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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10702130271639001 MG

Publicação

12/02/2016

Julgamento

28 de Janeiro de 2016

Relator

Eduardo Mariné da Cunha
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE.

O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento.

A divergência existente entre as conclusões dos subscritores do laudo produzido pelo IML e o elaborado durante o "Mutirão do DPVAT", indica não haver nos autos elementos de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da extensão das lesões sofridas pelo autor.

Assim, deve ser cassada a sentença, determinando-se a realização de nova perícia médica, para uma justa composição do litígio.

Não se pode perder de vista que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo deferir e até mesmo determinar de ofício a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.13.027163-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ROGER IURI DANTAS VIEIRA REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE JANAINA SANTOS VIEIRA - APELADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, e cassá-la.



DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

RELATOR.





DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR)



V O T O

Cuida a espécie de ação de cobrança, proposta por ROGER IURI DANTAS VIEIRA, representado por sua mãe, Janaína Santos Vieira, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que sofreu acidente de trânsito, em 19.11.2012, que lhe ocasionou invalidez permanente.

Disse que pleiteou o pagamento da indenização, através de procedimento administrativo próprio, encaminhando toda a documentação para liquidação do sinistro, recebendo o valor de R$4.725,00.

Defendeu que, em verdade, faz jus ao recebimento da quantia de R$13.500,00, previsto pelo art. , I da Lei 11.482/07, que modificou a Lei nº 6.194/74, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$8.775,00, corrigido monetariamente pelos índices da CGJ desde a data do sinistro, e acrescido de juros de mora desde a citação.

Juntou os documentos de f. 12-36.

Adoto o relatório da sentença de f. 115-118, acrescentando que o MM. Juiz singular julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$1.000,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

Inconformado, o autor interpôs apelação (f. 121-123), repisando os fundamentos lançados na peça de ingresso, visando à procedência da ação.

A ré ofereceu contrarrazões às f. 131-134, batendo-se pela manutenção da sentença hostilizada.

Parecer ministerial às f. 158-159v.

É o relatório.

I - Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício.

Suscito, de ofício, preliminar de nulidade da sentença, por falta de prova imprescindível para se julgar, adequadamente, a lide.

É que, com os elementos de prova constantes dos autos, não é possível, ainda, compor a lide, de forma justa e adequada, sendo necessária a realização de nova perícia.

In casu, a autora instruiu os autos com o laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, que assim concluiu:

"HISTÓRICO - Relata acidente motociclístico no dia 19/11/2012, com fratura exposta de diáfise de tíbia esquerda e traumatismo crânio-encefálico com fratura occipital, pneumocéfalo occipital e hemorragia frontal. Realizado tratamento conservador para o traumatismo crânio-encefálico e tratamento cirúrgico para fratura da tíbia esquerda e colocação de fixador externo. Queixa-se de dificuldade para atividades esportivas (corrida, futebol, ciclismo) e cefaléia constante .

AO EXAME: Edema residual da perna esquerda. Três cicatrizes na face medial da perna esquerda, medindo 1,0x1,0 cm cada (fixados externo).

Diminuição da força da perna esquerda.

Incapacidade funcional de 50% da perna esquerda.

(...)

1) Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente?

R: Sim.

(...)

5) Da ofensa resultou debilidade permanente de membro, ocupações habituais por mais de 30 dias?

Sim.

6) Da ofensa resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro sentido ou função; ou deformidade permanente?

R: Sim, em relação à debilidade permanente de membro." (f. 110)

Já a perícia realizada no âmbito do chamado "Mutirão do DPVAT" constatou:

"Segmento Anatômico:

1ª Lesão - Membro inferior esquerdo, 50% média.

2ª lesão - Estrutura craniana, 25% leve." (f. 127v)

Constata-se, pois, que há divergência entre as conclusões dos peritos subscritores dos laudos, tendo o segundo perito que examinou o autor apontado lesão incapacitante da "estrutura craniana", não havendo nos autos elementos de prova suficientes, assim, para que se tire uma conclusão segura acerca da efetiva extensão das lesões sofridas pelo autor.

Registre-se que o perito que apurou a lesão craniana do autor, quando do exame clínico realizado no "Mutirão do DPVAT", limitou-se a apontar uma lesão da "estrutura craniana".

Todavia, a tabela expedida pela SUSEP, ao discorrer sobre os danos corporais totais de repercussão na íntegra do patrimônio físico do segurado, fez alusão tão somente as lesões de estruturas crânio-faciais que cursem com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital.

Assim, cumpria ao perito asseverar qual prejuízo funcional advindo ao autor em razão da lesão apresentada na "estrutura craniana", o que torna o laudo produzido durante o "Mutirão do DPVAT", além de divergente do elaborado pelo IML, incompleto.

Diante de tal situação, não há dúvida de que deve ser aplicado o disposto nos arts. 437 e 438, do CPC:

"Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida."

"Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu."

É de se considerar que o destinatário da prova é o Juiz e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias. Nesse sentido, as seguintes decisões:

"PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTS. 130, 145, 604 E 605 DO CPC.

1. Aplicável o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil por não se tratar de simples cálculos aritméticos.

2. Tem o magistrado poderes para a busca de provas, podendo determinar a produção de ofício de todo e qualquer elemento probatório que julgar necessário para a formação de seu convencimento.

3. Recurso especial improvido." (REsp nº 46789/RJ. Rel.: Min. Castro Meira. Segunda Turma. STJ. Julgado em 15.2.2005. DJ.: 2.5.2005, p. 254).

"CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE SEGURO. SUSPEITA DE AUTOMUTILAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CONVENIÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 126-STJ.

I. Requerida pela embargante a produção de provas para demonstrar suspeita de automutilação, importa em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, se não foi oportunizada à parte a dilação probatória e a segunda instância a tem por necessária. Revisão da conveniência vedada pela Súmula n. 7-STJ.

II. Fundamentado o acórdão igualmente na violação do princípio constitucional da ampla defesa, obsta o conhecimento do especial a Súmula n. 126-STJ, se não interposto simultaneamente recurso extraordinário.

III. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp nº 743.898/AL, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. em 20.6.2006, DJU 21.8.2006, p. 258).

Pontes de Miranda aponta a necessidade de realização da prova técnica, sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico:

"A perícia serve à prova do fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado, não bastando a inspeção do juiz, ou a fotografia, ou a moldagem." (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 441).

Não difere o posicionamento de Moacyr Amaral Santos, deixando clara a necessidade de que um profissional habilitado proceda à apreciação técnica dos fatos, quando isso for necessário para garantir uma instrução probatória segura:

"Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou conseqüências, o trabalho fixando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, quer dizer, a verificação e a apreciação se operarão por meio de perícia. Assenta-se esta, de conseguinte, na conveniência ou necessidade de se fornecerem ao juiz conhecimentos de fatos que ele, pessoalmente, por falta de aptidões especiais, não conseguiria obter ou, pelo menos, os não obteria com a clareza e segurança requeridas para a formação da convicção, ou, ainda, que ele não poderia ou deveria pessoalmente colher sem sacrifício ou desprestígio das funções judicantes." (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 331-332).

Comentando os arts. 436 e 437, do CPC, esclarecendo o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo, explicam os já citados mestres que o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo experto:

"Se há outros elementos, bastantes, de convicção, pode o juiz desprezar o laudo, em parte ou totalmente (dictum expertorum nunquam transit in rem iudicatam); se não os há, ou o juiz ordena outra perícia, ou, se é o caso, por terem divergido o perito e o assistente técnico ou os assistentes técnicos ou científicos, adota um deles. Não pode desprezar o laudo, sem haver algo que seja suficiente ao seu convencimento..." (Pontes de Miranda, op. cit., p. 463).

"... por não estar vinculado às conclusões do laudo não decorre possa o juiz arbitrariamente repeli-las, mas insta que mui fortes razões tenha, e perfeitamente justificadas, para deixar de acatá-las. Vem a propósito lição de LESSONA, citando STOPPATO, conforme a qual não se deve presumir que 'um juiz culto, inteligente e sábio negue aquilo que se acha científica e logicamente demonstrado, ou que repila o que estiver iniludivelmente assegurado, ou se subtraia arbitrariamente aos resultados de conhecimentos específicos, quando a estes correspondam os fatos.'" (Moacyr Amaral Santos, op. cit., p. 375).

Esta Corte tem entendido que o Julgador deve se pautar pelas conclusões do perito, quando o deslinde do feito depender de conhecimento técnico que apenas este detém:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTO NO APARTAMENTO SUPERIOR -NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS - PROVA PERICIAL - JUIZ - DESCONSIDERAÇÃO - APENAS SE PROVAS ROBUSTAS APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO - ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - LAUDO CRITERIOSO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.899/81 - VALORES INDICADOS NO LAUDO - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

Há necessidade de realização da prova pericial, sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico." (TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível, nº 404.338-3, rel. Juiz Mariné da Cunha, j. em 21.8.2003).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DEFERIMENTO.

- Deve-se deferir a perícia contábil quando a apuração do fato litigioso depender de conhecimento técnico, revelando-se necessária a atuação de um perito para esclarecer a controvérsia instaurada nos autos, exame que não pode ser feito apenas a partir da experiência comum ou pelos meios ordinários de convencimento." (TAMG, 1ª Câm. Cível, AI nº 342.623-9, rel. Juiz Silas Vieira, j. em 14.8.2001).

Por fim, não se pode perder de vista que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo deferir e até mesmo determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial.

Impõe-se, portanto, que a sentença seja casada, para que seja realizada nova prova pericial de natureza médica, a fim de aferir, com exatidão, a extensão das lesões sofridas pelo autor.

Com tais razões de decidir, acolho a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, para cassá-la. Determino que volvam os autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida nova prova pericial médica. De ofício, formulo os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito oficial:

1) Pode o sr. Perito indicar que sequelas, decorrentes do acidente automobilístico narrado na inicial, sofreu o autor?

2) Queira o Perito apontar qual o grau de invalidez total do autor.

3) A lesão craniana sofrida pelo autor cursam com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie ou compromete de função vital? Em caso positivo, qual o percentual de invalidez representa o prejuízo funcional, em relação à capacidade funcional genérica.

As custas recursais serão debitadas à parte que sucumbir ao final da demanda.



DES. LUCIANO PINTO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA CASSAR A SENTENÇA"
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