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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10472160033545001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10472160033545001 MG
Publicação
13/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO

EMENTA: PENAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMENTA: PENAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - O agente que tem comportamento voltado à prática delitiva, revelando não uma extrema carência material, mas uma firme intenção criminosa e uma crônica de vida voltada à delinquência, não pode se beneficiar com a exclusão típica à luz do princípio da insignificância, mormente em se considerarmos o valor da res furtiva in casu. CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INÉFICÁCIA DO MEIO - NÃO OCORRÊNCIA - Se existia risco de que o agente lograsse êxito na subtração dos bens não há que se falar em ineficácia absoluta do meio, afastando-se a tese de crime impossível no delito de furto. TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE - A partir do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1524450/RJ, o c. Superior Tribunal de Justiça, adotando a teoria da apprehensio segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, firmou o entendimento da prescindibilidade da posse mansa e pacífica da res. PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - A fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. Sendo idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. PENA DE MULTA - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO - A aplicação da pena de multa nos crimes de roubo não é mera faculdade do juiz, mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário do tipo insculpido no art. 157do Código Penal, não tendo a hipossuficiência financeira do agente o condão de excluí-la da condenação. REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE - REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - O agente reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, admitindo-se, quando muito, a adoção excepcional do regime semiaberto, tão-somente quando infligida pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penal, mas nunca o aberto (Súmula nº 269 do STJ).
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