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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX13232318001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO INSERTO NO ART. 303 DO CTB.

- Comprovada a autoria e a materialidade do delito de trânsito, corroborada por confissão do acusado em juízo, impõe-se sua condenação - A conduta do motorista que, sob efeito de bebida alcoólica, dirige veículo automotor de forma imprudente e vem a causar lesão corporal em outrem, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, que absorve o delito de embriaguez ao volante, em respeito ao Princípio da Consunção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873779581/apelacao-criminal-apr-10024113232318001-mg

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