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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0816551-21.2012.8.13.0145 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AS ELEIÇÕES - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO - PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE/ILEGALIDADE NO ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO EM PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DO PRAZO - PERDA DO OBJETO.

Inócua a discussão sobre se a vedação da demissão de servidores públicos estabelecida pela Lei9.504/987, alcançaria ou não o ato impugnado, embasado em relação de emprego estabelecida em caráter temporário e para atender a necessidade de excepcional interesse público, eis que já reintegrada na função e, ainda, porque a ação perdeu o seu objeto pelo decurso de prazo contratual.

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0145.12.081655-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE.: JD 1 V REG PUB FAZ PUB AUT MUN FALÊNCIAS RECUPERAÇÃO JUD COMARCA JUIZ - AUTOR (ES)(A) S: MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - RÉ(U)(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso reexame necessário da sentença que julgou procedente a pretensão exordial, confirmando os efeitos da tutela concedida por antecipação, quanto à reintegração da requerente à função desempenhada perante o Município, em razão da dispensa irregular em período de vedação eleitoral.

De plano, vê-se que, de fato, a pretensão do Recorrente perdeu sua razão de ser, seja porque a autora foi devidamente reintegrada na função para a qual foi contratada e, por certo, para o cumprimento do prazo contratual, que já teria se expirado, conforme se vê do contrato temporário de trabalho trazido aos autos (fls.7).

Não fosse por isto, considerando que, ainda que por suposição se pudesse vislumbrar a hipótese de provimento do recursonão é mais possível reverter os efeitos da decisão, eis que o contrato de trabalho em discussão, celebrado para a prestação de serviços para atender a excepcional interesse público, extinguiu-se, pelo término de seu prazo e o serviço no período anterior foi satisfeito.

Nas circunstâncias, inócua a discussão sobre se a vedação da demissão de servidores públicos estabelecida pela Lei9.504/987, alcançaria ou não o ato impugnado, embasado em relação de emprego estabelecida em caráter temporário e para atender a necessidade de excepcional interesse público junto ao Município.

Assim, com a decisão em tutela antecipada que facultou a recondução da autora ao ao trabalho e ao cumprimento do contrato celebrado até o seu término, decorre a perda do objeto da ação e, a falta do interesse processual, pois desapareceu a utilidade/necessidade do processo.

Ora, a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade já que, segundo a melhor doutrina, o processo nunca pode ser utilizado como "simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação" ( Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil" , 1º Vol., p.56 e ainda, mesmo autor, "O Processo de Conhecimento", Tomo I, editora Forense, 2ª Edição, p.74)

Também a lição que se extrai do Ilustre Magistrado e Professor, Ernani Filélis dos Santos, verbis:

"O Estado se obriga à prestação jurisdicional. Ao cumpri-la, evidente que deva fazê-lo movido pela necessidade ou, pelo menos, pela utilidade de sua intervenção...." (ERNANE FIDÉLIS- Manual de Direito Processual Civil - O processo de Conhecimento - 3ª edição, Saraiva, p.48/49).

De todo modo, cumpre citar a seguinte ementa de julgado do STJ, que contém fundamento jurídico aplicável ao caso concreto:

"... A fim de resguardar a probidade administrativa a lei veda a contratação e dispensa de servidores, no chamado período eleitoral. A proibição não impede a desconstituição do contrato, de tempo certo, se o termo ad quem ocorrer no referido período" ( REsp nº 120.351-PA, Relator o Exmo. Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, julgado em 09.09.97, publicado no DJ de 27.10.97).

Com tais razões, NEGA-SE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo Município, pela ausência do interesse processual decorrente da perda do objeto da ação.

Dê-se baixa e oportunamente devolva-se ao Juízo de origem.

P e I.

Belo Horizonte, 25 de março de 2015.

Des. Geraldo Augusto de Almeida

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874186719/8165512120128130145-mg/inteiro-teor-874186842

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