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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000180802563001 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
27 de Junho de 20
Relator
Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDENTE - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada.. Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Segundo solidificado entendimento do STJ, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), o que não ocorre no caso em apreço.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.080256-3/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - EMBARGANTE (S): CAMÂRA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O

< A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA opôs embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual este Órgão Especial, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL, sob a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SAÚDE - SUS -INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA PRIVATIVA. INTERVENÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA ADI. Incidindo em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, relativa à autonomia administrativa, organização e gestão do conselho municipal de saúde, é inconstitucional a Lei Municipal impugnada nesta ação direta de inconstitucionalidade.> (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.080256-3/000, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020)



Em suas razões, a embargante, em síntese, afirma que ao dispor sobre a ampliação da representação dos profissionais da saúde junto ao Conselho Municipal de Saúde da Cidade de Lagoa Santa-MG, a lei impugnada revela nítido interesse local. Aduz que a Constituição Federal delimitou, em seu art. 24, inciso IX, a competência concorrente para que se legisle em matéria de educação. Assevera que "...em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo." Tece considerações acerca dos efeitos infringentes. Pugna pelo acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Devidamente intimado, o embargado se manifestou (doc.04).

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os referidos embargos de declaração não apontam a existência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado embargado, mas sim, pretendem a rediscussão acerca das conclusões deste Órgão Especial quanto à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.152/2018.

Não desconheço que os Embargos de Declaração previstos no artigo 1.022, do CPC ganharam uma nova importância, não apenas em razão da extensão da matéria que lhe é afeta, tendo em vista a previsão expressa do erro material, como também diante de seu parágrafo único.

Senão vejamos o mencionado artigo:

[...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...]



Também tenho em consideração que todas as condutas previstas no artigo 489, § 1º, do CPC, devem ser bem observadas pelo julgador, sob pena de considerar-se ausente a fundamentação da decisão proferida, o que determina sua nulidade. Especificamente o inciso IV, do referido § 1º, determina que não será considerada fundamenta a decisão que "IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;".

Acerca desse inciso, destaco o enunciado n. 42, aprovado no Seminário - "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil" realizado pela ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, que ainda que não tenha caráter vinculativo serve como orientação à aplicação das normas do Novo Código:

[...] 42. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte. [...].



Todavia, apesar da gestão do Conselho Municipal de Saúde ser de interesse local, é disciplinado por lei federal, e o v. acórdão é bem claro acerca da ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, relativa à autonomia administrativa, organização e gestão do referido Conselho. Vejamos:

....verifico a existência de conflito entre a norma municipal impugnada e a Constituição Estadual, especialmente na parte que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa em relação a projetos que cuidam da criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.

Tal conflito resulta, pelo que observo, em ofensa ao princípio da independência e harmonia entre Poderes, em sede de Lei Municipal, de iniciativa do Legislativo, que determina a participação de 01 fisioterapeuta e 01 terapeuta ocupacional no Conselho Municipal de Saúde, interferindo diretamente na gestão de órgão integrante da Administração Municipal.

Outrossim, nos termos do disposto na Lei 8.080/90, resta claro que os Conselhos de Saúde, que integram o Sistema Único de Saúde, fazem parte da Administração Pública Municipal. Confira-se

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Nessa linha, a lei municipal em comento é conflituosa com a Constituição Estadual, na medida em que concretizou, de fato, a alegada violação à separação, independência e harmonia entre Poderes, por força de interferência por parte do Legislativo local na esfera da autonomia administrativa atribuída ao Executivo. Sua promulgação, em termos formais, redundou em inequívoca afronta às regras constitucionais atinentes à iniciativa privativa de lei.

Vale esclarecer, ademais, que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração não se detém ao exame de todas as matérias arguidas pelos litigantes, pois é pertinente à decisão judicial apenas os pontos relevantes e essenciais da espécie.

Na verdade, pelo que se constata, a questão levantada pela parte embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão objurgada. Pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. -Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. - Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0701.12.019995-8/002 - Rel. Des. Eduardo Andrade - Pub. em 09/01/2014).



PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REVALORAR A PROVA E REVISAR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO - VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADO - REJEIÇÃO. - Se o embargante considera equivocado o posicionamento adotado pelo Colegiado - por entender não ter havido dolo, dano ao erário, enriquecimento ilícito e/ou escusa outra -, deverá se valer da via adequada para reforma do julgado, pois ausente vício de contradição, omissão ou obscuridade não há como acolher o recurso de embargos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração nº. 1.0016.11.013597-3/002 - Rel. Des. Alberto Vilas Boas - Pub. em 09/01/2014).



Dessa forma, a mera discordância da recorrente quanto à conclusão contida no julgado não revela existência de vício que deva ser sanado na presente via recursal.

De mais a mais, insta destacar que, para se admitir o prequestionamento de questões federais e constitucionais, em sede de embargos de declaração, devem estar presentes os vícios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, o que, contudo, não ocorreu no caso em apreço.

Por conseguinte, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração, porquanto "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (EDcl no AgRg no REsp 1231549/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014).

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.>



<>

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

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