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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10479140070497001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10479140070497001 MG
Publicação
19/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

- Se o seguro de proteção financeira foi livremente pactuado e seu valor não discrepa dos preços praticados no mercado, tal cobrança revela-se adequada, preservando o princípio da boa-fé objetiva e da função social - Para que ocorra a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, necessário se faz a comprovação da má-fé da instituição financeira.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873800595/apelacao-civel-ac-10479140070497001-mg

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