jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000200140069000 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - SURGIMENTO DE VAGA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A informação oficial prestada pelo Diretor Escolar reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, reveladora do direito líquido e certo da impetrante. 2. Segundo o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311, dotada de repercussão geral (DJe 18/04/2016), "(...) a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: (...) III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (...)". 3. Embora a candidata aprovada fora do número de vagas originariamente previstas no Edital tenha mera expectativa de direito à nomeação, comprovada a ocorrência de vagas em virtude de nomeação tornada sem efeito, em número suficiente para alcançá-la, nasce o direito líquido e certo da excedente a ser nomeada para o cargo que logrou aprovação. 4. A concessão da segurança não causa qualquer gravame financeiro ao Poder Público Estadual, uma vez que haverá apenas a substituição de anterior servidor público por outro, inexistindo criação de nova despesa (Mandado de Segurança nº 1.0000.16.030509-0/00, Relator o Desembargador Edilson Fernandes, DJ 15/09/2016. 5 Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.20.014006-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): ALINE CINTIA PEREIRA RIBEIRO - IMPETRADO (A)(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A SEGURANÇA.



DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado ALINE CINTIA PEREIRA RIBEIRO contra ato atribuído AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, consistente no reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica-PEB História, Nível I - Grau A/Anos iniciais do Ensino Fundamental/Município Serra Azul de Minas/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE nº. 04/2014.

A impetrante sustenta que foi aprovada em oitavo lugar, como primeira excedente e que a sétima aprovada, muito embora nomeada não tomou posse.

Deduz que foi preterida pelo ente público, tendo transcorrido o prazo de validade do certame, sem qualquer posicionamento e/ou justificativa plausível para a inércia do ente.

Assegura, assim, deter direito subjetivo a ser nomeada e empossada.

O pedido liminar foi indeferido (evento nº 29).

Informações prestadas pelo Governador do Estado (evento nº 34), defendendo que o candidato excedente não possui direito líquido e certo de ser imediatamente nomeado, mas apenas quando comprovada preterição arbitrária.

Deduz que a Secretaria de Estado de Educação, de maneira coordenada com os municípios, está implantando, gradualmente, as diretrizes estabelecidas nos artigos 10, VI e 11, V, da LDB, e a nomeação não planejada de candidatos excedentes poderá impactar negativamente na política de municipalização, não se justificando a nomeação de professores aprovados em cadastro de reserva diante da provável e iminente transferência de alunos das escolas estaduais para educandários municipais.

Aponta que o documento anexado (evento nº 7) não permite aferir, com certeza, que uma das candidatas teria desistido da posse.

Por fim, assinala imprescindível a observância da limitação constitucional dos gastos com folha de pagamento de servidores e empregados públicos, conforme art. 169 da CF e pela Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (evento nº 36).

É o breve relato.

Extrai-se que a impetrante foi aprovada em concurso público regido Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014 para o cargo de professor de educação básica - PEB - LÍNGUA PORTUGUESA - cidade de Conceição de Ipanema, classificando-se em 4º lugar.

Pois bem.

Embora tenha me manifestado de outra maneira anteriormente, após maior reflexão sobre o tema passei a entender que a Administração está vinculada ao regulamento do concurso público e não pode se abster, sem justa causa, de preencher as vagas disponibilizadas no edital.

Assim, aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.

Em contrapartida, o candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital possui apenas expectativa de direito em relação à convocação. Esta dependerá da conveniência administrativa, a ser discricionariamente aplicada pelo ente público, que, caso decida pela nomeação, deverá obedecer à ordem classificatória.

No caso, em principio, a impetrante teria apenas mera expectativa de direito à nomeação.

Todavia, de acordo com os documentos anexados ao processo eletrônico (eventos nº 5/7), a impetrante foi classificada em 8º lugar para a localidade, sendo que a classificada em 7º lugar - Valquíria de Fátima Ribeiro Gomes Isaltino - embora nomeada, não entrou em exercício.

Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao candidato aprovado em classificação excedente ao número de vagas oferecidas em concurso público é conferido direito subjetivo à nomeação, se manifestada pela Administração Pública a necessidade do preenchimento de novas vagas, bem como a desistência/tornada sem efeito de candidatos aprovados dentro do número de vagas acarreta direito aos próximos classificados, em número equivalente à vacância.

Conclui-se que o ente público demonstrou a necessidade de imediato provimento do cargo pleiteado pela impetrante, diante da negativa da sétima colocada em entrar em exercício.

Confira-se:

"ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. (...) 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (RMS 32105/DF, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ de 30/08/10).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. 2. Com o ato de desistência de candidata anteriormente convocada para vaga prevista no edital, nasceu para a ora recorrente o direito líquido e certo a ser convocada para comprovação da habilitação para o cargo e demais etapas seguintes, com vistas à nomeação e à posse no concurso público em questão. 3. (...). (STJ, RMS nº 23.305/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18.06.2015).

No mesmo sentido, o STF:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III - Agravo regimental improvido."(STF, RE nº 643.674 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe: 28.08.2013).

Deve-se assinalar, por oportuno, que, o documento carreado (evento nº 7), como informação oficial prestada pelo Diretor Escolar reveste-se de presunção juris tantum de veracidade (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO," Curso de Direito Administrativo ", p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO," Direito Administrativo ", p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI," Direito Administrativo ", p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR," Direito Administrativo Brasileiro ", p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO," Manual de Direito Administrativo ", p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).

Esse entendimento, igualmente, é adotado pelo STF (RTJ 86/212 - RTJ 133/1235-1236 - RTJ 161/572-573)

Assim é que não há mais discricionariedade quanto ao momento de nomeação da impetrante, pois, embora aprovada fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital, passou a figurar dentre elas, em decorrência de nomeações tornadas sem efeito e exoneração de candidatos que obtiveram melhor classificação.

Pondere-se que o STF, em decisão proferida no RE 916425, DJe 09/08/2016, Relator o Ministro Roberto Barroso, referenciando os Recursos Extraordinários nº 598099 e 837311, assim dispôs:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 916425 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

Assim é que, a Administração"não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público."

De resto, a concessão da segurança não causa qualquer gravame financeiro ao Poder Público Estadual, uma vez que haverá apenas a substituição de anterior servidor público por outro, inexistindo criação de nova despesa (Mandado de Segurança nº 1.0000.16.030509-0/00, Relator o Desembargador Edilson Fernandes, DJ 15/09/2016.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar que a impetrante ALINE CÍNTIA PEREIRA RIBEIRO seja nomeada (fl. 08, item III, da inicial) Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A/Anos iniciais do Ensino Fundamental/Município da Vaga: Serra Azul de Minas/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE nº. 04/2014, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo das demais cominações legais.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009) e custas (Lei Estadual nº 14.939/2003).

É como voto.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONCEDERAM A SEGURANÇA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873756901/mandado-de-seguranca-ms-10000200140069000-mg/inteiro-teor-873756905