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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50084156001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA USO PARTICULAR - BEM DE USO COMUM - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, é de se manter a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada pretendida - Comprovando o município que a via pública se encontra obstruída por ato de particular, deve ser mantida a decisão que determinou a desobstrução da mesma, em razão da prevalência do interesse público sob o privado - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873782340/agravo-de-instrumento-cv-ai-10525150084156001-mg

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