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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190624528001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190624528001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA Nº 344\1998 - MINISTÉRIO DA SAÚDE - EVENTUAL FISCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que denega a segurança impetrada por farmácia de manipulação para afastar eventual ato de fiscalização pautado no cumprimento das normas restritivas previstas pela Portaria nº 344\1998, do Ministério da Saúde, porquanto o teor de tais normas encontra amparo nas previsões estabelecidas pela legislação disciplinadora da matéria, mais precisamente a Lei nº 6.360/76.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873704375/apelacao-civel-ac-10000190624528001-mg