jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10342140135787001 MG
Publicação
11/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, I, DO CPP - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

- Não cabe apelação contra a decisão de rejeição da denúncia, que desafia a interposição de recurso em sentido estrito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.14.013578-7/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FERNANDO MARQUES PEREIRA, FERNANDA ARANTES LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer do recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão vista em cópia às f. 31/33, que rejeitou a denúncia apresentada contra F. M. P. e F. A. L., dando-os como incursos no artigo , inciso II, da Lei 8.137/90, deixando, assim, de apreciar pedido de concessão de medida assecuratória formulado pelo ora apelante.

Embora o recorrente discorra sobre a necessidade do deferimento da medida assecuratória de seqüestro, pleiteia a cassação da decisão de rejeição da denúncia, e o prosseguimento do feito.

Contrariado o recurso, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu provimento.

Após o parecer Ministerial, determinei o sobrestamento do feito, até julgamento do recurso em sentido estrito nº 1.0342.14.013553-0/001, interposto pelo ora apelante contra a mesma decisão hostilizada através da presente apelação.

Realizado o julgamento do citado recurso, o feito respectivo foi apensado a estes autos, que me vieram conclusos.

É o relatório resumido.

Do exame dos autos constata-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fernando Marques Pereira e Fernanda Arantes Lopes, ora apelados, dando-os como incursos no artigo , inciso II, da Lei 8.137/90.

A denúncia, no entanto, foi rejeitada, considerando o douto Juiz que a rejeitou não haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, em face da ocorrência da prescrição da pena em perspectiva.

Contra essa decisão o Ministério Público recorreu em sentido estrito, sendo o recurso provido por esta Segunda Câmara Criminal, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal (f. 85/86, autos apensos).

No mesmo feito, o Ministério Público requereu a concessão de medida assecuratória de seqüestro contra os réus, tendo o douto Magistrado juntado à cautelar respectiva a decisão de rejeição da denúncia proferida naquele feito.

Constata-se, assim, que o pedido de medida assecuratória de sequestro sequer foi apreciado, pois restou prejudicado com a rejeição da denúncia.

Não obstante, o Ministério Público apelou da decisão de rejeição da denúncia juntada aos autos da cautelar.

Precipitou-se, "data vênia", o Representante do Ministério Público.

Contra a decisão de rejeição da denúncia o ora apelante já havia interposto recurso em sentido estrito, que é o adequado para a espécie, conforme preconiza o artigo 581, I, do Código de Processo Penal.

Portanto, não cabe apelação contra a decisão de rejeição da denúncia, que desafia recurso em sentido estrito.

E nem se diga que a pretensão era de obtenção da medida assecuratória, a uma porque não há como decidir se a medida assecuratória requerida em primeira instância é pertinente, sob pena de supressão de instância; e, a duas, porque o apelante pleiteia expressamente, ao final de suas razões de apelação, a cassação da decisão que não recebeu a denúncia, matéria esta decidida no recurso em sentido estrito apenso a presente apelação, como visto anteriormente.

Sendo assim, resta inviável o conhecimento da presente apelação.

Pelo exposto, não conheço do recurso, em face de sua impropriedade.

Custas, pelo Estado.

DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873797068/apelacao-criminal-apr-10342140135787001-mg/inteiro-teor-873797118