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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0001751-57.2010.8.13.0382 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00017515720108130382_c43a1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS

C O N C L U S Ã O

os __/__/2015, faço os autos conclusos

o MM. Juiz de Direito. P/ Escrivã:______

AUTOS : 0001751-57.2010.8.13.0382

NATUREZA : IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉU : HÉLIO MIRANDA COSTA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de HÉLIO MIRANDA COSTA .

Narrou o autor que instaurou o Inquérito Civil nº 01/2002 em decorrência do Procedimento de Investigação PJECPM nº 57/01, que apurou atos delituosos caracterizadores de improbidade administrativa perpetrados por várias pessoas ligadas ao Poder Executivo do Município de Ijaci, consistentes em fraudes em procedimentos de licitações ocorridos na administração pública do Município de Ijaci durante o período em que Clébel Ângelo Márcio Pereira ocupou o cargo de Prefeito Municipal, pelo qual teriam sido constatadas a ocorrência de 07 (sete) fatos distintos.

Asseverou o autor, ainda, que para não tumultuar a prestação jurisdicional, resolveu ajuizar ações distintas, desmembrando o referido Inquérito Civil nº 01/2002. Assim, no decorrer da instrução judicial referente ao primeiro fato, teria sido constatada a participação do réu Hélio Miranda Costa na prática do fato ímprobo.

Aduziu o autor que o primeiro fato ímprobo apurado diz respeito ao procedimento licitatório nº 04/2001, realizado por meio da carta-convite nº 02/2001, pelo qual o então Prefeito Municipal de Ijaci, Clébel Ângelo Márcio Pereira, usando de fraude e montagem e em concurso com a Comissão Permanente de Licitação por ele nomeada, teria usado o referido procedimento para beneficiar injustamente a sociedade empresária Comercial Bráz, com vistas à obtenção da vantagem da adjudicação do objeto do referido procedimento licitatório, qual seja, o fornecimento de materiais escolares, no valor de R$ 16.320,00 (Dezesseis mil, trezentos e vinte reais).

Pleiteou o autor medida liminar consistentes na decretação de indisponibilidade dos bens do réu. Pleiteou também que, ao final, seja o réu condenado na obrigação de reparar os danos oriundos de seus atos, bem como nas demais sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

A inicial veio acompanhado do documentos de ff. 24/650.

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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS

Despacho de f. 651 determinando a notificação do réu.

Notificado (f. 660), o réu apresentou defesa às ff. 661/676, acompanhada dos documentos de ff. 677/688, arguindo as preliminares de litispendência, de falta de interesse de agir, de prescrição, e de ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, em síntese, aduziu a lisura do procedimento licitatório em análise e a inexistência de provas de conduta ímproba dolosa.

Com vista dos autos, o autor impugnou a defesa do réu à f. 689 e verso.

Decisão de f. 690 rejeitando as preliminares arguidas pelo réu, recebendo a petição inicial, indeferindo o pedido liminar formulado e determinando a notificação do Município de Ijaci e a citação do réu.

Notificado (f. 693verso), o Município de Ijaci manifestou-se à f. 694, integrando a lide na qualidade de litisconsorte ativo e ratificando os termos da petição inicial.

Citado (f. 702), o réu quedou-se inerte (certidão de f. 705).

Decisão de f. 708 decretando a revelia do réu e designando audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou à f. 726, sendo ouvida uma testemunha em termo apartado (f. 727).

Por meio de carta precatória, foi ouvida a testemunha Domingos Braz Rodrigues Abreu (f. 850).

O autor apresentou memoriais de alegações finais às ff. 852/859 e verso, enquanto o litisconsorte Município de Ijaci e o réu quedaram-se inertes (certidão de f. 865).

É a síntese do relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não há nulidades a serem sanadas, e as preliminares arguidas por ocasião da defesa prévia foram todas rejeitadas à f. 690, motivo pelo qual passo à análise do mérito da ação.

II.1 – DO MÉRITO

Busca o Ministério Público a condenação dos réu Hélio Miranda Costa por atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário, em virtude de supostas fraudes ocorridas nos procedimentos licitatórios nº 04/2001, realizado por meio da carta-convite nº 02/2001, realizada no âmbito da Administração Pública do Município de Ijaci na data de 08/01/2001.

Estabelece a Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego, causar lesão ao erário público e atentar contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS

Os atos de improbidade que violem os princípios da Administração independem da efetiva constatação de dano ao patrimônio público. Entretanto, exige a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente.

Na lição de Maria Sylvia Zanella De Pietro 1 :

(…) a rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência, da motivação, da publicidade, da impessoalidade e de qualquer outro imposto à Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa. No entanto, há de se perquirir a intenção do agente, para verificar se houve dolo ou culpa, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na lei (…)

E acrescenta:

(…) a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidos na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins. (ob. cit. p. 689)

O Ministério Público firma-se na conduta ímproba do réu por ato que teria causado enriquecimento ilícito e dano ao erário, em virtude de suposta fraude ocorrida no âmbito da Administração Pública do Município de Ijaci nos procedimentos licitatórios nº 04/2001, realizado por meio da carta-convite nº 02/2001, na data de 08/01/2001.

Em se tratando de licitação, exige-se do agente público competente cautela e diligência redobrada em seu acompanhamento e fiscalização, desde a fase pré-licitatória até a adjudicação ao proponente vencedor do objeto da licitação e, mesmo, em seguida, na formalização do contrato respectivo, cujo conteúdo deve conformar-se inteiramente com o edital licitatório e a proposta vencedora.

Pois bem. O Sr. Clébel Ângelo Márcio Pereira, na qualidade de Prefeito do Município de Ijaci, nomeou a Comissão de Licitação que efetuou o processamento do Procedimento Licitatório nº 04/2001, Carta Convite nº 02/2001, através do Decreto Municipal nº 581 de 02/01/2001 (f. 29), verificando-se, pela farta prova documental pré-constituída juntada pelo Ministério Público com a inicial, que realmente houve fraude no procedimento licitatório.

Primeiramente, depreende-se que o procedimento de licitação por modalidade convite (nº 02/2001 - ff. 25/74), conduzido pelo Presidente da Comissão de Licitação Luiz Fernando Fortes, encontra-se permeado de vícios formais e materiais.

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forma a garantir a participação de outras pessoas jurídicas que não foram convidadas, por meio de afixação do edital em local apropriado.

Ademais, não consta nos autos qualquer parecer jurídico da Procuradoria do Município aprovando as minutas do edital e do contrato administrativo, não havendo sequer minuta do contrato administrativo a ser celebrado, em desprestígio ao art. 38, parágrafo único, e art. 40, § 2º, III, da Lei de Licitações, bem como não constam os envelopes apresentados pelas empresas licitantes nos quais continham os documentos de habilitação e as respectivas propostas, em afronta ao art. 43 da referida Lei.

Causa estranheza a este Juízo, outrossim, o fato de a solicitação da Diretora de Escola Sra. Neuzimar Aparecida Pinheiro (f. 25) ter sido enviada em 08/01/2001 à Secretária de Administração e Finanças Cleidiane Umbelina Benta Pereira Bueno, a qual solicitou autorização para abertura de processo licitatório também em 08/01/2001 (ff. 26/27), sendo emitida autorização pelo Prefeito Municipal Clébel também em 08/01/2001 (f. 28), originando-se um Edital de Licitação datado de 15/01/2001 (ff. 30/31), pelo qual foram convidados três possíveis licitantes, os quais emitiram recibo em todos os três convites em 08/01/2001 (ff. 32/34).

Ainda, a despeito do Edital de Licitação de ff. 30/31 não ter especificado a quantidade ou a qualidade dos bens licitados, constando apenas as expressões “mochilas escolares e porta-lápis” (f. 30), todos os três concorrentes apresentaram proposta de mochilas e porta-lápis em idêntica quantidade (ff. 64, 66 e 68), qual seja, 1.500 (mil e quinhentas mochilas e porta-lápis), em impressionante “coincidência”.

Estranha-se, também, que as propostas de ff. 1.305 e 1.307 foram datilografadas de maneira praticamente idêntica no campo “Especificação das Mercadorias”, de maneira diversa do que constava como objeto no edital de ff. 1.266/1.268 e na minuta de contrato de ff. 1.269/1.272, o que elimina sombras de dúvida quanto ao caráter fraudulento do procedimento licitatório em comento.

Outrossim, as mochilas licitadas foram adjudicadas pelo preço de R$ 9,60 (Nove reais e sessenta centavos – f. 71 e 402), enquanto se verifica que um mochila de semelhante característica podia ser adquirida pelo valor de R$ 4,90 (Quatro reais e noventa centavos), pelo que se depreende do que foi relatado no relatório de ff. 75/105, mais especificamente à f. 98, o que, aliado aos efeitos materiais da revelia imputados ao réu, faz-se concluir que o procedimento licitatório em tela foi superfaturado em R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos) em cada mochila adquirida, ocasionando um prejuízo ao erário municipal de Ijaci na monta de R$ 7.050,00 (Sete mil e cinquenta reais) em razão de 1.500 (mil e quinhentas) mochilas fornecidas (f. 64).

Noutro aspecto, quanto à participação específica do réu Hélio Miranda Costa nos fatos descritos na inicial, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora todo o alegado pelo autor em sua petição inicial. Vejamos.

Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Odilon Olímpio de Carvalho declarou expressamente que:

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Fortes , sendo que este solicitava que os membros da comissão de licitação a assinasse; o réu Hélio Miranda era pessoa de confiança do prefeito Clébel Ângelo Márcio Pereira, (…) (f. 727) (gn)

Ainda, a testemunha Domingos Braz Rodrigues Abreu, ouvido por meio de carta precatória, declarou que:

(…) foi convidado para participar de licitação pelo réu; que o réu dizia que era servidor do município de Ijaci ; o depoente informou que não tinha interesse na licitação e sua documentação estava irregular, mas o réu insistiu e o depoente mandou a documentação; foi o próprio réu que levou a documentação; que ficou sabendo que participou da licitação; que o réu comprou as mercadorias da mão do depoente , mochilas, e disse que passaria para a prefeitura de alguma forma; que não ficou sabendo de nada da licitação; que o réu pagou as mochilas ; que o pagamento foi feito com cheque pessoal do réu (…) (f. 850) (gn)

Assim, resta patente que o procedimento licitatório nº 04/2001 se deu de forma irregular e fraudulenta, montado especificamente para fraudar o caráter competitivo do procedimento, superfaturando os bens adquiridos em detrimento do erário de público de Ijaci/MG.

Nesse contexto, em virtude do acima discorrido, outra opção não resta senão a análise da questão sob a ótica do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, ou seja, a respeito de atos que que causam prejuízo ao erário, devendo o réu Hélio Miranda Costa, em razão do desvirtuamento e da manipulação do aludido procedimento licitatório, ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, notadamente por incorrer na hipótese dos incisos V e VIII do artigo 10 da referida Lei, os quais estabelecem:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(…)

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

(…)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

Registre-se, por necessário, que é irrelevante o fato de o réu não ser servidor público à época dos fatos, vez que de acordo com a dicção do art. 3º da Lei nº 8.429/92, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (gn).

III - DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Por fim, comprovadas as improbidades administrativas praticadas pelo réu Hélio Miranda Costa, resta analisar as consequências jurídicas aplicáveis ao caso.

O art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/1992, assim estabelece:

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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas

na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às

seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de

acordo com a gravidade do fato:

(…)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica

da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Assim, considerando a gravidade de sua conduta ao concorrer diretamente para

a manipulação do procedimento licitatório ora em análise, pelo qual foi superfaturada a compra de materiais escolares em detrimento dos cofres públicos de Ijaci/MG, CONDENO o réu Hélio Miranda Costa a restituir o valor de R$ 7.050,00 (Sete mil e cinquenta reais) ao Município de Ijaci/MG, bem como o condeno na sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo

prazo de 05 (cinco) anos.

INDEFIRO ao réu os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foi

comprovado nos autos a sua alegada condição de pobreza.

Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas

processuais, deixando de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão de

o autor ser o Ministério Público.

OFICIE-SE ao Município de Ijaci, ao Estado de Minas Gerais e à União,

comunicando as condenações consistentes em proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, remetendo-se cópia desta

sentença.

Transitada em julgado, lançar as informações pertinentes no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA)

administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como remeter os autos à contadoria

para cálculo das custas, intimando para pagamento. No silêncio, incluir em dívida ativa e

arquivar os autos.

P.R.I.C.

Lavras, ____/____/2015.

Rodrigo Melo Oliveira

Juiz de Direito

R E C E B I M E N T O R E G I S T R O

os __/__/2015, recebi estes autos em Certifico e dou fé que a sentença foi Secretaria, com a r. sentença. registrada às ff._____do livro nº________. P/ Escrivã:_________________________ Lavras,___de____________de_________

P/ Escrivã:_________________________ 6

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