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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190624528001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA Nº 344\1998 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - EVENTUAL FISCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que denega a segurança impetrada por farmácia de manipulação para afastar eventual ato de fiscalização pautado no cumprimento das normas restritivas previstas pela Portaria nº 344\1998, do Ministério da Saúde, porquanto o teor de tais normas encontra amparo nas previsões estabelecidas pela legislação disciplinadora da matéria, mais precisamente a Lei nº 6.360/76.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.062452-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DROGARIA FARMA VIDA DE JANAÚBA LTDA ME, FARMACIA SANTANENSE DE ITAÚNA LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O



Trato de recurso de apelação interposto por FARMACIA SANTANENSE DE ITAUNA LTDA e DROGARIA FARMA VIDA DE JANAÚBA LTDA-ME contra a r. sentença de fls. 1\5 (doc. eletrônico nº 45), da lavra do MMº Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de mandado de segurança preventivo impetrado em face do CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS, denegou a segurança e condenou os impetrantes no pagamento das custas e das despesas processuais.

Inconformadas, pugnam as impetrantes\apelantes pela reforma da sentença, concedendo-se a segurança postulada para o fim de compelir a autoridade apontada coatora a se abster de autuá-las pela manipulação de substâncias constantes na lista C2 da Portaria 344 da ANVISA de acordo com as prescrições médicas, autorizando-as, ainda, de efetuar a compra e comercialização dessas substâncias. Para tanto, sustentam que o ato passível de ser praticado pela autoridade coatora, aqui combatido, implica ofensa aos princípios da legalidade, igualdade e razoabilidade, porquanto pautado em portarias, à míngua de lei específica a respeito do tema. Argumentam que a sentença parte de pressuposto equivocado, ao conferir ao Ministério da Saúde a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico através da portaria, criando, de maneira desproporcional e desnecessária, proibições a estabelecimentos comerciais, não amparadas em lei. Dizem que a própria ANVISA, por meio da RDC 07\2009, já autorizou a venda de medicamento de uso tópico contendo as substâncias da Lista C2 (isotreitinoina) mediante a apresentação de prescrição médica, sem retenção de receita, sem discriminar farmácia ou indústria, e defendem, por fim, restarem preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da segurança.

Comprovante de recolhimento de preparo juntado no documento eletrônico nº 48.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça em documento eletrônico nº 57, pelo desprovimento do apelo.

Este o relatório, passo ao voto.

Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos formais necessários.

Cuidam os autos de um mandado de segurança preventivo impetrado por Farmácia Santanense de Itauna Ltda e Drogaria Farma Vida de Janaúba Ltda-me em face do Chefe da Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais, em que formulado pedido inicial nos seguintes termos:

"c) a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, determinando que a impetrada, seus fiscais de competência delegada ou que lhe faça as vezes, se abstenham de autuar as Impetrantes e suas filiais, pela manipulação de substâncias constantes na lista C2 da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, de acordo com as prescrições médicas, autorizando a impetrante e suas filiais à compra e comercialização dessas substâncias, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária."

Para sustentar o pedido, narraram as impetrantes, em apertada síntese, estarem sujeita a ter tolhido seu direito de seguir com o processo produtivo e comércio de seus produtos; tanto a Lei nº 5.991/73, quanto a Lei nº 6.360/76, não proíbem as práticas por si efetuadas, consistentes na aquisição e manipulação, mediante apresentação de receitas médicas, de substâncias retinóicas e imunossupressoras; a Portaria nº 344\98, do Ministério da Saúde, extrapola sua natureza de ato administrativo regulatório, por não se tratarem tais vedações de dispositivos expressos na legislação vigente.

Devidamente notificada, a autoridade apontada coatora, prestou informações (doc. eletrônico nº 31), tendo sido, anteriormente, indeferido o pedido de concessão liminar da segurança (doc. eletrônico nº 21).



E para proferir o decisum aqui combatido, entendeu o douto magistrado singular, em resumo, inexistir qualquer ilegalidade na prática combatida pelas impetrantes, porque, a despeito da inexistência de legislação proibindo a manipulação das mencionadas substâncias, a existência de resolução do ministério competente, proibindo a prática, deixa clara a obrigatoriedade de atendimento a tal determinação, diante dos poderes concedidos à ANVISA, nos termos do artigo , da Lei nº 9.782\99.



Cinge-se, portanto, a controvérsia devolvida à apreciação desta instância revisora em aferir se revestido de ilegalidade e abuso o ato passível de ser praticado pelas autoridades coatoras, consistente em, com base na Portaria nº 344\1998, do Ministério da Saúde, proibir as impetrantes de adquirir, manipular e comercializar substâncias retinóicas e imunossupressoras.



Pois bem.

O mandado de segurança, como é de conhecimento geral, traduz-se em ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, e tem como escopo a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

Dissertando sobre o mandado de segurança, Humberto Theodoro Júnior assim se pronuncia:

'Quando a Constituição endereça o mandado de segurança à defesa do direito líquido e certo, "está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.' (O Mandado de Segurança. Rio de Janeiro, 2009. Forense; p. 19)

Como se vê, portanto, a concessão da ordem em sede de mandado de segurança pressupõe a ocorrência de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença de um direito líquido certo postulado.

Sobre o conceito de direito líquido e certo, tenho por oportuno o comentário extraído da obra de Fernando Gonzaga Jayme, para quem" no âmbito da Suprema Corte, hoje, em uníssono, reconhece-se que "direito líquido e certo" é o que resulta de fato certo, e "fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco." (Mandado de Segurança - De acordo com a Lei n. 12.016/2009. Belo Horizonte, 2011. Del Rey; p. 17.)

No caso em tela, ainda que se trate de mandado de segurança preventivo, o ato a ser combatido, supostamente eivado de ilegalidade, consiste na fiscalização promovida pelas autoridades apontadas coatoras, com fundamento nas disposições trazidas Portaria nº 344\98, do Ministério da Saúde, que Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e, em seus artigos 29 e 30, assim dispõe:



Art. 29. Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.



Art. 30. A manipulação de substâncias retinóicas (lista "C2" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações), na preparação de medicamentos de uso tópico, somente, será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM).

Parágrafo único. Fica proibida a manipulação da substância isotretinoína (lista "C2" ? retinóides) na preparação de medicamentos de uso tópico.



Conforme se extrai da leitura do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (doc. eletrônico nº 6), bem como do contrato social juntado no documento eletrônico nº 7, a impetrante Drogaria Farma Vida de Janaúba Ltda-EPP possui como atividade econômica principal o "comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas" magistrais e oficinais, e, por esta razão, está submetida às previsões trazidas pela Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, e, também, à diretrizes traçadas pela Lei nº 6.360/1976, que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.



Além disso, a Lei n. 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, traz, em seu artigo 7º, um extenso rol de competências atribuídas à Anvisa, dentre os quais se destaca o incisos III, in verbis:

"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

" omissis ";

III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

Destaque-se, ainda, que, à luz da norma estampada pelo artigo 6º, caput, da Lei nº 9.782/99, a Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.



É bem verdade que, de uma leitura atenta das Leis nº 5.991/73 e 6.360/76, como explicitado pelas recorrentes, não há nelas qualquer previsão de proibição da manipulação, por farmácias, de substâncias retinóicas na preparação de medicamentos de uso sistêmico, como prevê o artigo 29, da Portaria nº 344\98, do Ministério da Saúde.



Ocorre, entretanto, que a mencionada Lei nº 6.360/76, em seus artigos , 75, 77 e 80, traz as seguintes previsões:



Art. 7º - Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

Art. 75. O Ministério da Saúde baixará normas e aperfeiçoará mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a identidade, atividade, pureza, eficácia e inocuidade dos produtos e abrangendo as especificações de qualidade a fiscalização da produção.

Art. 77. A inspeção da produção de medicamentos terá em vista, prioritariamente, os seguintes aspectos:

I - a fabricação, tendo em conta os fatores intrínsecos e extrínsecos desfavoráveis, inclusive a possibilidade de contaminação das matérias-primas, dos produtos semi-elaborados e do produto acabado;

II - o produto acabado, a fim de verificar o atendimento dos requisitos pertinentes aos responsáveis técnicos pela fabricação e inspeção dos produtos, aos locais e equipamentos, ao saneamento do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos.

Art. 80. As atividades de vigilância sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:

I - no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;

II - nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.

Diante de tais previsões, entendo possível e aceitável que eventual ato fiscalizatório, praticado pelas autoridades apontadas coatoras, com amparo no artigo 29, da Portaria nº 344\1998, não tem o condão de violar o princípio da legalidade, porquanto, a rigor, não configura inovação ou mesmo extrapolação aos comandos de lei disciplinadores da matéria.



Ressalte-se, portanto, que, no caso específico destes autos, tal situação não revela violação ao princípio da legalidade, estampado nos artigos , II, e 37, caput, da Constituição da República.

Sobre o tema, tenho por oportuna a lição extraída da obra de Raquel Melo Urbano de Carvalho. Confira-se:

"Não se ignore que, modernamente, além do poder regulamentar, é cotidiano o exercício do poder regulatório por órgãos da Administração Direta e por entidades da Administração Indireta federais, estaduais, distritais e municipais. Nenhum deles está investido do poder de editar normas que inovem na ordem jurídica. Apenas pormenorizam tecnicamente os ditames legais e constitucionais, ao estabelecer comandos abstratos e genéricos que incidirão na realidade cada vez em que nela se reproduza a hipótese normativa.

Se legislar é a atividade do Legislativo de aprovar leis que inovam no mundo jurídico e se regulamentar é editar decretos pelo Chefe do Executivo no exercício da discricionariedade política, regular é atividade exercida por qualquer entidade administrativa ou órgão público de quaisquer dos Poderes do Estado, no exercício de discricionariedade técnica, com o objetivo de viabilizar sua operacionalidade no cotidiano público."(in Curso de Direito Administrativo. Salvador, 2009. Juspodivm. 2ª ed. rev., ampl. e atual.; p.324/325)

Ressalte-se, por fim, que, em análise de caso análogo ao presente, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 1.0024.12.037070-5/001, sob a relatoria do e. Desembargador Washington Ferreira, cuja ementa do acórdão, em 08/03/2013, restou assim publicada:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MEDICAMENTOS CONTROLADOS. VENDA REMOTA. PORTARIA Nº 344, DE 1998, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 44, DE 2009, DA ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. Não viola direito líquido e certo de farmácia de manipulação a proibição de venda remota, pois esta encontra respaldo constitucional e infraconstitucional vigentes, em especial, na Portaria nº 344, de 1998, do Ministério da Saúde, e na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 2009, da ANVISA.

Diante de tal realidade, abre mão de reparos a sentença que denega a segurança impetrada.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelos apelantes.





DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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