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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10301140165087001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10301140165087001 MG
Publicação
17/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DO TÓXICO EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A FINALIDADE COMERCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

- Se restou demonstrada a posse da droga, assim como sua finalidade comercial, há de ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 - A reincidência na prática de crimes inibe a concessão do beneficio previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873785298/apelacao-criminal-apr-10301140165087001-mg

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