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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101914760001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024101914760001 MG
Publicação
05/02/2016
Julgamento
25 de Janeiro de 16
Relator
Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - BIS IN IDEM - INADMISSIBILIDADE.

O interesse em impugnar os atos decisórios surgirá para o Recorrente quando esse visar à obtenção de situação mais favorável do que aquela constante do ato sujeito ao recurso. Se o decisum hostilizado não foi desfavorável ao Recorrente, não subsiste o interesse recursal. Conquanto se reconheça a legitimidade da cláusula moratória, que sirva de reforço à obrigação principal, representando um sucedâneo pré-avaliado das perdas e danos devidos pelo inadimplemento do contrato, exsurge clara a ilicitude de se repetir a penalidade, por configurar verdadeiro bis in idem, em flagrante ofensa às leis gerais e específicas concernentes à espécie.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873799054/apelacao-civel-ac-10024101914760001-mg

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