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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90772698001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO ADVERTÊNCIA AO RÉU SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES PRESTADAS VOLUNTARIAMENTE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - LEITURA EM JUÍZO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE -EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS, POR PRECATÓRIA, APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 222, § 1º, CPP - DILIGÊNCIAS - FASE ART. 402 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU O REQUERIMENTO DESTAS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CUSTAS - ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não caracteriza nulidade automática do ato a tomada de declarações do réu, no curso do inquérito policial, sem adverti-lo de seu direito ao silêncio. Somente na hipótese de restar comprovado que suas declarações foram prestadas mediante coação ou sem voluntariedade é que se pode cogitar de nulidade - A leitura pelo Juiz, em audiência, dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede inquisitorial, não viola a garantia do contraditório e da ampla defesa ou mesmo os preceitos dos arts. 203 e 204 do CPP, sendo importante que a testemunha seja lembrada do teor de seu depoimento extrajudicial, já que o decurso do tempo pode, muitas vezes, apagar fatos importantes da memória - Na conformidade da Súmula n.º 155 do STF, a nulidade por falta de intimação da expedição de carta precatória é relativa e exige, portanto, para a sua configuração, a comprovação de efetivo prejuízo, o que não acontece na espécie - Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, não é obrigatório se respeitar a ordem estabelecida no art. 400, 'caput', CPP. Pode o magi strado, assim que designar audiência de instrução e julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas residentes em outra comarca, sejam elas arroladas pela acusação ou pela defesa - O artigo 402, do CPP, não prevê uma fase de diligências, como dispunha o revogado artigo 499, CPP, mas apenas reserva um momento na audiência de instrução e julgamento para o mesmo fim. Assim, se as partes tiverem interesse, devem apresentar o seu requerimento, ao final da audiência de instrução, sob pena de preclusão - Estando a confissão extrajudicial do réu corroborada por outros elementos de prova coletados em Juízo, a sua condenação era mesmo de rigor, máxime se considerado que ele não a desmentiu, apesar de ter a oportunidade de fazê-lo.
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