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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 051XXXX-12.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0000.13.051798-0/004 EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COMARCA: UBERLÂNDIA

RECORRENTES: 1º) PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Advogado: Diogo José da Silva

2º) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Maria Angélica Said

RECORRIDOS: PREFEITO MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro interposto pelo Prefeito Municipal de Uberlândia, e o segundo, pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ambos com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo segundo recorrente, na qual se contestam os artigos 1º e 4º do Anexo I da Lei Municipal nº 5.048/89, com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 482/2008 e 487/2008, por ofensa aos artigos 4º, § 2º, 13, 144, II, 152, 165, § 1º, e 171, § 1º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Primeiro recurso: do Prefeito Municipal de Uberlândia

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos e 145 da Constituição da Republica, invocando, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional trazida no recurso.

Sustenta que o Órgão Julgador declarou a inconstitucionalidade da expressão constante da Lei Municipal nº 5.048/89 com intuito de excepcionar preceito constitucional (art. , XXXIV, da Carta Magna) que já se encontrava excepcionado pelo art. 1º da mesma lei.

Afirma que "(...) a intervenção desnecessária do Poder Judiciário em texto de lei de taxa administrativa cuja competência legislativa é de exclusividade do município viola diretamente os princípios da repartição e independência dos poderes, art. da Constituição da Republica" (fl. 210).

Recurso dispensado de preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

Preliminarmente, anoto que o recurso é tempestivo, haja vista que o recorrente providenciou, no prazo legal, a necessária ratificação do recurso prematuramente interposto (cf. fl. 235).

A ascensão do recurso, contudo, não é viável, pois os preceitos apontados como ofendidos não foram alvo de debate no acórdão recorrido, incidindo, pois, os óbices contidos nos Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Segundo recurso: do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Em suas razões, o recorrente sustenta que não pairam dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de expediente para requerimentos sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamentos de tributos em razão da prescrição e/ou decadência, requerimentos relativos à isenção, remissão, imunidade, avaliações, tal como previsto no Anexo I, itens 2, 5, 7, 8, 9, da Lei Municipal nº 5.048/89.

Argumenta que as despesas com a própria administração tributária não constituem exercício do poder de polícia e muito menos serviços públicos específicos e divisíveis, inexistindo qualquer contraprestação em favor do administrado, não se prestando, pois, como fato gerador a ensejar a cobrança de taxa.

Alega que a Administração, ao estatuir esse tipo de taxa, busca, de forma inconstitucional, repassar para os contribuintes o custo da administração tributária, donde se conclui não haver contraprestação ou exercício do poder de polícia que justifique a instituição de tal taxa.

Acrescenta que, ainda que se vislumbre que os requerimentos sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamentos de tributos em razão da prescrição e/ou decadência, requerimentos relativos à isenção, imunidade envolvam serviços prestados a favor do contribuinte, de modo a ensejar a cobrança da taxa, estariam eles abarcados pela imunidade do art. , XXXIV, a, da Constituição da Republica.

Pede, assim, a declaração de inconstitucionalidade da totalidade do Anexo I da Lei Municipal nº 5.048/89.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso não é viável, pois o recorrente deixou de apontar, de forma expressa, a norma constitucional supostamente vulnerada pelo Órgão Julgador, incidindo na espécie o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a inegável deficiência na fundamentação do referido recurso.

Ainda que assim não fosse, não teria como prosperar o recurso, pois a análise da natureza das atividades estatais cujas taxas estão sendo impugnadas - tal como procedeu o Órgão Especial - pressupõe o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

RQka

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874186805/5179801220138130000-mg/inteiro-teor-874186967