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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 5309911-27.2004.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Comarca de Belo Horizonte – 6ª Vara Cível

Processos nº: 024.04.530.991-1

Autor: Múltipla Veículos Ltda, A.R.G Ltda e Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda.

Réu: Banco Volkswagen S.A e Volkswagen do Brasil Ltda.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO c/c COBRANÇA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Múltipla Veículos Ltda, A.R.G Ltda e Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda ajuizaram a presente Ação Ordinária de Indenização c/c Cobrança em face de Banco Volkswagen S.A (BVW) e Volkswagen do Brasil Ltda (VWB).

A autora alegou que firmou com a VWB um contrato de concessão em 1994 para veículos e peças Volkswagen e para viabilizar a atividade contraiu empréstimo junto ao BVW; após, promoveu negociação com os réus para liquidar os contratos de empréstimos e rescindir o contrato de concessão; negociou, então, a dação em pagamento na qual foi confessada a dívida de R$15.370.072,18 e dado o imóvel da autora, onde estava estabelecida a sede, como quitação do débito.

Sustenta que os móveis instalados no respectivo imóvel, as comissões de venda pendentes e as peças em estoque não compuseram a dação em pagamento e seriam, portanto, objeto de encontro de contas entre a autora e a VWB, em virtude da rescisão do contrato de concessão e que as tentativas de acordo junto a VWB restaram frustradas, pois esta se negou a promover o encontro de contas acordado.

Dessa forma, pleiteia a procedência da presente ação para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento aos autores do valor dos bens móveis a ser apurado em perícia, do valor de R$293.703,19 relativo as recompra das peças, o valor de R$112.556,25 relativos a comissões pendentes, o valor de R$35.000,00 relativo aos serviços realizados em garantia de peças.

Acompanharam a inicial os documentos de fls. 11/241.

Contestação do BVW às fls. 249/281, arguindo preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência da ação.

Laudo de Avaliação, fls. 290/316 e fls.317/423.

Contestação da VWB às fls. 424/436, arguindo em sede de preliminar a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da empresa Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda e ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação às fls. 471/483.

À fl. 484 as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora solicitado produção de prova pericial contábil e prova testemunhal (fls. 485/486). O BVW requereu produção de prova documental, enquanto a VWB pugnou pela produção de prova oral, baseada no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas.

À fl. 490 esse juízo proferiu decisão informando que os pontos controvertidos seriam fixados em momento oportuno. A VWB embargou de tal decisão, porém a fl. 495 os embargos não foram recebidos, tendo a requerida VWB apresentado Agravo Retido à presente decisão às fls.496/500.

À fl 504 esse juízo fixou os pontos controvertidos, não analisando as preliminares suscitadas, pois se confundiam com o mérito. À fl. 510/ 512 a requerida VWB apresentou embargos de declaração contra esta decisão e a autora Múltipla Veículo interpôs Agravo de Instrumento (fls. 534/535). Os embargos não foram recebidos (fl.518) e desta decisão a ré VWB interpos Agravo de Instrumento (fls. 525/533), tendo o TJMG julgado procedente o Agravo de Instrumento (fls. 561/565).

Quesitos da ré VWB e nomeação de assistente técnico às fls. 507/509.

Quesitos do requerido BVW às fls. 513/514.

Quesitos da parte autora e nomeação de assistente técnico às fls. 515/517.

Quesitos suplementares apresentados pela Múltipla Veículos Ltda, fls. 520/524.

Às fls. 571/573 os pontos controversos foram fixados e todas as preliminares foram rejeitadas. Às fls. 577/579 o BVW interpôs Embargos de Declaração, porém a esses foi negado provimento (fl. 593). A ré VWB interpôs Agravo de Instrumento (fls. 600/612), porém o TJMG negou provimento (fls. 632/638).

À fl. 648 este juízo deferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelos autores, porém indeferiu produção de prova oral e documental. A parte BVW agravou de tal decisão (fls. 668/678). O TJMG negou provimento ao recurso (fls. 702/705).

Quesitos apresentados pelos autores para realização da perícia contábil (fls. 658/662).

Quesitos apresentados pelo BVW (fls.664/665).

Laudo pericial contábil (fls.711/887).

Parecer técnico do assistente nomeado pelas autoras (fls. 894/902).

Parecer técnico contábil convergente (fls. 904/909).

Parecer técnico da requerida VWB (fls. 917/921).

Esclarecimentos da perita (fls. 925/926 e 1047/1051).

O BVW apresentou o laudo técnico de fls. 929 a 933. Os autores foram intimados e apresentaram a petição de fls. 936/943 acompanhada dos documentos de fls. 944/989, referentes a ação cautelar de produção de provas de nº 0024.02.810.693-8. O BVW apresentou a petição de fls. 990/1000 impugnando os documentos apresentados pelo autor e requerendo o julgamento pela improcedência da ação e apresentou o parecer técnico contábil de fls. 1001/1006, bem como os documentos de fls. 1007/1015.

Em decisão de fls. 1016 o Juiz indeferiu a produção de prova em audiência. A autora juntou a petição de fls. 1017 comunicando o julgamento do Agravo de Instrumento proposto pelo banco no Recurso Especial 359.874-MG, pugnando pelo julgamento imediato da presente ação e juntou as cópias das decisões proferidas nos agravos constantes nos presentes autos (fls. 1020/1046).

Novos esclarecimentos foram prestados pela perita as fls. 1047/1051, tendo as partes sido intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos periciais, fl. 1052. O BVW se manifestou às fls. 1054; a VWB às fls. 1055. O autor não se manifestou, fl. 1052v.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial apresentada por ambas as requeridas, pois a peça de ingresso apresenta os requisitos do art. 282 do CPC, sendo apta a propiciar a defesa da parte contrária.

O fato de ter apresentado breve histórico do débito – com o qual as requeridas não concordam – antes de ingressar no objeto litigioso, não desqualifica a inicial.

Está claro que a pretensão da parte autora é discutir e obter indenização pela recompra de peças, comissões de venda pendentes, serviços realizados em garantia em relação a VWB e bens móveis localizados no imóvel em relação ao BVW.

Se a pretensão procede ou não, a discussão sai do âmbito preliminar para avançar o mérito.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo BWV, pois esse é parte da dação em pagamento. Se essa avença está sendo discutida, obviamente ele é parte legítima para figurar no polo passivo. Ademais, os requeridos estão intimamente ligados, pois fazem parte do mesmo grupo econômico.

Assim, embora os financiamentos tenham sido feitos com o BVW e o contrato de concessão tenha sido feito com a VWB, as relações entre eles se interligam e podem ser individualizadas na sentença.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda apresentada pela requerida VWB.

A Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda atuou como interveniente na escritura, logo é parte legítima para figurar no polo ativo.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois há clara divergência entre os demandantes em relação aos móveis e demais compensações discutidas. Ora, se uma parte aduz que possui direito a indenização pelos móveis que permaneceram no imóvel, recompra de peças, comissões de venda e serviços e a outra não o reconhece, está evidente a existência da controvérsia e, portanto, do interesse processual.

Práticas abusivas perpetradas pela VWB

A parte autora faz alusão introdutória ao fato de ter investido alto valor na montagem da concessionária, de ter efetuado empréstimos junto ao BVW para atender às exigências da VWB e de ter sido atingida pela redução unilateral da Margem lucro.

Entretanto, essas afirmações foram apresentadas apenas com objetivo histórico de situar a demanda no contexto de sua pretensão. Efetivamente, a parte autora não discute a origem ou a existência em si do débito que originou a dação em pagamento e nem discute a dação em si.

As autoras sequer formularam pedidos que tenham por objetivo anular ou desconstituir a referida dação em pagamento ou a rescisão da concessão.

Dessa forma, a longa explanação feita pela VWB sobre o tema (fls. 431/433) inaugura uma discussão, que não integra o objetivo da demanda.

Os pontos controversos não se centram nas particularidades do contrato de concessão inicial entre autora e VWB e respectivo distrato e nem dos contratos de financiamento entre autora e o BVW.

A controvérsia situa-se em duas vertentes: Primeiro da dação em pagamento entre parte autora e BVW em relação aos móveis que permaneceram no prédio; e a segunda, em relação a recompra de peças e pagamentos de comissões decorrentes de acerto entre autora e VWB por força da rescisão do contrato de concessão que existia entre elas e foi rescindido.

Recompra de peças

A parte VWB admite que o acerto de contas feito com a Múltipla envolvia apenas a recompra de peças e que o valor da recompra foi abatido do débito que a Múltipla possuía com a VWB.

A perícia contábil corrobora parcialmente a versão da autora.

A perita apurou que o valor de R$293.703,19 relativo a recompra foi compensado com os débitos existentes no período, mediante lançamento de crédito em favor da autora, Segundo a perita, os lançamentos foram efetuados sob a codificação contábil 0029 que, de acordo com a relação dos códigos contábeis no anexo 3, referem-se a créditos de recompra.

A perita efetuou a apuração nos registros do Sistema integrado de contas correntes da ré VWB (fls. 717/178).

Ao responder ao quesito 8 da VWB, a perita afirmou (fl. 726):

De acordo com a Escritura da Dação em Pagamento e as correspondências de “DISTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO” expedida pela Autora e a Ré VWB, fls. 51, a rescisão do contrato de concessão ocorreu em 20/12/2001. Na respectiva data, observa-se o registro nas contas correntes da Ré VWB de saldo devedor da Autora no importe de R$157.365,80.

De acordo com o citado registro da Ré, tal valor, após compensado com “créditos de recompra” e outros restou totalmente liquidado no período de março de 2002, no qual a conta apresenta saldo credor em favor da Autora de R$107.518,27. Entretanto, os registros demonstram movimentação financeira posterior, não conferida pela perita em virtude da não apresentação dos respectivos documentos comprobatório, referente a débitos de quitação de nota de débito, quitações de notas fiscais e transferência de numerários que superam o crédito da Autora em R$14.991,57 (saldo devedor apontado em junho/2002 – data da correspondência de cobrança de fl. 57). Em dezembro de 2002, data do último extrato apresentado pela VWB à conta apresenta saldo credor em favor da Autora de R$7.787,65 (vide extrato no anexo 3).” (G.N.)

A conclusão da perícia se baseou nos lançamentos descritos na fl. 737.

Após a compensação do crédito de recompra foi lançado um saldo favorável ao autor R$107.518,27 em 31/03/2002. Esse valor deve ser considerado pelo juízo em favor da autora, pois os lançamentos posteriores, que acabaram por gerar um saldo devedor de R$14.991,57 contra a autora, não foram comprovados com os documentos contábeis necessários, ou seja, com as respectivas notas fiscais. Inclusive, a perita constou em seu laudo que pediu esses documentos à parte requerida, mas essa não os forneceu.

Ao contrário do que sustenta a parte autora, a compensação foi feita, entretanto, o saldo positivo de R$107.518,29, não foi repassado à autora. A requerida não comprovou documentalmente os lançamentos posteriores, ônus que lhe cabia processualmente. Nesse cenário, deve ser reconhecido um crédito para a autora de R$107.518,29.

Comissão de Venda e Serviços Realizados em Garantia

Sustenta a parte autora que teria direito às comissões de vendas pendentes e aos serviços realizados em garantia, nos valores históricos de R$112.556,25 e R$35.000,00, respectivamente, entretanto não comprova documentalmente os direitos pleiteados, sofrendo o prejuízo processual por sua desídia.

A perita constou em seu relatório que não obteve junto a autora as notas fiscais de serviços de intermediação emitidas por ela em favor da ré referentes aos valores questionados; e, também não conseguiu junto à VWB o referido documento.

Consta na perícia:

Não se obteve êxito em relação às solicitações supra junto às partes. Em resposta foi manifestado pela Autora: “Os documentos que comprovam esta operação, uma relação de crédito de conta corrente foram enviadas pela VWB” e pela Ré VWB Ltda.: “lamentamos informar que foram esgotados todos os meios para localizar os documentos solicitados, porém, não foi possível obter sucesso para atender ao solicitado, […] motivo pelo qual somos forçados a declinar da apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos das comissões sobre intermediação de vendas de veículos, com faturamento de Volkswagen para a PMMG, [...]”

Dessa forma, a perita ficou impossibilitada de apurar a existência e a efetividade das comissões pleiteadas pela autora.

O mesmo ocorreu em relação aos serviços realizados em garantia. A perita constou em seu relatório:

Em relação à garantia de peças pleiteada no valor histórico de R$35.000,00, procedeu-se, de forma inicial, ao exame dos livros contábeis da Autora em relação ao período da rescisão do contrato de concessão pactuado com a Ré VWB. No entanto, não foi identificado o registro do crédito relativo à garantia de peças no valor pretendido.

Visando melhor atestar a questão, requereu-se a Autora a apresentação dos documentos comprobatórios da realização dos respectivos serviços e valores pleiteados. No entanto, a Autora informou no documento de resposto no anexo 1.a: “Não foram encontrados os documentos, em virtude de duas mudanças de endereço ocorridas e também por nosso arquivo ser terceirizado.”

Não havendo provas idôneas nos autos acerca da existência desses direitos o pedido deve ser indeferido.

Indenização pelos Bens Móveis

A autora Múlipla possuía contrato de financiamento com o BVW. Quando encerrou a concessão com o VWB, resolveu quitar os débitos junto ao Banco com uma dação em pagamento na qual constava nas cláusulas segundas e terceiras, o seguinte objeto:

SEGUNDA: Que o credor consente em receber da interveniente FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em dação em pagamento, o valor total de R$15.370.072,18 (quinze milhões, trezentos e setenta mil, setenta e dois reais e dezoito centavos) mencionado na cláusula primeira – 1 e 2, representado pelo imóvel abaixo descrito e caracterizado, de propriedade daquela; TERCEIRA: (…) objeto da averbação ns. 02, na Matrícula n.75.222, integrando-se a esta dação, todas as benfeitorias, suas acessões e melhoramentos existentes, que assim se descreve e caracteriza: Um prédio comercial de nº 5.055 da Avenida Cristiano Machado, ns. 800 e 1.000 da Rua Coronel Jairo Pereira e nº 70 da Rua Professor Patrocínio Filho, com as seguintes características: Bloco 01 – 1º pavimento: 1º nível com 5.759,38m2, 2º nível 794,83m2, 2º pavimento 3.767,29m2, 3º pavimento 224,44m2, caixa d'agua 26,46m2, Bloco 02 – 1º pavimento 463,00m2, 2º ao 4º pavimento 120,28m2 cada, caixa d'agua 45,28m2, caixa d'agua subterrânea 78,31m2, Bloco 03-portaria 11,00m2, e seu respectivo terreno, constituído pelos lotes de ns.01 a 37, da quadra 13, Bairro Palmares, município e comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, retratados na Matrícula 75.222...”

Esse imóvel encontrava-se registrado em nome da autora Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, que assinou a dação na qualidade de interveniente.

Pois bem, efetuado o negócio jurídico, o imóvel passou a ser da propriedade do BVW. A matéria conflituosa assenta-se na propriedade dos bens móveis, que guarnecem o imóvel e que se encontram listados às fls. 44.

A parte autora afirma que os bens móveis não fizeram parte do acordo e, portanto, requer a indenização pertinente aos mesmos. A parte requerida, por sua vez, sustenta que os bens móveis foram incorporados ao imóvel por força da acessão intelectual prevista no art. 43, III, do CC de 1916, pois a parte autora não os retirou do imóvel quando o entregou.

Analisando a documentação trazida aos autos, assim como o teor da perícia, percebo que razão assiste ao autor.

Os bens móveis são aqueles suscetíveis de remoção por força alheia sem que isso altere a sua substância ou destinação econômica. O bem imóvel, ao contrário, não possui a mobilidade natural.

O bem imóvel por acessão intelectual é uma ficção jurídica criada pelo legislador de 1916, que possibilitava que o proprietário atribísse ao móvel uma natureza distinta da originária, transformando-o em imóvel.

Segundo a legislação de 1916, bens imóveis por acessão intelectual são todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregados em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

Os móveis discutidos não constaram no instrumento escrito da dação em pagamento. Não é possível acatar a tese do BVW no sentido de que tacitamente passaram a integrar o imóvel, por diversos motivos:

Primeiro, o imóvel foi avaliado isoladamente e o valor apurado constou no instrumento da dação;

Segundo, não há a mínima referência de inclusão dos móveis no contrato questionado;

Terceiro, a perita verificou que o autor deu baixa do imóvel em seu ativo contábil, mas não deu baixa nos móveis, mantendo-os em sua contabilidade (fls. 740/741).

Quarto, a perita observou que o requerido incluiu o imóvel em seu ativo contábil, mas não incluiu os móveis, o que indica a plena consciência de que o negócio não os englobou (fls. 740/741).

Todos esses fatores, em conjunto, indicam ao juiz qual era a intenção das partes quando promoveram o acordo de quitação do financiamento. A intenção era entregar o imóvel em troca da quitação do débito. Os bens móveis não estavam incluídos.

O fato de o autor não ter providenciado a tempo a retirada dos bens móveis do imóvel não pode, por si só, ser indicativo de que a dação englobou o mobiliário da autora.

Os bens móveis questionados não são exclusivos de uma concessionária de veículos. Eles podem ser utilizados em outras atividades. Dessa feita, não se pode associá-los exclusivamente ao imóvel dado em pagamento.

Lado outro, a ficção jurídica não pode ser presumida se a própria autora vem questionar o fato de que os bens móveis não foram devolvidos.

Não ocorreu acessão intelectual. No caso em questão, a autora não possuía a intenção de integrar os bens móveis ao negócio. Tanto é assim que essa situação não constou no contrato e a autora não os baixou de seu ativo.

O requerido BVW deve indenizar a autora pelos bens móveis que permaneceram no imóvel sem respaldo contratual, indenizando-a pelo valor apurado na perícia realizada nos autos da Cautelar 0024.02.810.693-8, cuja cópia se encontra às fls. 945/971 e a sentença homologatória encontra-se as fls. 973/978.

O BVW apresentou diversos recursos contra a cautelar e diversos agravos no decorrer da presente ação, entretanto, todos foram julgados improcedentes conforme a documentação apresentada pelo autor às fls. 1020/1046.

A perícia elaborada por perito judicial nomeado pelo juiz na cautelar possui plena validade e confiabilidade, principalmente, porque o perito esclareceu na metodologia que observou o valor rentábil, o valor de liquidação, a vida útil dos bens, a depreciação, a esperança de vida e a vida aparente dos bens periciados (fls. 948/950).

Concluiu o perito, ao final das respostas dos quesitos, que o valor de mercado para a venda dos bens é de R$1.597.400,72 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos reais e setenta e dois centavos). E que o valor de liquidação forçada seria de R$958.371,43 (novecentos e cinquenta e oito mil, rezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).

Como o caso não é de liquidação forçada, o valor a ser considerado pelo juiz será o de mercado para a venda.

Acrescente-se por oportuno que a perícia elaborada nos presentes autos não faz referencia à perícia da cautelar porque o laudo só foi juntado aos autos depois que a perita Cláudia de Castro Villela apresentou o Laudo Pericial. A perita só teve acesso aos laudos juntados na inicial, conforme se verifica às fls. 740. Se não teve acesso ao laudo feito pelo Perito Judicial nomeado na cautelar, obviamente, foi induzida a erro.

Da Solidariedade

Pretende a parte autora que as requeridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento dos débitos apurados. A pretensão não procede, pois o negócio jurídico entre a VWB e a autora é distinta do negócio jurídico entre o BVW e a autora.

Além disso, apesar de serem do mesmo grupo econômico, as requeridas são pessoas jurídicas distintas e assumiram obrigações distintas, cada qual devendo responder pela parte que lhe compete.

Por fim, a solidariedade não é presumida, pois deve decorrer da lei ou do contrato, o que não se verificou nos autos.

DISPOSITIVO

Assim, nos termos da fundamentação:

1) Julgo procedente o pedido em relação ao BVW para determinar a requerida que pague a autora a quantia de R$1.597.400,72 referente aos móveis, que permaneceram no imóvel objeto da dação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela TCJe acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data da perícia realizada na cautelar, qual seja, 22/12/2005 (fls. 971).

2) Julgo parcialmente procedente o pedido de em relação a VWB para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$107.518,27. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela TCJ a partir da propositura da ação, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

3) Julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento por comissões de venda e serviços realizados em garantia.

Declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Distribuo as custas em 80% aos requeridos (na proporção de 40% pra cada) e 20% ao autor.

Condeno a parte requerida BVW ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que arbitro em 10% do valor imposto a título de condenação no item 1 acima descrito.

Condeno a parte requerida VWB ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que arbitro em 10% do valor imposto a título de condenação no item 2 acima descrito.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida VWB, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Autorizo a compensação consoante dispõe o artigo 21 do CPC em relação à autora e a VWB.

Os honorários deverão ser corrigidos pela TCJ a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito.

P.R.I.

Belo Horizonte, 06 de Agosto de 2015.

Draª Célia Ribeiro Vasconcelos

Juíza de Direito

Letícia

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