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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10000181049586006 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
22 de Junho de 20
Relator
Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Não havendo omissão na decisão agravada e estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Tema nº 272 (REsp nº 1.148.444/MG), deve ser negado seguimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.104958-6/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): EMFER ESTRUTURAS METALICAS FERNANDES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais objetivando a reforma da decisão da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal (Agravo Interno nº 1.0000.18.104958-6/005, documento eletrônico de ordem nº 02), que negou seguimento ao agravo apresentado em face da decisão também negativa de seguimento de seu recurso especial (Decisão nº 1.0000.18.104958-6/004, documento eletrônico de ordem nº 03), com fundamento no artigo 1.030, I, do CPC, à vista do julgamento proferido pelo STJ no Tema nº 272 (REsp nº 1.148.444/MG), em que se questiona a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que concerne às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96.

Em suas razões, o agravante alega que a decisão denegatória do recurso especial não analisou a suposta negativa de prestação jurisdicional (violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015), o que impediu seu acesso ao Tribunal Superior quanto a esse aspecto, sem nenhuma fundamentação.

Afirma que o presente caso não se amolda àquele julgado sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que a agravada não trouxe provas suficientes de que as operações de fato ocorreram, deixando de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, o que afastaria a incidência do precedente vinculante.

É o relatório.

A decisão agravada não merece ser reformada.

No que tange à alegada ausência de análise sobre suposta negativa de prestação jurisdicional na decisão denegatória do recurso especial, verifica-se que o ora agravante, por meio de alegação de omissão, pretendia fazer prevalecer tese contrária à orientação adotada no Tema nº 272 (REsp nº 1.148.444/MG), a qual não foi acolhida na decisão ora agravada, o que de forma alguma implica omissão, haja vista que as alegações foram devidamente analisadas.

Quanto ao mais, não há como acolher a pretensão deduzida no presente recurso, visto que o entendimento manifestado no julgamento do Tema nº 272 se identifica com a situação dos autos.

Por ocasião da apreciação do anterior agravo interno, ao qual foi negado seguimento, salientou-se a inexistência de razões aptas a excluir a aplicação do entendimento contido no julgamento do Tema nº 272 (REsp nº 1.148.444/MG), pois a conclusão alcançada no acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia com a orientação firmada no referido paradigma.

A propósito, transcreve-se a ementa do referido precedente:



"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).

2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato' (norma aplicável, in casu, ao alienante).

3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '[...] os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.'

4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.

5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp nº 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27/04/2010 - g. n.)



Ao dirimir a controvérsia, a Turma Julgadora deliberou no seguinte sentido:

"E, com a vênia respeitosa devida aos judiciosos argumentos em contrário, colhe-se da documentação vertida ao feito, em especial da cópia do Livro de Registro de Entrada coligido em documento de ordem n. 48, a indicação da efetiva entrada das mercadorias lançadas nas notas fiscais declaradas inidôneas, como também a ocorrência de destaque do ICMS concernente à operação ensejadora do correspondente creditamento.'

A título exemplificativo, vislumbra-se o lançamento da aquisição de mercadoria da sociedade empresária Organização ITA Exportação e Importação LTDA, ocorrida na data de 24/01/2011, no valor de R$ 49.392,00, com destaque de ICMS no montante de R$ 8.467,20:

[...]

Além disso, também se constata a existência de carimbo da Fiscalização Tributária de Minas Gerais na referida nota fiscal, bem assim, entre outras, nas Notas Fiscais de n. 213, também emitida por Organização ITA Exportação e Importação LTDA, e n. 1675, emitida por Edíaco Ferragens e Ferramentas LTDA - elencadas no Termo de Intimação n. 263/2016 acima transcrito -, o que se presta para confirmar a efetiva ocorrência da operação de compra e venda, renovada a respeitosa vênia (fls. 43/doc. 48).

[...]

Conclui-se, portanto, pela efetiva ocorrência da circulação das mercadorias que deram ensejo aos creditamentos anulados pela Administração Fazendária com base em documento fiscal declarado inidôneo a posteriori.

Resta afastada, em consequência, a exação advinda do aproveitamento reputado ilegal do crédito fiscal, pelo que se mostra indevida a exigência do ICMS derivado da ausência de recolhimento do tributo e, portanto, da multa de revalidação oriunda do inadimplemento da obrigação tributária principal." (Acórdão da Apelação Cível, documento eletrônico de ordem nº 66, págs. 7-10)



Dessa maneira, ao determinar a aplicação da orientação firmada no Tema nº 272 (REsp nº 1.148.444/MG), foi considerada a própria base fática fixada pela Turma Julgadora quando do julgamento da apelação, não podendo esta Vice-Presidência desconsiderar a referida base fática.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento ao agravo interno.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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