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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024123315988003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024123315988003 MG
Publicação
04/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS -TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

- Como a Lei Estadual nº 19.455/2011 instituiu medida administrativa e penalidade mais severas do que aquelas disposta no art. 231, VIII, do CTB, para caso de transporte irregular de passageiros, há contrariedade ao disposto na Constituição Federal de 1988 que prevê ser a matéria relacionada a trânsito e transporte de competência privativa da União Federal (art. 22, XI, da CF/88)- Inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Estadual nº 19.455/2011 declarada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004.
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