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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000204464507000 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

- Tendo em vista o modus operandi empregado pelo paciente, resta evidenciado o periculum libertatis, o que demonstra a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP.

- A prisão cautelar não diz respeito à culpabilidade, mas sim à periculosidade do paciente.

- A jurisprudência dos nossos tribunais caminha no sentido de ser incabível, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise acerca da negativa de autoria, ou de inocência, uma vez que tais questões demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.

- O fato de o paciente ter ocupação lícita e ser pai de duas filhas menores, não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, se evidenciados, nos autos, os requisitos da prisão preventiva, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.446450-7/000 - COMARCA DE MIRADOURO - PACIENTE (S): ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MIRADOURO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Wendel Antônio do Carmo e Ângelo Márcio Oliveira Rosa, em favor de ERNANE WALDEMAR DE ANDRADE, preso preventivamente, pela suposta prática de crimes, previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 61, inciso II, alínea h, bem como nos arts. 146 e 147, na forma do 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miradouro.

Ao arguir injusto constrangimento, alegam os impetrantes carecer de fundamentação concreta a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, indispensáveis para a sua decretação e manutenção.

Aduzem não haver indícios mínimos de autoria, que ensejem o acautelamento do paciente.

Alegam ofensa ao princípio da presunção de inocência.

Ressaltam ter ele ocupação lícita, e ser pai de duas filhas menores de idade.

Por derradeiro, requerem o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passa-se à decisão:



DOS FATOS:



O paciente foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 61, inciso II, alínea h, bem como nos artigos 146 e 147, na forma do 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, sendo sua prisão preventiva decretada em 27/04/2020.



DA PREVENTIVA:



No que tange ao pleito defensivo, quanto a carecer de fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, razão não lhe assiste, pois a decisão proferida pelo douto magistrado de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, conforme trecho transcrito a seguir:

"As declarações das vítimas trazem elementos indiciários que apontam a participação do acusado nos fatos, revelando, de forma efetiva, o temor sentido em relação à figura dele e suas atitudes, inclusive a ameaça proferida, o que certamente pode influenciar de forma negativa na instrução criminal, não sendo irrelevante o fato apontado pelo Ministério Público quanto à conduta de uma outra testemunha, no outro processo de homicídio a que responde o acusado, que se retratou de declarações que indiciariamente incriminavam o denunciado. Tal questão revela a necessidade da prisão preventiva a bem da instrução criminal, mas, igualmente, como garantia da ordem pública, dada a periculosidade alegada pelo Ministério Público e o ato concreto de ameaça proferida, não se podendo desconsiderar, ainda, efetivamente, o fato de que o acusado responde a outros dois processos em Miradouro, por posse ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado, estando preso preventivamente por este, e a um processo, na Comarca de Muriaé, em que é acusado de duplo latrocínio."





DA AUTORIA:



No tocante à alegação defensiva, de ausência de indícios mínimos de autoria, que pudessem ensejar a prisão cautelar do paciente, a jurisprudência dos nossos tribunais caminha no sentido de ser incabível, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise acerca da negativa de autoria, ou de inocência, uma vez que tais questões demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.



DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:



Com relação à alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, melhor sorte não lhe assiste, pois, a prisão cautelar não diz respeito à culpabilidade, mas sim à periculosidade do paciente, portanto, não havendo falar em ofensa ao princípio invocado.



DAS CONDIÇÕES PESSOAIS:



No tocante à argumentação de ter o paciente ocupação lícita, e ser pai de duas filhas, cumpre mencionar que tais referências não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

Este é o entendimento do TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva independe de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, conforme sistemática do art. 310 do CPP. Demonstrada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e existindo nos autos a prova da materialidade e fortes indícios de autoria, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para a garantia da ordem e da saúde pública, sendo insuficiente a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.010381-0/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020)



Por fim, ressalte-se estar preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inciso I, do art. 313, do CPP, uma vez que dolosa a conduta em tese praticada, punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.



CONCLUSÃO:



Face ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado no caso em comento, DENEGO A ORDEM.

É como voto.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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