressa no título pelo emitente. Por se tratar de relação estabelecida com base na confiança do credor de que a declaração feita pelo sacador seja verdadeira, admite-se que o cheque possui natureza de título de crédito, razão pela qual se lhe aplicam todos os institutos e princípios próprios dos documentos cambiais, tais como a autonomia das obrigações e a possibilidade de transferência mediante endosso.

Em ocorrendo a prescrição da ação cambial, o cheque perde a eficácia de título executivo, pelo que não é possível que o portador execute o direito de crédito consubstanciado no título em face de quaisquer dos coobrigados.

A par disso, em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, permanece a prova de que o crédito representado no cheque existe e da forma pela qual se deu a sua transferência, motivo pelo qual se admite que o portador exija tal crédito - e não o título em si - por meio da ação monitória, sendo despicienda a menção ao negócio jurídico subjacente, ou seja, a demonstração quanto à origem do débito, como consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.094.571/SP. (apud Curso Didático de Direito Processual Civil, Elpídio Donizetti, 21ª ed. Pág. 935).

Em relação ao prazo para ajuizamento de ação monitório de cheque prescrito, o posicionamento jurisprudencial resultou na edição da Súmula 503 do STJ, a qual dispõe: "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".

Vale dizer que, o Superior Tribunal de Justiça e também este Sodalício, sobre a matéria, vinham decidindo no mesmo sentido, como se vê das ementas que se seguem:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO COM REFLEXÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 32, 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 da Lei n. 7.357/85 2. Cheque pós-datado. Modalidade consagrada pela prática comercial. Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade. A pós-datação da cártula não altera as suas características cambiariformes. O ajuste celebrado não tem o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito. 3. Nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago. 4. A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado, implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)

No mesmo diapasão, este Tribunal igualmente decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - TÍTULO PÓS-DATADO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - Para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0232,12,001699-2/001, Relator Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, DJe 26/02/2016).

E mais,

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO QUINQUENAL - PRETENSÃO - INÍCIO - VENCIMENTO DO TÍTULO - CHEQUE PÓS-DATADO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MONITÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA - COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1 - O prazo prescricional para a propositura de ação monitória é de cinco anos. 2 - A pretensão ao recebimento de obrigação líquida e positiva dá-se com o vencimento do título, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, independentemente de se tratar de cheque pós-datado. 3 - O pagamento parcial consiste em ato inequívoco do devedor de reconhecimento do direito do credor, consubstanciando hipótese de interrupção do prazo prescricional. 4 - O procedimento monitório exige a apresentação na inicial de prova escrita, documento este que deve ser suficiente, por si só, para comprovar a existência da dívida líquida, certa e exigível alegada na exordial. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0396.10.002064-5/001, Relator Desembargador Pedro Bernardes, DJe 23/04/2012) (grifei).

No caso enfocado, diante dos ensinamentos colacionados, depois de examinar os autos, constatou-se que o cheque anexado ao DE 06 foi emitido em 03 de setembro de 2014, sendo certo que a ação monitória somente foi distribuída em 24 de janeiro de 2020 (DE 01), portanto, depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco (5) anos, de modo que a pretensão recursal não encontra amparo legal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, eis que ausente fixação em primeira instância.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873701419/apelacao-civel-ac-10000200793792001-mg/inteiro-teor-873701489