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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000191678176000 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 3.356/2019 - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO - ART. 66, INC. III, ALÍNEAS B E C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALEGADA OFENSA - INICIATIVA RESERVADA - CHEFE DO EXECUTIVO - HARMONIA DOS PODERES - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - RISCO DE DANO - DEFERIMENTO.

1. Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, diante da presença de elementos que convençam da necessidade de suspensão dos efeitos da Lei n.º 3.356/2019 do Município de Itabirito, cabe ao Órgão Especial deferi-la por maioria absoluta.

2. É plausível a alegação de inconstitucionalidade do normativo que dispõe sobre critérios de provimento do cargo comissionado no âmbito do Município de Itabirito e prevê obrigações para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do ente municipal sobre matéria de pessoal, em razão da inobservância da competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.167817-6/000 - COMARCA DE ITABIRITO - REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO - REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar, ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.356/2019.

Na inicial (doc. de ordem 1), alega o autor que, ao dispor sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de jovens iniciantes na administração pública direta, indireta, autarquias e empresas prestadoras de serviço público, a Lei Municipal n.º 3.356/2019 teria invadido a esfera de atuação do Chefe do Poder Executivo, violando, assim, os arts. 6º, 66, inc. III, alíneas b e c, art. 165, § 1º, 169 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais e arts. 22, inc. I, XVI e XXVII, e 61, § 1º, inc. II, alínea a e c da Constituição Federal. Pugna pela concessão da medida cautelar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO foi oficiada nos termos do art. 339 c/c parágrafo único do RITJMG (doc. de ordem 9). Ao apresentar a resposta (doc. de ordem 11), sustentou a incompetência deste eg. Tribunal de Justiça para conhecer da representação de inconstitucionalidade em face dos arts. 22 e 61 da Constituição da República. No mérito, refutou a presença do vício de inconstitucionalidade na lei questionada.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador MARIA ANGÊLICA SAID, pela concessão da medida cautelar (doc. de ordem 14).

Relatados os autos, passo ao exame da medida prevista nos arts. 339 e seguintes do RITJMG.

Inicialmente, quanto à representação de inconstitucionalidade em face dos arts. 22 e 61 da Constituição da República, a preliminar erigida nas informações da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO deve ser acolhida, pois o controle de constitucionalidade concentrado, exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, somente é possível diante do parâmetro constitucional estadual, ou seja, a Constituição do Estado de Minas Gerais.

De outro lado, no tocante à pretensão cautelar, entendo estarem presentes os requisitos legais consistentes na plausibilidade das alegações e no perigo de demora, que autorizam, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9.868/1999, o deferimento da medida.

Consoante relatado, a representação de inconstitucionalidade está fundada na alegada interferência do Poder Legislativo sobre a esfera de atuação do Poder Executivo, bem como do vício de iniciativa legislativa da lei local. O vício decorreria do tratamento da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do MUNICÍPIO DE ITABIRITO, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, em desconformidade com o art. 66, inc. III, alíneas b e c, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como dos arts. 165, § 1º, do mesmo Texto Constitucional.

A meu aviso, a matéria atinente à organização administrativa do Município e de regime jurídico dos servidores, no que inclui a definição de critérios para provimento dos cargos em comissão, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos ao art. 66, inc. III, alíneas b e c, da Constituição Estadual, que dispõe:

Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado:

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de militar para a inatividade.



Como visto, o art. 66, inc. III, da CEMG, ao dispor sobre a referida competência, reservou ao Chefe do Executivo a iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores públicos não somente da Administração Direta, mas também da Administração Autárquica e Fundacional.

Por sua vez, a Lei inquinada de inconstitucional prevê:

LEI MUNICIPAL N.º 3356, de 15 de outubro de 2019.

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para a contratação de iniciantes na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Prestadoras de Serviços no Município de Itabirito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º. Para efeito desta Lei considerar-se-á jovens de primeiro emprego aqueles com idade entre 18 a 25 anos e que não tenham sido contratados na função que irão concorrer ao cargo.

Art. 2º. O Executivo Municipal deverá destinar 15% (quinze por cento) das vagas dos cargos comissionados já criados e dos que vierem a ser criados pelo Executivo para o jovem de primeiro emprego, bem como 15 (quinze por cento) das vagas de processos seletivos a partir de 1º de Janeiro de 2020.

§ 1º. Os cargos em comissão que forem de direção ou chefia não serão inseridos nesta lei para cálculos de vaga.

§ 2ª. As vagas deverão ser preenchidas de acordo com a formação escolar de ensino fundamental, médio, técnico e superior do jovem.

§ 3º. Quando o número de vagas for menor que 5 (cinco), 1 (uma) vaga deverá ser para jovem de primeiro emprego.

Art. 3º. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito deverá destinar 15% (quinze por cento) das vagas dos cargos comissionados para o jovem de primeiro emprego, bem como 15% (quinze por cento) das vagas de processos seletivos.

§ 1º. Os cargos em comissão que forem de direção ou chefia não serão inseridos nesta lei para cálculos da vaga.

§ 2º. As vagas deverão ser preenchidas de formação escolar de ensino fundamental, médio, técnico e superior do jovem.

§ 3º. Quando o número de vagas for menor que 5 (cinco), 1 (uma) vaga deverá ser para jovem de primeiro emprego.

Art. 4º. As empresas que prestarem serviço para Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias no Município de Itabirito deverão, no momento de sua contratação, disponibilizar vagas de emprego para os jovens de primeiro emprego.

(...)

Art. 5. Deverá a Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e empresas prestadoras de serviços manterem cadastro de funcionários e números atualizados de jovens de primeiro emprego contratados.

Art. 6º. As vagas compreendidas nesta lei deverão ser exclusivamente para jovens residentes na cidade de Itabirito há pelo menos 2 (dois) anos a serem comprovados no ato da contratação.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.

(Doc. de ordem 6)

Como visto, os dispositivos inquinados de inconstitucionais tratam de critérios de admissão de servidores, com percentual relevante de cargos comissionados a serem reservados aos jovens iniciantes no mercado de trabalho. Os critérios foram fixados não só para admissão de servidor comissionado, mas também atingem contratações realizadas pelo Município, por suas autarquias e fundações, bem como os seus prestadores de serviço público.

Entretanto, a matéria não foi objeto de iniciativa de projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo, mas da Câmara Municipal que, por sua vez, derrubou o veto oposto pelo Prefeito.

Sobre o controle concentrado em face da Constituição do Estado de Minas Gerais, este eg. Sodalício já se manifestou pela concessão da medida cautelar e pelo acolhimento da representação em virtude de violação à mesma competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme a ementa do acórdão a seguir transcrito:

EMENTA: SERVIDORES MUNICIPAIS - INCONS-TITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESRESPEITO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

1 - Na inteligência do artigo 66 da CE/MG, cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de normas que disponham sobre o regime dos servidores públicos;

2 - No âmbito municipal, cabe apenas ao Prefeito (Chefe do Poder Executivo Municipal) a proposição de leis que tenham como objetivo o aumento de despesas e direitos dos servidores públicos municipais, autorização legislativa que não se estende à Câmara Municipal (Poder Legislativo);

3 - É vedada a definição, no texto da Lei Orgânica Municipal, de direitos e benefícios aos servidores públicos municipais (RE 590829);

4- Matéria pacificada na jurisprudência deste Órgão Especial e do STF; 5- Havendo vício formal de iniciativa da norma, impera-se a declaração de inconstitucionalidade.

(TJMG, Órgão Especial, Rel. Des. ARMANDO FREIRE, ADI n.º 1.0000.19.138452-8-000, DJ. 20/02/2020, un.)



Assim, diante da plausibilidade das alegações iniciais, a pretensão de suspensão cautelar dos efeitos da lei é justificável, por se tratar de matéria enquadrável, em tese, nas alíneas b e c do art. 66, inc. III, da CEMG, sem a regular participação do Poder Executivo no processo legislativo, em contrariedade harmonia dos Poderes.

O "periculum in mora" decorre da manifesta limitação que a lei impõe à utilização o critério da confiança, em observância aos requisitos já existentes no art. 23 da CEMG para o provimento dos cargos em comissão no âmbito municipal.

Em face do exposto, defiro a medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei n.º 3.356/2019 do Município de Itabirito.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o Relator.

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o Relator.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o Relator.

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o Relator.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o Relator.

DESª. ÁUREA BRASIL - De acordo com o Relator.

DESª. MARIANGELA MEYER - De acordo com o Relator.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o Relator.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o Relator.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o Relator.

DESª. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o Relator.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o Relator.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o Relator.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o Relator.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o Relator.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR"
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