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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 1714701-42.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Autos nº: 0024.13.171.470-1

Autor: Washington Felix de Souza

Réu: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Vistos, etc.

Washington Felix de Souza ajuizou a presente ação ordinária de nulidade de cláusula abusiva e sua revisão, com pedido de tutela antecipada, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando que firmou contrato com a parte requerida para aquisição de veículo objeto do instrumento contratual.

Disse que por várias vezes procurou a instituição financeira ré a fim de obter a 2a via do aludido contrato, através do protocolo nº 80103165. Contudo, não obteve êxito, motivo pelo qual asseverou a necessidade de que seja a requerida compelida a apresentar o instrumento apontado.

A respeito do referido contrato, apontou que ficou pactuado entre as partes que o mesmo seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 565,88 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) cada.

Aduziu que das 48 (quarenta e oito) prestações, efetuou o pagamento de apenas 04 (quatro), restando-lhe ainda, portanto, 40 parcelas a serem pagas.

Reclamou a respeito da cumulação dos encargos incidentes no caso de inadimplência, apontando que a requerida cobrou, cumulativamente, multa de 2% e comissão de permanência, o que é vedado pelo CDC.

Nesse sentido, pugnou que, em consonância com orientação do STJ, deve ser cobrado, em caso de inadimplência, comissão de permanência de forma isolada e limitada ao somatório das taxas previstas no contrato, ou seja, juros remuneratórios e moratórios.

Discorreu a respeito da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso.

Ao final, requereu, em tutela antecipada, que a ré exclua o nome do autor dos órgãos de cadastro restritivo de crédito até a decisão final, bem como que apresente o referido contrato pactuado entre as partes. Pugnou ainda pela procedência da presente ação, para determinar a limitação da comissão de permanência aos encargos financeiros contratados, ou seja, à taxa de juros contratual mensal, não cumulada com juros remuneratórios e multa contratual, juntamente com a declaração de nulidade parcial da cláusula pertinente à cumulação de tais encargos moratórios, bem como sejam compensados os valores apurados em montante superior. Requereu, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/19.

Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar à f. 20.

Contestação às fls. 22/40, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, acompanhada dos documentos de fls. 41/54.

Impugnação à contestação às fls. 56/61.

Aberta a fase de especificação de provas, manifestou-se o requerente à f. 63, informando que o feito já se encontra suficientemente instruído, requerendo o julgamento da lide; à f. 64 a requerida informou não ter mais provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado da lide.

Alegações finais da ré à f. 70.

À f. 72 converteu-se o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da requerida para apresentar o contrato de financiamento referente à aquisição do veículo apontado na inicial, no prazo de cinco dias. Postergou-se a análise da inversão do ônus da prova e rejeitou-se a preliminar arguida pelo réu de inadequação da cumulação da ação de provimento revisional com pedido de natureza cautelar.

Contrato de financiamento juntado às fls. 74/77 pela requerida.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É, em síntese, o relatório. DECIDO.

Cuida-se, como dito, de ação ordinária de nulidade de cláusula abusiva e sua revisão, com pedido de tutela antecipada, a qual a parte autora propôs em desfavor da instituição financeira requerida.

O feito está pronto para julgamento, não havendo a necessidade de produção de outras provas, tendo em vista a juntada do contrato nos autos.

A preliminar de inadequação de cumulação foi rejeitada à f. 72.

É de se registrar que, no direito privado, mormente no que se refere aos contratos, não se pode descurar do princípio da autonomia da vontade e dele decorre que os contratantes têm liberdade para pactuar.

A possibilidade, em tese, de revisão dos contratos bancários é matéria exaurida nos tribunais pátrios e decorre do próprio sistema jurídico, tendo em vista que a adequação das disposições contratuais se insere dentro dos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva.

Ainda nesse quadrante, tem-se que a revisão dos contratos bancários está em consonância com a relativização da aplicação do princípio do “pacta sunt servanda”, bem como da análise da relação entre a autonomia privada, a boa-fé objetiva e a função social da avença, não havendo, portanto, que se falar em violação ao ato jurídico perfeito.

Sob outro aspecto, o fato de se ter celebrado contrato de adesão não implica no afastamento dos encargos financeiros pactuados.

A adesividade contratual não subtrai a liberdade do contratante de verificar se é ou não de seu interesse a celebração do negócio jurídico, apondo seu consentimento no contrato.

Neste caso, ao contrário do que apontou o autor na exordial, as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo através da cédula de crédito bancário – CCB nº 610368433, conforme fls. 75/77.

O autor insurgiu-se contra a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência.

Consta do item 16 (f. 76) do instrumento em comento a cobrança dos seguintes encargos no período de mora: a) multa de 2% sobre as parcelas em atraso; b) comissão de permanência identificada no item 6 (12%, f. 75) e calculada pro rata die.

É de salientar que a comissão de permanência se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência.

A cobrança de comissão de permanência é lícita, conforme previsão contida na Resolução 1.129/86 do BACEN.

Não se olvida dos enunciados das súmulas 30 e 296 do STJ, que não admitem a cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do STJ que dispõe:

Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

A previsão da incidência da comissão de permanência CUMULADA com outros encargos financeiros é abusiva, devendo ser admitida apenas a aplicação da comissão de permanência no período de inadimplência.

Desta forma, deve ser admitida a cobrança de comissão de permanência como único encargo do período de inadimplência, anulando-se parcialmente a cláusula 16 (f. 76), com observância da súmula 472 do STJ quanto à sua cobrança.

Eventual pagamento a maior em razão da cumulação da comissão de permanência com multa, em desacordo com a súmula 472 do STJ, deverá ser apurado em liquidação de sentença, de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Demais disso, cumpre salientar que a parte autora formulou pedido de antecipação de tutela, o qual foi anteriormente indeferido à f. 20.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, para declarar a nulidade parcial do item 16 do financiamento firmado entre as partes (CCB nº 610368433, fls. 75/77), quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com multa, admitindo a comissão de permanência como único encargo do período de mora, com observância da súmula 472 do STJ, quanto à sua cobrança, sendo que eventual pagamento a maior em razão da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa em desacordo com a referida súmula, deverá ser apurado em liquidação de sentença, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, da citação, para restituição ou compensação em eventual saldo devedor, nos termos da fundamentação supra.

Fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do § 4º do artigo 20 do CPC.

Havendo sucumbência recíproca, cumpre distribuir proporcionalmente entre as partes as verbas de sucumbência. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e dos honorários advocatícios e condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) de custas e dos honorários advocatícios, deferindo-se a compensação de honorários advocatícios de sucumbência, com base no artigo 21 do CPC e da súmula 306 do STJ.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, com base no artigo 12 da Lei 1060/50, pois que amparada pela gratuidade da justiça (f. 20).

P. R. I.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2015.


CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES
JUÍZA DE DIREITO

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