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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200673028001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos após a sua constituição definitiva, o que se dá com o lançamento do tributo. Em se tratando de IPTU, compete à Fazenda Pública notificar o sujeito passivo para o pagamento por meio do carnê de recolhimento do tributo, sendo que esta notificação abrirá o prazo prescricional. De acordo com jurisprudência dominante e a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, com vencimento no início de cada ano. Entretanto, mostra-se irrelevante a ausência de prova da notificação do sujeito passivo, se, iniciado o prazo prescricional no primeiro dia do exercício respectivo, o ajuizamento da demanda ocorreu após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. A exceção de pré-executividade consiste em defesa do executado, proposta na forma incidental nos autos, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios, com base no principio da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.067302-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): 4 W VEICULOS LTDA EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte em face da sentença (doc. Ordem 19) proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte, que nos autos da Execução Fiscal promovida contra 4W Veículos Ltda-EPP, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição, julgando extinto o feito nos termos do art. 156, V, do CTN e do art. 487, II, do CPC/2015. Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões alega o apelante, em síntese, que a empresa executada tinha ciência do lançamento do IPTU, tendo em vista que houve parcelamento do débito, com pagamento à vista da parcela; que a apelada é a proprietária do imóvel, tendo conhecimento da periodicidade anual do imposto; que o carnê contém as informações relevantes sobre o imposto; que, se o lançamento do crédito tributário ocorreu em 2013 e houve a notificação da apelada em 2018, não há que se falar em decadência do prazo de notificação do lançamento, tendo em vista que a ação foi proposta regularmente dentro do prazo fixado para seu exercício; que a executada contestou o lançamento através de exceção de pré-executividade somente em 24 de julho de 2019, fora do prazo estabelecimento pelo artigo 106 do Código Tributário Municipal; que a executada estava ciente da sua responsabilidade de pagamento do IPTU através do parcelamento do crédito tributário; que a CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; que cabia à recorrida ilidir o caráter de liquidez e certeza da CDA que instrui a execução fiscal; que conforme o art. 1º-D da Lei 9.494/97, os honorários de advogado não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções fiscais não embargadas.

Tece outras considerações e requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Contrarrazões à ordem 30.

Ausente o preparo, uma vez que o apelante goza de isenção legal.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como se pode depreender dos autos, a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, exequente/apelante, pretende receber valores de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos não recolhidos do exercício de 2013, referentes ao imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o número 315008.020.0015.

O IPTU, por se tratar de lançamento de ofício, aperfeiçoa-se com a notificação do sujeito passivo, que ocorre com o envio do carnê de recolhimento. No entanto, pela natureza do lançamento do IPTU, a ele é assegurada a possibilidade de pedir revisão.

Assim, o termo a quo da prescrição será a decisão final administrativa deste recurso de revisão. Em não o havendo, permanecerá como termo a quo a notificação do contribuinte.

Quanto à regularidade do lançamento, o art. 145 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo

II - recurso de ofício

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.



Vale lembrar que o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário. Como definido por Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado - 8ª Ed. - p. 1087): "o lançamento é o ato que formaliza a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo e do montante devido, tendo eficácia constitutiva do crédito tributário por força de expressa previsão legal (art. 142 do CTN) e que se aperfeiçoa com a notificação ao sujeito passivo para que efetue o pagamento ou apresente impugnação.".

O art. 142 do CTN estabelece:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação de penalidade cabível.



Ensina Rui Barbosa Nogueira que os lançamentos podem ser resumidos em três grupos:

"o primeiro, do lançamento direto ou de ofício em que o fisco age por iniciativa própria; o segundo, denominado lançamento misto, em que o fisco recebe informações do contribuinte para efeito de operar o lançamento e, finalmente, o chamado autolançamento, em que o próprio contribuinte opera o lançamento e liquida o débito, sob o controle genérico de fiscalização e a eventualidade da homologação expressa, ou tácita". (in Curso de Direito Tributário, 4ª ed. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 1976. p. 210 e 211). (grifo nosso)



Acrescenta ainda:

"Pois bem, nos dois primeiros casos, o fisco, após fazer o lançamento, expede ao contribuinte uma notificação ou aviso de lançamento e cobrança. Se o contribuinte estiver de acordo com o lançamento e pagar no prazo assinado, estarão extintas a obrigação constituída pela realização do fato gerador e o crédito fixado ou formalmente constituído pela conclusão do lançamento regularmente notificado. Se, porém, ele não concordar, poderá apresentar uma impugnação, reclamação ou defesa". (Op. cit. p. 211).



Não há dúvida de que o lançamento de imposto como o IPTU é efetivado ex officio, ou seja, é realizado pela própria autoridade administrativa, sem qualquer colaboração do contribuinte (art. 149, I, CTN). Nessa modalidade de lançamento, cabe ao sujeito ativo da obrigação tributária tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o montante devido, formalizar o crédito e notificar o sujeito passivo para pagamento.

De se ver então que, no caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária, para a regular constituição do crédito tributário, a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Em decorrência da incidência de lançamento direto é que se torna imprescindível a regular notificação do contribuinte, para que assim tome conhecimento do lançamento efetivado e do prazo para apresentação de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.



Como cediço, é suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar notificado o sujeito passivo da obrigação tributária.

Sobre essa questão, há jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra do art. 145 do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária o prévio lançamento, e tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Resp. 1.111.124/PR - Min. Teori Albino ZavascKi - Dje 22/04/09)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/PR).

1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.

2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo."(Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Resp. 1.114780 - Min. Luiz Fux - Dje 21/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF. 2. A regra do art. 145, do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento. 3. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado. 4. Isto porque, "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24a edição, pág. 374) que" as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento. "5. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento nas seguinte premissas: a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de res o amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tomariam simplesmente inviável a cobrança do tributo. 6. Precedentes: RESP n.º 645.739/RS, deste relator, DJ de 21.03.2005;RESP 666.743/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 16.11.2004, RESP 86.372/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; AGA 469.086/GO, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (Resp. 65.704 - Min. Luiz Fux - Dje 20/06/2005) -



No mesmo sentido, foi editada a Súmula 397, que prevê que"O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.".

Por outro lado, é certo que o envio do carnê para pagamento do IPTU ocorre sempre no início de cada ano.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do egrégio STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

- A jurisprudência desta Corte possui orientação firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário (notificação presumida do lançamento), momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes.

- No caso, o lançamento do crédito tributário deu-se em 1º de janeiro de 1998 e a ação executiva fiscal foi proposta em 17 de novembro de 2003, quando já decorrido o prazo prescricional.

Agravo regimental provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a prescrição no exercício de 1998.

(AgRg nos EDcl no REsp 1244220/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)



A despeito disso, o caso em análise guarda uma peculiaridade que deve ser observada.

Conforme já dito, cabe ao contribuinte a prova da ausência do recebimento do carnê do IPTU, pois é de conhecimento geral que todo início do ano as Prefeituras procedem à cobrança desse imposto.

Entretanto, mostra-se irrelevante a ausência de prova da notificação do sujeito passivo, se, iniciado o prazo prescricional no primeiro dia do exercício (01/01/2013), o ajuizamento da demanda ocorreu somente em 10/06/2019, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos.

Assim, correta a sentença que reconheceu prescrito o crédito exequendo do exercício 2013.

Quanto à alegação de que não há que se fixar honorários em execução não embargada, entendo que não merece prosperar.

Inicialmente, é de se ressaltar que a Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de interpor embargos. A sua interposição justifica-se no fato de os atos executivos só poderem ser praticados quando presentes todos os requisitos de admissibilidade da execução forçada. Seria, inclusive, descabido exigir que o executado se submeta a um ato executivo para que ele possa afirmar que aquele ato não poderia ser praticado.

Sobre a referida ação, ensina Alexandre Freitas Câmara in Lições de Direito Processual Civil, v. II, Editora Lumen Juris, 7ª ed., p. 440:

"Através da Exceção de Pré-Executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia em razão de sua natureza, ser conhecida de ofício pelo juízo da execução."

Nesse sentido, escreve Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila in Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, que são matérias passíveis de serem argüidas em Exceção de Pré-Executividade:

"Matérias passíveis de serem argüidas na Exceção de Pré-Executividade. É cabível a Exceção de Pré-Executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, cognoscitíveis de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória, sendo inadmissível o exercício do controle difuso de constitucionalidade.



No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que não se aplica ao caso sub judice o disposto no artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, porque a Fazenda Pública deve observar o princípio da sucumbência. Nesse sentido, escreve Yussef Said Cahali in Honorários Advocatícios, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 488 e p. 1.301:

"Regra geral, a qualidade da parte não condiciona a aplicação do princípio da sucumbencia. A administração pública, quando é parte na lide, não desfruta ordinariamente qualquer posição privilegiada em relação às despesas do processo. O caráter público da pessoa jurídica não exclui possa ela ter direito ou ser compelida ao reembolso das despesas, desde que a lei não disponha diferentemente. (...). Quanto aos honorários, a exceção no tratamento especial tem em vista a possibilidade de arbitramento da respectiva verba segundo o critério da equidade, e, portanto fora dos parâmetros do art. 20, § 3º, quando vencida na demanda (§ 4º). (...).

Respeitada a isenção legal no que concerne às custas, mas sujeita ao reembolso daquelas despendidas pela parte contrária, a Fazenda Pública, como, aliás, acontece no processo em geral a que deu causa, não desfruta nenhum benefício liberatório dos encargos advocatícios quando sucumbente, privilegiada apenas quanto ao critério de arbitramento da honorária, mesmo em sede de Execução Fiscal.(...)."



Frisa-se que o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 apenas se aplica em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e não quando a Fazenda Pública é a exequente.

Sendo assim, são cabíveis os honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública.

Sobre o tema este TJMG:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97 - NÃO APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO.

1. O art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97 aplica-se apenas às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, sem estender-se para os casos em que a Fazenda é exequente.

2. Diante do acolhimento de exceção de pré-executividade para extinguir parcialmente a execução fiscal em relação aos sócios coobrigados, é cabível a condenação em honorários advocatícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.03.001225-9/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da sumula em 04/07/2016)



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873704010/apelacao-civel-ac-10000200673028001-mg/inteiro-teor-873704061